Portaria n.º 110/91, de 06 de Fevereiro de 1991
Portaria n.º 110/91 de 6 de Fevereiro O Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, regulamentado pela Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro, estabeleceu o regime jurídico do controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição.
Considerando a necessidade de estabelecer a regulamentação específica a que deve obedecer o controlo metrológico dos alcoolímetros; Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, o seguinte: 1.º É aprovado o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
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A presente portaria entra em vigor 180 dias após a data de publicação.
Ministério da Indústria e Energia.
Assinada em 17 de Janeiro de 1991.
O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.
REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO DOS ALCOOLÍMETROS 1 - O presente Regulamento aplica-se a alcoolímetros, instrumentos destinados a medir a...
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