alfândega portugal
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- Acórdão nº 024067 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2000
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Acórdão nº 0095042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)
I - O despachante oficial é a pessoa por conta de quem declara perante as alfândegas, são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições legais exigíveis. II - O despachante oficial ou a entidade garante gozam de direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos esses direitos e demais imposições. III - Ficando subrogados em todos os direitos das alfând
... IV - Tendo a A. seguradora pago à alfândega, quando interpelada por esta, nos termos do contrato de seguro, por virtude de nem o despachante, nem o importador terem pago os direitos e demais ... -
Acórdão nº 0095042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)
I - O despachante oficial é a pessoa por conta de quem declara perante as alfândegas, são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições legais exigíveis. II - O despachante oficial ou a entidade garante gozam de direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos esses direitos e demais imposições. III - Ficando subrogados em todos os direitos das alfând
... IV - Tendo a A. seguradora pago à alfândega, quando interpelada por esta, nos termos do contrato de seguro, por virtude de nem o despachante, nem o importador terem pago os direitos e demais ... -
Acórdão nº 0095042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1995
I - O despachante oficial é a pessoa por conta de quem declara perante as alfândegas, são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições legais exigíveis. II - O despachante oficial ou a entidade garante gozam de direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos esses direitos e demais imposições. III - Ficando subrogados em todos os direitos das alfând
... IV - Tendo a A. seguradora pago à alfândega, quando interpelada por esta, nos termos do contrato de seguro, por virtude de nem o despachante, nem o importador terem pago os direitos e demais ... -
Deliberação n.º 834/2017
... éola e Sarampo - Doenças Alvo de Programas de Eliminação em Portugal", em 2015.Percurso Profissional:Assistente Eventual da Carreira Médica de ... - Técnico Superior de Serviço Social no Centro de Saúde de Alfândega da Fé. Coordenação do Grupo de Voluntários da Liga dos Amigos do ...
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Acórdão nº 9520525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso None)
I - A autorização de prestação da caução global para desalfandegamento consubstancia um acto administrativo. II - Tal autorização não está sujeita a publicação. III - A seguradora que tenha pago à Alfândega os direitos e demais imposições fica sub-rogada nos direitos do credor ( o Estado ) contra a entidade importadora, sendo irrelevante que esta tenha entregue ao despachante oficial a quantia...
... II - Tal autorização não está sujeita a publicação. III - A seguradora que tenha pago à Alfândega os direitos e demais imposições fica sub-rogada nos direitos do credor ( o Estado ) contra a entidade importadora, sendo irrelevante que esta tenha ... -
Acórdão nº 9520525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1997
I - A autorização de prestação da caução global para desalfandegamento consubstancia um acto administrativo. II - Tal autorização não está sujeita a publicação. III - A seguradora que tenha pago à Alfândega os direitos e demais imposições fica sub-rogada nos direitos do credor ( o Estado ) contra a entidade importadora, sendo irrelevante que esta tenha entregue ao despachante oficial a quantia...
... II - Tal autorização não está sujeita a publicação. III - A seguradora que tenha pago à Alfândega os direitos e demais imposições fica sub-rogada nos direitos do credor ( o Estado ) contra a entidade importadora, sendo irrelevante que esta tenha ... -
Despacho n.º 1128/2021
... estâncias se situem na área de jurisdição de outra alfândega; as estâncias aduaneiras de passagem poderão autorizar a substituição ... a autorização de serviço de linha regular válida apenas em Portugal;q) Decidir sobre a inscrição e o cancelamento dos registos dos ...
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Despacho n.º 6278/2023
... 1999-2000 — Coordenador do Setor Aduaneiro, na Alfândega" do Jardim do Tabaco; ... 1997-1999 — Coordenador do Núcleo de Informaç\xC3" ... Representante daAT no Projeto sobre Fiscalidade Verde “Portugal New Green Tax Reform — Re- ... sources and Pollution”, com a Agência ...
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Despacho n.º 8985/2021
... estâncias se situem na área de jurisdição de outra alfândega; as estâncias aduaneiras de passagem poderão autorizar a substituição ... a autorização de serviço de linha regular válida apenas em Portugal;q) Decidir sobre a inscrição e o cancelamento dos registos dos ...
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Despacho n.º 8985/2021
... alfândega; as estâncias aduaneiras de passagem poderão autorizar a substituição ... a autorização de serviço de linha regular válida apenas em Portugal; ... q) Decidir sobre a inscrição e o cancelamento dos registos dos ...
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Acórdão nº 01732/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2007
... ás, não desenvolveu quaisquer diligências probatórias quer em Portugal quer noutro Estado membro; g)- Contrariamente ao que se passou em ... âmbito do processo de cobrança "à posteriori" n° 21/01 da Alfândega de Setúbal, o qual foi promovido pelas denúncias da OLAF, bem como pelas ...
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Regulamento n.º 265/2021
... regulamento de organização dos serviços do município de Alfândega da Fé. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de ... ómicos das comunidades portuguesas com vocação para investir em Portugal. Artigo 33.º Gabinete de Apoio ao Imigrante Ao Gabinete de Apoio ao ...
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Regulamento n.º 513/2018
... ções ao Regulamento interno dos serviços do Município de Alfândega da Fé com a criação de mais 2 Unidades Orgânicas Flexíveis ... ómicos das comunidades portuguesas com vocação para investir em Portugal. Artigo 35.º Gabinete de Apoio ao Imigrante Ao Gabinete de Apoio ao ...
- Acórdão nº 022943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998
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Acórdão nº 00118235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002 (caso None)
Não viola o sigilo de correspondência a abertura pela autoridade aduaneira de encomenda postal conduzida à alfândega para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e demais legislação aplicável a mercadorias sob fiscalização aduaneira.
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Acórdão nº 014873 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1997
I - A competência do tribunal é aferida apenas em função da relação jurídica material tal como o autor a configura na petição inicial. II - Afrontando-se nesse articulado despacho de Director de Alfândega que ordena cobrança a posteriori de direitos de importação, estamos perante acto administrativo relativo a questão fiscal aduaneira para cujo conhecimento não é competente o tribunal fiscal...
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Acórdão nº 018092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2000
Provisão efectuada por titular de licença de exploração de loja franca para fazer face aos encargos com a Alfândega decorrentes do apuramento de faltas nas existências não é enquadrável na alínea d) do artigo 33º do Código da Contribuição Industrial.
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Acórdão nº 00118235 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002
Não viola o sigilo de correspondência a abertura pela autoridade aduaneira de encomenda postal conduzida à alfândega para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e demais legislação aplicável a mercadorias sob fiscalização aduaneira.
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Acórdão nº 01211/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006
... si lhe cabia, de que os veículos adquiridos na EU, trazidos para Portugal, legalizados e pago na Alfândega o correspondente IA, sendo depois ...
- Acórdão nº 038781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1997
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Acórdão nº 0582/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2005
Estabelecendo a última parte do nº 1 do artº 8º da Convenção TIR que "a referida associação será responsabilizada, conjunta e solidariamente com as pessoas devedoras das quantias acima mencionadas, pelo pagamento dessas quantias", cada um dos devedores responde pela totalidade da dívida não lhe aproveitando eventuais direitos pessoais de outros devedores solidários.
... Alfândega de Setúbal estava obrigada ao respeito do prazo de caducidade de um ano para notificar a associação garante e, conforme decorre dos Autos, esse ... -
Acórdão nº 9750102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1997
I - Apesar do despachante oficial, no âmbito de caução global para o desalfandegamento, agir em nome próprio e por conta de outrem, constituem-se solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos o despachante oficial e o dono das mercadorias desalfandegadas, por conta do qual o despachante apresentou a respectiva declaração perante a Alfândega. II - A seguradora ( que por força do seguro-ca
... oficial e o dono das mercadorias desalfandegadas, por conta do qual o despachante apresentou a respectiva declaração perante a Alfândega. II - A seguradora ( que por força do seguro-caução pagou esses direitos ) pode exercer o direito de regresso não só contra o despachante ( ... -
Acórdão nº 97A159 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)
A seguradora que for chamada para honrar o contrato de seguro de caução global, nos termos do artigo 10 n. 1 alínea a) do DL 289/88, de 24 de Agosto, e pagar os direitos e demais imposições exigíveis, fica legalmente sub-rogada no crédito da alfândega sobre a pessoa por conta de quem o despachante oficial agiu, bem como sobre este, sendo a responsabilidade de ambos solidária.
... alínea a) do DL 289/88, de 24 de Agosto, e pagar os direitos e demais imposições exigíveis, fica legalmente sub-rogada no crédito da alfândega sobre a pessoa por conta de quem o despachante oficial agiu, bem como sobre este, sendo a responsabilidade de ... -
Acórdão nº 97A159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1997
A seguradora que for chamada para honrar o contrato de seguro de caução global, nos termos do artigo 10 n. 1 alínea a) do DL 289/88, de 24 de Agosto, e pagar os direitos e demais imposições exigíveis, fica legalmente sub-rogada no crédito da alfândega sobre a pessoa por conta de quem o despachante oficial agiu, bem como sobre este, sendo a responsabilidade de ambos solidária.
... alínea a) do DL 289/88, de 24 de Agosto, e pagar os direitos e demais imposições exigíveis, fica legalmente sub-rogada no crédito da alfândega sobre a pessoa por conta de quem o despachante oficial agiu, bem como sobre este, sendo a responsabilidade de ...