alçada do supremo tribunal justiça

Em processo por acidente de viação que subiu em recurso à Relação, tendo cada uma das recorrentes sucumbido neste recurso em valor inferior ao da metade da alçada da Relação, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de um acordão da Relação proferido em incidente a que foi atribuido o valor de 500000 escudos, por esse valor ser inferior a alçada da Relação.

Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de um acordão da Relação proferido em incidente a que foi atribuido o valor de 500000 escudos, por este valor ser inferior a alçada da Relação.

Em processo de trabalho, cujo valor se fixou definitivamente em 237300 escudos, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ainda que o montante da condenação no pedido tenha vindo a ser superior ao da alçada da Relação.

Sendo a sucumbência da executada inferior a metade do valor da alçada da Relação não deve conhecer-se do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 678 n. 1 do Código de Processo Civil).

Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de um acordão da Relação proferido em incidente a que foi atribuido o valor de 500000 escudos, por este valor ser inferior a alçada da Relação.

I - A revisão da incapacidade constitui incidente autónomo. II - Fixado o valor do incidente, com trânsito em julgado, só cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça se o valor do incidente ultrapassar a alçada da Relação.

Um recurso de revista num processo que, considerando o seu valor, está dentro da alçada do tribunal da Relação, não tendo por fundamento qualquer daqueles que, processualmente, sejamos independentes de alçada, para serem admitidos. - Cfr. artigo 74 do Código de Processo do Trabalho, 47, n. 3 do mesmo diploma e artigo 20 da Lei 38/87 -, não é de conhecer pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I - Numa situação em que o arguido foi condenado, na 1.ª instância, em 31-01-2007, por tribunal singular, pela prática de crime de denúncia caluniosa, na pena de 90 dias de multa e ainda no pagamento de uma indemnização de € 4000, e respectivos juros de mora, à assistente (que tinha deduzido pedido de indemnização civil reclamando do arguido a quantia de € 5000, acrescida de juros de

Interposto recurso da decisão proferida em processo cujo valor é inferior ao da alçada da Relação e ainda que o mesmo recurso se processe por apenso com outros recursos, todos também de valor inferior ao da alçada da Relação, sendo todos recursos de revista, de nenhum deles pode o Supremo tomar conhecimento.

Para que seja admissível recurso de uma decisão, não basta que o valor da causa seja superior à alçada do tribunal de que se recorre, sendo ainda necessário que essa decisão seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido.

I - A alçada dos tribunais deve considerar-se regulada pela lei vigente à data da propositura da acção, na qual a questão surja. II - O despacho que indevidamente recebeu um recurso em acção que cabia na alçada do tribunal "a quo" não vincula o tribunal superior.

Só admitem recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça as causas cujas decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor não inferior a metade da alçada do tribunal recorrido.

I - Nos processos de acidente de trabalho ou de doenças profissionais, o juiz pode, em qualquer momento, alterar o valor da causa em conformidade com os elementos que o processo fornecer. II - Tendo o juiz fixado na sentença o valor da causa em 1531611 escudos e 20 centavos, em processo de acidente de trabalho, não há recurso para o Supremo, posto que a alçada da Relação é de 2000 contos.

Em acção proposta quando o valor da alçada da Relação era de 400000 escudos, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão da Relação que é desfavorável para a recorrente em menos de metade do valor da mesma alçada, por se ter conformado com o julgado quanto à reconvenção cujo valor era superior a este.

I - O valor atribuido pelo Autor à acção, não impugnado, nem alterado pelo juiz, torna-se definitivo, não podendo ser alterado posteriormente, mesmo com condenação em quantia superior. II - Assim, sendo esse valor inferior à alçada da Relação, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apesar da Ré ter sido condenada em quantia superior à alçada Relação.

Para que seja possível reconvenção, em acção de impugnação de despedimento, necessário se torna a verificação dos seguintes requisitos: a) de ordem processual: 1- que o valor da causa exceda o valor da alçada do tribunal; 2- que ao pedido do réu corresponda a mesma espécie de processo que corresponde ao pedido do autor; 3- que o tribunal seja competente em razão da nacionalidade, da matéria e da...

Não são inconstitucionais os ns. 2 e 3 do artigo 305 do Codigo de Processo Civil, ao estabelecerem que não e de admitir o recurso quando o valor da causa esteja compreendido na alçada do tribunal, ainda que o valor fixado para o efeito de custas exceda o valor da alçada.

I – As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso), pelo que são as leis de organização...

I - Incumbe ao dono do veículo automóvel o ónus da prova de que não tinha a direcção efectiva e interessada, sendo de presumir tê-la. II - Se para efeito de recursos, dependentes da alçada, a lei aplicável é a que vigorar à data da instauração da acção, outra não poderá ser a aplicável para definição dos limites impostos na responsabilidade pelo risco.

I - A chamada reforma intercalar de Processo Civil, levada a cabo pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9 de Julho, veio limitar a admissibilidade dos recursos não só em junção do valor das acções, como até aí vinha acontecendo, mas também em função do valor da sucumbência. II - De acordo com a nova redacção proposta para o n. 1 do artigo 678 do Código Processo civil, não bastará, para que a decisão...

Se os valores da acção e o montante da indemnização fixado na condenação não ultrapassaram o valor da alçada da Relação, não ha recurso do respectivo acordão para o Supremo Tribunal de justiça.