Acórdão nº 97A159 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 46311 DE 1965/04/27 ART426 N1 N2. DL 289/88 DE 1988/08/24 ART2 N1 N2 ART7 N1 ART10 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC82218 DE 1992/06/03. AC STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ ANOI TII PAG151. AC STJ DE 1996/03/12 IN BMJ N455 PAG480.

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