alfandega de faro
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Acórdão nº 08P3375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009
I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a consumo. II - A previsão molda-s
... DD e EE deslocaram-se a Portugal, tendo chegado ao Aeroporto de Faro, provenientes de Manchester, no dia 05/08/05, instalando-se num hotel em ... -
Decreto-Lei n.º 183-A/80, de 09 de Junho de 1980
... 10720 Vila Viçosa ... 9691 Total ... 165291 Distrito de Faro Câmaras municipais: Albufeira ... 16436 Alcoutim ... 8728 Aljezur ...
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Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro de 1982
... 1 lugar de escriturário judicial ... Tribunal de Faro Secretaria Judicial: Secção central e 4 secções de processos ...
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Acórdão nº 07P4086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
1 - É de concluir pela avultada compensação remuneratória, mesmo que não se apure qual a efectiva remuneração do traficante, sempre que, pela qualidade da droga, pela sua quantidade e pela posição que o agente ocupa no negócio (não sendo mero "correio" ou "vendedor de rua ") este iria obter uma larguíssima vantagem económica caso concluísse a transacção. 2 - A avultadíssima quantidade de...
... que no processo nº 370/04.1JELSB, correu termos no tribunal de Faro a apreensão de 2964 KG de cocaína tenha concluído com uma pena de 10 ... -
Portaria n.º 537/88, de 10 de Agosto de 1988
... 1 Técnico de justiça auxiliar ... 2 Faro Tribunal de círculo Secção central e duas secções de processos: ...
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Mapa n.º 17/2008, de 09 de Abril de 2008
... 317,21 Presidente 12-12-2007 Subtotal 60 916,38 AHB Faro 1 335,66 Presidente 25-9-2007 ... 3 152,74 Presidente 4-12-2007 1 576,13 ...
- Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
- Decreto-Lei n.º 202/2004
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Despacho n.º 8277/2007, de 09 de Maio de 2007
... 18 de Julho - Aprova o programa de acçáo para a zona vulnerável de Faro", ZV n. 3 ... Portaria n. 617/2003, 22 de Julho - Aprova o programa de ac\xC3" ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 202/2004 . Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética
- Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
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Aviso n.º 21286/2007, de 02 de Novembro de 2007
... Christophe de Almeida Gramoso (b) ... Christophe de Jesus Faro (a) ... Christophe José Rocha da Silva (b) ... Christophe Neto Travasso ... Ricardo Joel Nunes da Costa (b) ... Ricardo Jorge Alfandega Aleixo (c) ... Ricardo Jorge Almeida dos Santos (b) ... Ricardo Jorge ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... Etna Falerio dei Colli Ascolani ou Falerio Falerno del Massico Fara Faro Frascati Freisa d'Asti Freisa di Chieri Friuli Annia Friuli Aquileia ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... do FEDER: Programa Operacional do Algarve Biblioteca Municipal de Faro; Redes de Saneamento e abastecimento de águas às zonas do Arneiro e de ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... de contribuintes estão em falha dados de Castelo Branco, Coimbra, Faro, Viseu e R. A. dos Açores; E no que se refere aos beneficiários são ...
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Acórdão nº 532/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 1998
... abrange a área dos seguintes municípios, incluídos no distrito de Faro: Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, ...
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Acórdão nº 682/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Dezembro de 1998
... Messines U M 383; Vila do Bispo - Vila Bispo U M 947; Faro - SE, M 1146; Guarda - S. Gonçalo U M 338; Guarda - Se U M 2034-A; ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... Vila Viçosa ... 1.8) Continente - Distrito de Faro ... Albufeira ... Alcoutim ... Aljezur ... ...