alegações em processo revisão sentença estrangeira

I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...

I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...

I. A questão da admissibilidade do recurso de revista de acórdão da Relação proferido em acção de anulação de sentença arbitral, na vigência do actual Código de Processo Civil, encontra-se resolvida em sentido afirmativo pela jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, “destinando-se o recurso, apenas e estritamente, a apurar da verificação ou inverificação dos específicos fundamentos

1. A convocação do arguido para intervir em julgamento quando realizada mediante notificação assegurada por via postal simples apenas tem eficácia se o arguido estiver e permanecer livre na sua pessoa. 2. O arguido que se encontra na situação de reclusão noutro Estado Membro da União Europeia não pode ser convocado para o julgamento mediante notificação remetida por via postal simples para a...

I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...

1. As questões aventadas no texto das alegações mas não sintetizadas nas conclusões não integram o objecto do recurso. 2. Mesmo quando a sentença é simplificada nos termos do nº 3, do artº 567º, CPC, ela deve discriminar os factos provados confessados conforme prevê o nº 3, do artº 607º. 3. A redução da cláusula penal não é de conhecimento oficioso. 4. Só sendo ela chocante, poderá reduzir-s

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

I. Encontrando-se prescrita, de acordo com a lei portuguesa, a pena de 9 (nove) meses de prisão em que o requerido, cidadão romeno residente em Portugal, foi condenado pela Autoridade Judiciária Espanhola, cujo cumprimento está na génese do Mandado de Detenção Europeu ora em apreço, não pode o Estado Português assumir o compromisso de a executar, previsto na parte final da alínea g) do art. 12º,...

I. Após a tomada de declarações e em momento prévio à pronúncia sobre a admissibilidade do pedido de proteção internacional, deve o SEF facultar ao requerente o acesso à proposta de decisão, permitindo que se pronuncie sobre os respetivos fundamentos, sob pena de violação do direito de audição prévia previsto no artigo 17.º da Lei de concessão de asilo e proteção subsidiária. II. Se não...

• Diário da República

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I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

1. O despacho que ordena a junção de documentos deve ser notificado às partes; 2. Se não se procedeu à notificação de tal despacho e os documentos são relevantes para a decisão, foi cometida uma nulidade prevista no art. 195º do CPC. 3. O que implica a anulação de todo o processado posterior ao despacho não notificado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1– A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado e visa evitar que se contradiga ou reproduza decisão anterior. 2– A repetição da causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: numa e noutra acção as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica; numa e noutra acção pretende-se...

I – Nos termos da al. i) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar pedidos emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo depende da existência de lei que...

De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja suscetível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º ss. do

I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali...