Agente inimputável

1 - A justiça, enquanto fim do processo penal prevalece sobre a segurança, pelo que nenhuma legislação moderna tenha adoptado o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, mas antes uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de firmeza e segurança e o interesse de que não prevaleça

I - Os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, reexaminando decisões proferidas por jurisdição inferior. II - Ao tribunal superior pede-se que aprecie a decisão à luz dos dados que o juiz recorrido possuía. Para tanto, aproveita-se a exigência dos códigos modernos, inspirados nos valores democráticos, no sentido de que as decisõ

O regime do DL nº 401/82 é o regime-regra de sancionamento aplicável a jovens e está assente no pressuposto de uma análise favorável do seu processo de ressocialização.

1 - Não se verifica omissão de pronúncia quando o Tribunal não aprecia todos os argumentos invocados pela parte em apoio das suas pretensões que vem a conhecer, mas só quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou...

1 - Tem o Supremo Tribunal de Justiça reflectido que não é de fazer uso da faculdade de atenuação especial prevista no art. 4º do DL nº. 401/82, de 23 de Setembro, quando é grande o grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido e é grave a sua culpa, na forma de dolo directo. Não é o caso de um crime de roubo não agravado em que não se usou de armas ou de violência física e em que a importâ

I- No crime de roubo, o agente viola uma pluralidade de bens jurídicos, desigualmente a liberdade individual, o direito de propriedade e a detenção de coisas móveis alheias, mediante o emprego de violência, de intimidação ou de ameaças contra as pessoas. II- O crime de roubo, pela extrema frequência com que vem sendo praticado e pelos traços de insuportável violência de que geralmente se reveste,

I - Não existe o vício da contradição insanável entre, por um lado, a fundamentação da decisão respeitante à matéria de facto no sentido de que o arguido é um toxicómano que, em situação de privação de droga, não calcula a melhor forma de levar a cabo os seus actos criminosos e de que ele apresenta um atraso mental ligeiro que não o impede de distinguir o bem do mal, de se determinar em função...

Comete, além do crime de condução sob o efeito do efeito do álcool, os crimes de desobediência qualificada e de evasão a arguida que, quando, sob detenção por virtude de conduzir alcoolizada, aguardava em tribunal julgamento sumário, escapa à vigilância policial e abandona as instalações do mesmo conduzindo o seu veículo sem que tivessem decorrido 12 horas sobre a ingestão de álcool.

Se a expressão eventualmente ofensiva da honra ou consideração do visado consta de articulado apresentado em processo civil e subscrito por advogado, para que se possa imputar a autoria dessa expressão à parte, é necessário que haja acordo prévio entre ela e o advogado sobre o uso da mesma expressão.

A declaração de perdimento dos instrumentos do crime não é automática; só poderá ocorrer quando os respectivos pressupostos se encontrem provados num processo penal que assegure todas as garantias de defesa e assuma uma verdadeira estrutura acusatória. Um dos elementos a que obedece a perda dos objectos que tiverem servido ou estiverem destinados a servir para a prática de um crime é que...

O crime tentado pode ser cometido com dolo eventual.

• Diário da República

Não constitui prova proibida o resultado da análise da saliva colhida através de zaragatoa bucal efectuada ao arguido, no inquérito, por decisão do Ministério Público.