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Despacho n.º 21506/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 21 506/2006

Delegaçáo de competências no comandante da Instruçáo e Doutrina do Exército

1 - Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 9.o da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 61/2006, de 21 de Março, delego no comandante da Instruçáo e Doutrina do Exército, tenente-general Américo Pinto da Cunha Lopes, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito do Comando da Instruçáo e Doutrina:

a) Aprovar instruçóes e normas técnicas nos domínios da doutrina, da educaçáo, da formaçáo militar, da formaçáo profissional, da educaçáo física, dos desportos e do tiro no Exército;

23 134 b) Praticar todos os actos administrativos respeitantes à vida escolar nos estabelecimentos militares de ensino e nos estabelecimentos de ensino militar, com excepçáo da Academia Militar, nomeadamente proferir decisáo sobre requerimentos, exposiçóes e outros documentos apresentados por alunos, candidatos a aluno ou encarregados de educaçáo; c) Autorizar deslocaçóes em serviço no território nacional, incluindo com a utilizaçáo de viatura própria, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisiçáo de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos da lei; d) Autorizar a concessáo de credenciaçóes nacionais nos graus de «secreto» e «confidencial», nos termos da alínea b) do n.o 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986; e) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença ao pessoal civil;

f) Planear, coordenar, executar e inspeccionar os cursos de formaçáo geral comum de praças, bem como para o controlo e tratamento dos dados relativos às actividades de instruçáo das unidades onde se realizam aqueles cursos; g) Aprovar a calendarizaçáo dos cursos que integram o plano de formaçáo contínua, depois de aprovados pelo Chefe do Estado-Maior do Exército.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego na mesma entidade a competência que me é conferida pela alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do mesmo diploma, conjugado com o artigo 4.o, n.o 5, da Lei Orgânica do Exército, para autorizar e realizar despesas com a locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços e com...

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