alcoolimetro

O tribunal, à semelhança do que fez a entidade autuante, não está vinculado a deduzir à TAS indicada pelo aparelho, o alegado valor de erro máximo.

1. O condutor autuado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.º 292.º do Código Penal, que volta a conduzir no espaço das 12 horas seguintes a que se referem o art.º 154.º, n.º 1, do Código da Estrada, comete de novo outro crime de condução de veículo em estado de embriaguez, para além do de desobediência qualificada, p. e p. pelos art.º 154.º, n.º

Recebida a acusação por crime de condução em estado de embriaguez, o juiz não pode, no início da audiência, invocando a margem de erro dos aparelhos de medição de álcool no sangue, considerar que os factos não integram aquele crime e pôr fim ao processo penal.

1.- Não ocorre a restituição da coisa apropriada, para os efeitos do art. 206º, nº 2, do CP, quando o arguido, depois de furtar um veículo automóvel e de o passar a conduzir na via pública, é intercetado pela GNR e, perguntado pelos militares desta força sobre a identidade do dono da viatura e a razão da existência da ligação direta, diz que a havia furtado, vindo a viatura, em consequência, a...

Deve ser valorado em audiência de julgamento o depoimento de um agente da autoridade que ,no exercício das suas funções, ao tomar conta de uma ocorrência, foi informado por um interveniente em acidente de viação, que era ele o condutor.

I. Enquanto afirmação de uma realidade, a declaração confessória envolve a representação intelectual do facto cuja verdade se reconhece, estruturando-se como uma declaração de ciência e de verdade, feita necessariamente a partir da cognição do declarante e não da de terceiros. II. Nada obsta a que seja admitida e valorada a confissão do arguido relativamente à condução de veículo automóvel com...

Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento do interveniente em acidente de trânsito, para que se proceda à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, previsto no art.º 156º, n.º 2, do Código da Estrada.

O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, não sendo o condenado titular de licença de condução, inicia-se com o trânsito em julgado da decisão condenatória.

1. Não pode valer como meio de prova um controlo efectuado com aparelho que ultrapassou o prazo de validade, sem ter ido ao controle de medição para se aferir do rigor da medição feita pelo mesmo. 2. O princípio «in dubio pro reo», só é desrespeitado quando o tribunal colocado em situação de dúvida irremovível na apreciação das provas decidisse nessa situação contra o arguido.

1. É dever do juiz assentar o incontornável "juízo de prógnose", favorável ou desfavorável à suspensão da execução da pena de prisão, em bases de facto capazes de o suportarem com alguma firmeza. 2. Havendo razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognóse deve ser desfavorável e a suspensão negada; Ribeiro Cardoso

I - No processo sumário a exigência de fundamentação da sentença é menor do que no processo comum. II - De qualquer modo, o dever de fundamentação exige que o juiz dê a conhecer a apreciação que fez do caso submetido a julgamento, expondo fundamentos suficientes (com recurso a regras da ciência, da lógica e da experiência) que expliquem o processo lógico e racional que foi seguido na apreciação

A pena acessória de proibição de conduzir a aplicar pela prática do crime de condução em estado de embriaguez deve abranger todo o tipo de veículos com motor.

1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...

1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...

1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...