Acórdão nº 9620174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução25 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL289/88 DE 1988/08/24 ART1 N1 N2 ART2 ART7 N1. CCIV66 ART592 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG151.

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