alegacoes notificacao recurso
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Acórdão nº 01032/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A junção do processo administrativo impõe que, em regra, se tenha de passar à fase das alegações, não podendo haver conhecimento imediato do pedido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes (artigos 3.º, n. 3 do CPC e 98.º da LGT). II - A falta de notificação das partes para alegações configura nulidade processual...
... recurso formulando as seguintes conclusões: a. Ao ... -
Acórdão nº 01032/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A junção do processo administrativo impõe que, em regra, se tenha de passar à fase das alegações, não podendo haver conhecimento imediato do pedido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes (artigos 3.º, n. 3 do CPC e 98.º da LGT). II - A falta de notificação das partes para alegações configura nulidade processual...
... recurso formulando as seguintes conclusões: a. Ao ... -
Acórdão nº 6531/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2007
I- Um contrato de trabalho sem termo, celebrado com um Instituto Público a que é aplicável o disposto no art. 2º do DL nº 184/89 de 2/6 e o art. 14º do DL nº 427/89 de 7/12, é nulo por não se enquadrar nas modalidades permitidas de contrato administrativo de provimento ou contrato de trabalho a termo certo. II- O contrato de trabalho nulo produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo
... a 321) pugnando pela improcedência do recurso ... Também o autor recorreu da mesma ... -
Acórdão nº 7266/07.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
I – Dispõe o artº 698º, nº 2, do CPC, que o prazo para as alegações de recurso é de 30 dias contados da notificação do despacho de recebimento, podendo o recorrido responder, em idêntico prazo, contado da notificação da apresentação da alegação da apelante. II – Estabelece o nº 6 do artº 698º do CPC um acréscimo de 10 dias se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova...
... Inconformados, os requeridos interpuseram recurso ( fls.1106), que foi admitido como de apelação, ... -
Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... Sáo de assinalar, ainda, a criaçáo do recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça, a ...
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Acórdão nº 98B050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)
Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação posterior a 1 de Janeiro de 1997, aplica-se o regime estabelecido no novo CPC quanto ao recurso, nomeadamente o prazo para alegações de 30 dias, contados da notificação do despacho de recebimento do recurso - artigo 698, n. 2 do CPC.
... Sumário : Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação ... -
Acórdão nº 98B050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998
Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação posterior a 1 de Janeiro de 1997, aplica-se o regime estabelecido no novo CPC quanto ao recurso, nomeadamente o prazo para alegações de 30 dias, contados da notificação do despacho de recebimento do recurso - artigo 698, n. 2 do CPC.
... Sumário : Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação ... -
Acórdão nº 025578 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001
I - Interposto recurso de decisão relativa a uma impugnação no qual se não manifestou a intenção de alegar no tribunal de recurso, é de dez dias o prazo para apresentar as alegações após a notificação da admissão do recurso (artigo 171° nº 3 do CPT conjugado com o artigo 6° do DL 329-A/95). II - Não sendo apresentadas as alegações naquele prazo legal deve o recurso ser desde logo julgado...
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Lei n.º 118/2019
... tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... b) Moralização e racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos ...
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Acórdão nº 04A4080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
... ção, a notificá-lo das alegações do recurso de agravo para o Supremo ... O Ex.mo advogado ...
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Acórdão nº 080540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1991 (caso NULL)
I - A falta de notificação para alegações, em recurso de agravo, constitui nulidade que carece de ser arguida no prazo legal. II - Tendo expirado o prazo para arguição dessa nulidade e não tendo sido apresentadas alegações pelo recorrente, o recurso e julgado deserto.
... de notificação para alegações, em recurso de agravo, constitui nulidade que carece de ser ... -
Acórdão nº 0453812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2004 (caso NULL)
... *** Inconformada recorreu a 2ª Ré, recurso que foi recebido como de apelação, por despacho ...
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Acórdão nº 0450157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... de Direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo a recorrida ...
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Acórdão nº 03B3134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003
I - Por respeito aos princípios da igualdade das partes e do contraditório não se pode conhecer do objecto do recurso sem a notificação do recorrido para responder, querendo, às alegações do recorrente; II - Se o recorrente recusar o cumprimento dessa notificação, por entender não estar incluída no âmbito dos artigos 229º-A e 260º-A do Código de Processo Civil, tendo recorrido da decisão que lhe...
... Supremo Tribunal de Justia, tendo sido o recurso recebido, pelo despacho de fls. 64, como agravo, ... -
Acórdão nº 9731335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o despacho que o admite. II - Nesse despacho, o juiz pode atribuir desde logo à apelação efeito suspensivo se se convencer que não está perante nenhum dos casos especiais em que lhe cabe efeito meramente devolutivo. III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a notificação às partes daquele despacho de admissão
... Sumário: I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o ... -
Acórdão nº 9731335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1998
I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o despacho que o admite. II - Nesse despacho, o juiz pode atribuir desde logo à apelação efeito suspensivo se se convencer que não está perante nenhum dos casos especiais em que lhe cabe efeito meramente devolutivo. III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a notificação às partes daquele despacho de admissão
... Sumário: I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o ... -
Acórdão nº 9731335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o despacho que o admite. II - Nesse despacho, o juiz pode atribuir desde logo à apelação efeito suspensivo se se convencer que não está perante nenhum dos casos especiais em que lhe cabe efeito meramente devolutivo. III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a notificação às partes daquele despacho de admissão
... Sumário: I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o ... -
Acórdão nº 10697/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2002 (caso None)
... , id. nos autos, veio interpor recurso do despacho do Mmo. Juiz do T.A.C. de Coimbra que ...
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Acórdão nº 10697/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Maio de 2002
... , id. nos autos, veio interpor recurso do despacho do Mmo. Juiz do T.A.C. de Coimbra que ...
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Acórdão nº 0003646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso None)
A notificação das alegações de recurso não está abrangida pelo regime previsto no art. 229º - A, do CPC, pelo que compete à secção a sua efectivação. A simples alegação de que o empréstimo reverteu em proveito comum do casal constitui conclusão a extrair de factos materiais, não valendo em si mesma como alegação de facto.
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Acórdão nº 0003646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003
A notificação das alegações de recurso não está abrangida pelo regime previsto no art. 229º - A, do CPC, pelo que compete à secção a sua efectivação. A simples alegação de que o empréstimo reverteu em proveito comum do casal constitui conclusão a extrair de factos materiais, não valendo em si mesma como alegação de facto.
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Acórdão nº 037549 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997
I - São inoperantes as eventuais irregularidades da notificação da decisão judicial proferida em recurso contencioso se não forem de molde a comprometer o exercício dos poderes processuais por parte dos interessados v. g. a exercitação do direito ao recurso jurisdicional. II - As vicissitudes da notificação efectuada em termos irregulares mas não impeditivas de tal exercitação, não constituem...
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Acórdão nº 01804/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-03
I - A junção de documentos com as alegações de recurso, só pode ser admitida se a sua junção se tiver tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II - A não notificação do despacho a que alude o n.º 1 do artigo 15.º do RCPIT, pode consubstanciar formalidade que se degrade, caso o inspecionado tenha sido notificado da ordem de serviço que procede à extensão da inspeção,
... A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso da sentença que julgou parcialmente procedente a ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... f) ... g) ... h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e ...