alfândega portugal

No contrato de prestação de serviços definido no artigo 1154 do Codigo Civil, - em que o autor se obriga, na sua qualidade de despachante oficial da Alfandega, a proceder ao desalfandegamento de mercadorias destinadas ao estabelecimento do reu - são aplicaveis as disposições do mandato, nos termos do artigo 1156 do mesmo Codigo.

• Diário da República

I - Despacho de Chefe de Delegação Aduaneira que ordena notificação de sociedade importadora "nos termos e para os efeitos do artigo 639° do Regulamento das Alfândegas" é de interpretar no sentido de que, na consideração de que as mercadorias em causa haviam excedido os prazos legais de armazenagem, sendo, pois, tidas pela Alfândega como fazendas demoradas, se quis significar a tal empresa que as

Ocorrendo a omissão de instrução e decisão de processo técnico de contestação, configura-se uma preterição de formalidade legal essencial que inquina de ilegalidade a liquidação de receitas tributárias aduaneiras efectuada com base na classificação pautal adoptada pela Administração Aduaneira (arts. 6° e 10°/13° do DL n°281/91, 9 de Agosto).

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

• Diário da República

1. O contrato de seguro-caução contratado pelo despachante alfandegário destina-se a conferir celeridade às operações de desalfandegamento, possibilitando exigir da Seguradora o pagamento dos direitos aduaneiros. 2. Ao efectuar o pagamento exigido ao abrigo do contrato de seguro-caução, a Seguradora fica sub-rogada nos direitos do Estado. 3. Respondendo perante o Estado em regime de...

I - A atenuação especial da coima prevista no n.º 2 do artigo 32.º do RGIT exige a verificação cumulativa de dois pressupostos: o reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e a regularização da situação tributária até à decisão do processo. II - Não preenche o requisito de reconhecimento da sua responsabilidade o infractor que no recurso desenvolve a sua argumentação e...

• Diário da República

• Diário da República

I - Pelo menos enquanto se não verificar a integração plena na Comunidade Económica Europeia, são aplicáveis as regras portuguesas que, por considerações de saúde pública e sem ofensa do direito europeu, proíbem a venda de produtos alimentares com incorporação do corante Eritrozina, em doçaria e do adoçante sacarina e do conservante ácido benzóico, em refrigerantes, ainda que o uso de tais...

I - Pelo menos enquanto se não verificar a integração plena na Comunidade Económica Europeia, são aplicáveis as regras portuguesas que, por considerações de saúde pública e sem ofensa do direito europeu, proíbem a venda de produtos alimentares com incorporação do corante Eritrozina, em doçaria e do adoçante sacarina e do conservante ácido benzóico, em refrigerantes, ainda que o uso de tais...

I - A impugnação de uma testemunha constitui matéria a suscitar na fase preliminar da respectiva inquirição, em julgamento, sendo o despacho que decide o incidente susceptível de agravo. Não se trata assim de uma questão que deva ser apreciada em sede de sentença, pelo que a falta de pronúncia sobre a mesma não se integra no elenco das nulidades de sentença, nomeadamente a que alude a alínea d)...

I - A questionada decisão do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - pela qual foi negado provimento a recurso hierárquico facultativo interposto de despacho do Subdirector-Geral das Alfândegas, que, por sua vez, indeferira um requerimento "para que fosse revogada a ordem" constante de anterior acto do Director da Alfândega de Lisboa, por este praticado sobre matéria da sua competência...

Ante o estatuído na alínea b) do artigo 4º do Reg. (CEE) n.º 1999/85, do Conselho, de 16/VII/1985, no nº 2 do artigo 3º do Reg. (CEE) nº 3677/86, de 24/XI/1986, e no artigo 10º do DL. n.º 500-A/86, de 27/XII, não enferme de qualquer ilegalidade o despacho do Director da Alfândega de Lisboa que indefere pedido de autorização de importação de queijo cheddar em regime de aperfeiçoamento activo...

I - Tendo o tribunal a quo qualificado o acto recorrido contenciosamente como um acto interno ficou dispensado, por ter ficado prejudicado o conhecimento da respectiva questão, de decidir se aquele acto havia ou não revogado ilegalmente duas decisões anteriores da Administração Aduaneira. II - É um acto interno aquele que produz efeitos apenas no domínio das relações interorgânicas, sendo um...

I - Constitui questão fiscal toda a que emerge de resolução autoritária que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista à obtenção de receitas destinadas a satisfação de encargos públicos do ente respectivo. II - É da competência dos Tribunais Administrativos de Círculo e não dos Tribunais fiscais aduaneiros conhecer do pedido de suspensão de eficácia do despacho...

O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser.

• Diário da República