alcoolimetro
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Acórdão nº 343/09.8PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... que, reafirma-se, nunca aconteceu, nunca poderia abranger a concreta taxa porque esta é apenas determinável por exame do aparelho (alcoolímetro), facto do conhecimento do Juiz (e de qualquer pessoa como facto notório, e único meio de controle), pelo que considerar abrangida mesmo que por ...
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Acórdão nº 343/09.8PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... que, reafirma-se, nunca aconteceu, nunca poderia abranger a concreta taxa porque esta é apenas determinável por exame do aparelho (alcoolímetro), facto do conhecimento do Juiz (e de qualquer pessoa como facto notório, e único meio de controle), pelo que considerar abrangida mesmo que por ...
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Acórdão nº 0844848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2008
A circunstância de a Direcção-Geral de Viação haver sido substituída nas funções que lhe estavam cometidas no domínio das políticas de prevenção e segurança rodoviária e das contra-ordenações de trânsito pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária não implica a perda de validade dos analisadores aprovados por aquela primeira entidade.
... Lei 44/2005 de 23MAR, veio publicitar a lista de aparelhos e instrumentos por esta aprovados, na qual se encontra incluído o referido alcoolímetro DRAGER, modelo ALCOTEST, com o nº. 7110 MKIIIP; 3. através do Decreto Lei 77/2007 de 29MAR, foi criada a Autoridade Nacional de Segurança ... -
Acórdão nº 22/09.6PTEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... Temos, no entanto, como assente que a contraprova efectuada no mesmo alcoolímetro [analisador quantitativo] constitui contraprova inválida e que não pode, por isso, ser valorada, nem repetida ... Posto isto, a questão que ...
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Acórdão nº 958/09.4GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010
I) Conforme decorre da acta de julgamento, designadamente através do despacho que dela consta, a Exma Senhora Juíza a quo dispensou a restante prova relativamente aos factos vertidos na acusação face à confissão integral e sem reservas do recorrente. O que significa que, em sua livre convicção, a Exma Senhora Juíza não suspeitou da espontaneidade e fidelidade do acto confessório do arguido II) E...
... (TAS), atendendo às margens de erro admissíveis previstas na tabela anexa à Portaria 1556/2007 de 10 de Dezembro, uma vez que o alcoolímetro, como instrumento de medição não apresenta uma fiabilidade absoluta ... 4. Ao abrigo do Princípio Constitucional " in dubio pro reo", esta ... -
Acórdão nº 37/10.1PTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2011
I- No âmbito do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, a contraprova a que se referem os n.ºs 3, alínea a) e 4, do art.º 153º do Código da Estrada tem de ser realizada em aparelho diverso daquele que foi utilizado no primeiro exame. II- Se tal não for respeitado não há contraprova, o que conduz à absolvição do condutor por...
... Ora, uma vez que o alcoolímetro onde o examinando fez o exame de pesquisa de álcool previsto no nº 1 permanece junto do agente da autoridade que o efectuou, podendo pois efectuar ... -
Acórdão nº 197/09.4PAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Ora, como é evidente, o alcoolímetro onde o examinando fez primeiro o exame de pesquisa de álcool previsto no nº 1 permanece no local, junto do agente da autoridade que o efectuou, ...
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Acórdão nº 520/08.9TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
I - Durante a execução do contrato o trabalhador é obrigado a deixar-se submeter a teste de alcoolemia, caso o empregador ou outra pessoa, médico, enfermeiro ou técnico qualificado, por sua delegação, lho ordene. II - Proibindo a convenção colectiva aplicável a execução do contrato, durante a parte restante do respectivo dia, aos trabalhadores que, submetidos ao teste de alcoolemia, apresentem...
... - cfr. resp. ao ques. 1 da base instrutória ... 11. Os trabalhadores foram submetidos ao teste de álcool através do alcoolímetro, marca DRAGER. Modelo 7410, n.º de série …, sensor electroquímico, equipamento calibrado a 03.10.2007. - cfr. resp. ao ques. 2 da base ... -
Acórdão nº 0746058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
O tribunal não está vinculado, na apreciação da prova, ao resultado dos exames para detecção de álcool no sangue, não constituindo tais exames prova pericial.
... exame efectuado é expressa a taxa de álcool no sangue de 1,45 g/l, apurada pelo aparelho de medição SERES ETHYLOMETRE, modelo 679T (alcoolímetro quantitativo) ... Ora, vem-se levantando a questão de saber se deve ser feito desconto ou não na taxa de álcool apurada com este tipo de ... -
Acórdão nº 82/09.0GCAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... 2. Tendo sido submetido ao exame de pesquisa de álcool através de alcoolímetro, marca Drager, modelo 7110 MK III P, número série ARNA - 0065, acusou uma taxa de alcoolemia de 1,26 g/l” ... 27. Determinou, ainda, que ...
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Acórdão nº 08P1150 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2008
1 - A segurança sendo seguramente um dos fins do processo penal, não é o único e nem sequer o prevalente: a justiça. 2 - Daí que nenhuma legislação moderna tenha adoptado o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, mas antes uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de...
... registada pelo alcoolímetro, pode concluir-se que o condutor era portador de, pelo menos, a T.A.S. que resulta da subtracção desses valores ... 2. Em face dos últimos ... -
Acórdão nº 39/08.8GCGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2008
1. No âmbito do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, a contraprova a que se referem os n.ºs 3, alínea a. e 4, do art.º 153º do Código da Estrada terá que ser realizada em aparelho distinto do que foi utilizado no exame a que se refere o n.º 1 da mesma disposição legal. 2. Se tal não for respeitado não há contraprova, o...
... Foram tidos em conta os documentos juntos aos autos: fls. 4 (auto de notícia), fls. 6 (notificação), fls. 3 (talões de alcoolímetro), fls. 18 (Certificado de Registo Criminal) bem como os elementos relativos à certificação do alcoolímetro fls. 21 ... O Tribunal formou a sua ... -
Portaria n.º 110/91, de 06 de Fevereiro de 1991
... Aprovação de modelo 7 - O requerimento de aprovação de modelo será acompanhado de um exemplar do alcoolímetro para estudos e ensaios, de memória descritiva, esquemas de funcionamento, calibração e verificação e indicação dos locais pretendidos para a ...
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Acórdão nº 431/10.8GAFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2010
I) No artº 118º, nº 1, do CPP está consagrado o princípio da legalidade no domínio das nulidades dos actos processuais. II) Assim, para que algum acto processual, relativamente ao qual tenha havido violação ou inobservância das disposições legais do processo penal, padeça do vício da nulidade é necessário que a lei processual o diga expressamente. III) A inobservância de quaisquer...
... 3 e ss, a afirmação do recorrente é meramente gratuita, porquanto ali se consigna que “O teste foi realizado pelo alcoolímetro Drager, modelo Alcotest 7110 MKIIIP, (…), verificado pelo IPQ em 31-03-2009» - salientado nosso Improcede, pois, esta questão ... *** II - A ... -
Acórdão nº 22/09.6PTEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Dezembro de 2009
... Temos, no entanto, como assente que a contraprova efectuada no mesmo alcoolímetro [analisador quantitativo] constitui contraprova inválida e que não pode, por isso, ser valorada, nem repetida ... Posto isto, a questão que ...
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Acórdão nº 441/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Maio de 2007
... O valor que consta dos talões emitidos pelo modelo de alcoolímetro aprovado - DRAGER, modelo ALCOTESTE 7110 MKIIIP, que no caso dos autos tem a referência ARRA 0032, é o valor que efectivamente foi medido, no ...
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Acórdão nº 197/09.4PAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... Ora, como é evidente, o alcoolímetro onde o examinando fez primeiro o exame de pesquisa de álcool previsto no nº 1 permanece no local, junto do agente da autoridade que o efectuou, ...
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Acórdão nº 5092/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2007
... , matrícula 46- ... -JR, tendo acusado uma TAS de 1,24 g/l, nos moldes melhor enunciados a fls.16/17, remetendo para o talão do alcoolímetro de fls.4 ... Segundo o art.5°, nº5, do DL 44/2005, de 23.02 (que introduziu alterações ao Código da Estrada), compete à Direcção-Geral de ...
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Acórdão nº 363/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2010
... 3 - A não certificação que o “alcoolímetro”, que se encontrava em utilização pela autoridade autuante, se encontrava em bom estado de conservação e foi submetido a ensaios onde ...
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Acórdão nº 243/08.9GBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2009
1-A medição da taxa de alcoolemia constitui prova pericial (lato sensu) pré-constituída, por irrepetível em julgamento. De onde que o resultado obtido esteja subtraído á livre apreciação do julgador Apenas podendo ser posto em causa por prova pericial de valor idêntico, designadamente a contraprova nos termos previstos na lei . 2-Não é toda a dúvida, lançada em abstracto, que legitima o...
... Teve-se também em consideração o talão do alcoolímetro junto a fls. 3 e ainda o CRC junto a fls. 37 a 44 dos autos, oportunamente submetidos a discussão ... Desconhecendo-se as condições sociais e ... -
Acórdão nº 464/07.1GTVCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... Portaria n.° 1556/2007, os registos de medição devem conter, entre outros elementos, ... "a marca, o modelo e o número de série do alcoolímetro assim como a data da última verificação metrológica." (é nosso o sublinhado) ... O aparelho "DRAGER" ALCOOLTEST 7110MKIIIP, utilizado na ...
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Acórdão nº 00077/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2008
1. Actos administrativos consequentes são os que estão intrinsecamente dependentes de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente também não pode subsistir. 2. Um acto que sanciona um trabalhador por ter cometido uma falta disciplinar debaixo de um acto de requisição civil não é seu consequente se a infracção nada tem a ver com a...
... Que o alcoolímetro utilizado foi aprovado pelo Instituto Português da Qualidade, que a sua manutenção é feita pela Pactogeste, sendo de modelo utilizado também ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo / NRAU. Acidente de viação. Acidente de viação. Compra e venda comercial. Competência. Competência territorial. Compra e venda de imóvel. Conflito de competência. Contrato de adesão. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato-promessa de trespasse. Contrato de crédito ao consumo. Contra-ordenações contra a economia e saúde. Contrato-promessa. Crime de ofensa
... (Colectânea de Jurisprudência Tomo I Ano XXXIII 2008 pp. 212-215) ... - Alcoolímetro ... I. O facto de o resultado da medição da concentração de álcool etílico no ar expirado, obtido mediante aparelho de detecção ... -
Acórdão nº 1115/02.6TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2011
1 - Em sede de pedido cível deduzido em processo penal é irrelevante saber se o documento foi ou não impugnado, necessário é saber se os factos são relevantes para o objecto do processo e se o tribunal deu esses factos como provados após uma global apreciação dos meios de prova sopesados. 2 -O dano biológico, enquanto dano futuro, deve ser qualificado como dano patrimonial. 3 - A privação do...
... alcoolímetro ... Com efeito, dispõe o art 153º, nº 1 do Cód. da Estrada que o exame de pesquisa de álcool ao ar expirado é realizado por autoridade ou ... -
Acórdão nº 0614691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
O valor de álcool no sangue a considerar para os efeitos do artº 292º do CP95 é o fornecido pelo teste quantitativo.
... , sita na Rua ., onde aí foi submetida ao teste de presença de álcool no sangue, através do teste quantitativo realizado pelo alcoolímetro Dragar, modelo Alcotest 7110Mk IIIP e Arma de detecção quantitativa, aprovado pelo I.P.Q (D.R. III, série nº 223 de Set96 e D.R.III, nº54, de ...