Agregado familiar

I - Da letra do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS – que dispõe que “são excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar” –, resulta a necessária simultaneidade da propriedade e da permanência da habitação na titularidade do sujeito passivo ou do...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- O vício de nulidade de sentença ou despacho previsto na al. b) do nº1 do artº. 615º do nCPC, só ocorre quando houver falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação (de facto ou de direito) em que assenta a decisão, e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente, insuficiente, medíocre ou até errada. II- O requerimento do executado a solicitar a redução da penhora...

I.- O conceito vago e indeterminado de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, previsto no artigo 239.º/3, b), i., do CIRE, terá que ser densificado pelo aplicador do direito e apreciado no caso concreto, em função das circunstâncias económicas e encargos do insolvente e do respetivo agregado familiar, tendo como subjacente o reconhecimento do princípio da...

I- O artigo 10.º, nº 5 do CIRS exclui da tributação as mais valias obtidas aquando da alienação de habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se houver reinvestimento na aquisição, construção ou melhoramento de outro imóvel afeto à mesma finalidade. II-O artigo 10.º, nº 6, alínea b), do CIRS encontra-se, efetivamente, ligado pela conjunção coordenativa “

I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se...

I - O critério da evidência plasmado no artigo 120º, n.º 1, al. a) do CPTA significa que apenas quando resulte manifesta, irrefutável, sem margem para quaisquer dúvidas, a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, é que a providência cautelar é concedida sem mais. II - A evidência da procedência da pretensão a formulada ou a formular no processo principal terá...

• Diário da República

I – À luz com o disposto no artigo 678º nº 3 alínea a) do CPC antigo, a que corresponde o atual artigo 629º nºs 2 e 3 do CPC novo, de aplicação subsidiária no contencioso administrativo, ex vi dos artigos 1º, 140 e 142º nº 3 do CPTA, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa, nas ações em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de...

• Diário da República

Não é aceitável, num agregado familiar em que aos pais foi reconhecido o estatuto de insolventes, que estes continuem a colocar os seus filhos a estudar em colégios particulares, ao contrário da generalidade da população do país, quando o ensino público é de boa qualidade, fazendo com que os credores continuem a suportar tais despesas.

1. Na determinação do rendimento disponível deve buscar-se um ponto de equilíbrio entre os interesses dos credores a verem os seus créditos satisfeitos e o direito do insolvente e do seu agregado familiar a ter um sustento que lhe permita viver com uma mínimo de dignidade. 2. Na ausência de interposição de recurso dos despachos de indeferimento do pedido de aumento do valor indisponível, tem de

I – Mostra-se questionável e incerta a procedência das causas de ilegalidade imputadas aos actos suspendendos de colocação das requerentes cautelares em situação de requalificação, fundadas no extenso quadro legal aplicável e contestadas pela contraparte, carecendo de demonstração e de prova a efectuar na acção principal. II – Mostra-se verificado o periculum in mora por ser...

Apenas é admissível decretar, a título excepcional, uma das medidas previstas no artigo 738.º, n.º 6, do CPC, perante uma situação de transitória insuficiência da parte não penhorada do rendimento do executado para assegurar o sustento minimamente digno deste e dos restantes membros do seu agregado familiar. (Sumário do Relator)

I.. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida. II. Da...

I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não se verifique, os reportados ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, para os quais os meios...

No procedimento de actualização da renda, relativo a arrendamentos para habitação celebrados antes e durante a vigência do RAU, a oposição do arrendatário ao valor da renda com fundamento na sua idade superior a 65 anos, no prazo de trinta dias após a comunicação do aumento da renda pelo senhorio, não preclude o direito de se opor ao aumento de renda com fundamento no rendimento anual bruto...

- O art. 495º, nº 3 do C. Civil tutela o direito daqueles que ficaram privados de alimentos que o lesado lhes prestava ou que lhos poderiam exigir. - A obrigação de indemnização aí prevista não pode corresponder a mais do que aquilo que o lesado haveria de prestar, provavelmente, a título de alimentos, durante a presumível duração da sua vida. Como é próprio do instituto da obrigação de...

I - No caso de insolvência conjunta dos cônjuges, o rendimento a ceder ao fiduciário para efeitos de exoneração do passivo restante não deverá ser fixado individualmente, mas em comum, porque também as dívidas assumem essa natureza e a exoneração também será comum. II - O que releva é que o montante fixado como rendimento indisponível seja o adequado e suficiente para prover ao sustento...

Da norma do art. 13.º, em especial, n. º3, al. b) e n. º4, al. b) do CIRS, resulta que o elemento decisivo para a compreensão do conceito fiscal de agregado familiar é a existência de uma relação de dependência entre alguém (os filhos) e os seus pais; A lei presume, em relação às pessoas ali referidas, existir uma relação de dependência económica, pois parte do pressuposto que estas pessoas, como

1 - O facto de se encontrar registada penhora sobre imóvel inscrita a favor da Autoridade Tributária, com registo anterior à efetuada numa execução comum, não obsta ao prosseguimento desta execução com a venda desse bem, quando naquela execução tal venda não pode ocorrer, por força do disposto no art. 244º, nº 2 do CPPT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13/2016 de 23/5, por o imóvel...

I - A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) opera em duas situações: (i) no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação; (ii) no caso de não levantamento da carta (remetida para a notificação) no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte...

- No regime transitório previsto no NRAU e no artigo 19º-A do DL 158/2006 de 8/8, provando o arrendatário que no ano anterior o valor do RABC (rendimento anual bruto corrigido) do seu agregado familiar foi inferior a 5 RMNA (retribuições mínimas nacionais anuais), não deixa de beneficiar do regime do artigo 35º do NRAU, apesar de não ter cumprido o ónus de remeter ao senhorio o documento...