Agente inimputável

I - Absolvido o arguido de dois homicídios, por inimputabilidade, nem por isso serão de julgar improcedentes os pedidos cíveis de indemnização, formulados na acção penal. II - É que, por razões de "equidade", o inimputável pode ser condenado a reparar os danos por ele causados. Basta que tenha possibilidade económica para o fazer, que os lesados se encontrem carenciados e que não haja pessoas...

I - O Mandado de Detenção Europeu constitui a primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo e, por força da sua aplicação, a Decisão Quadro 2002/584/JAI, de 13-06-2002, do Conselho da União Europeia, acaba com o processo de extradição entre os Estados membros da União. II - Como refere Anabela Miranda Rodrigues (O Mandado de Detenção Europeu - na via da construção de um sistema...

Discutindo-se, no caso, a eventual comparticipação criminosa (artigo 26º do CP), entre advogados subscritores da peça dita injuriante e os mandantes dos advogados, a este respeito é possível configurar três situações distintas: · Uma em que o advogado transfere para a peça processual aquilo que o cliente lhe disse depois de o advertir expressamente das consequências que daí podem ocorrer; · Outra

I - Em sede de roubo agravado, a qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204.º do CP só deverá operar se se tiver usado mesmo uma arma e não um mero simulacro de arma. O instrumento usado terá então que constituir um perigo objectivo, daí decorrendo ser a qualificativa também de ordem objectiva. II - Tal posição é defendida em face, por um lado, do conceito de arma, que reclama uma aptidão...

I - Tratando-se de recurso de deliberação do tribunal de júri, o Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a matéria de facto por via da «revista alargada» com o alcance consentido pela indagação dos vícios a que se reporta o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II - Nesse contexto, o que disseram ou não disseram as testemunhas, o arguido e demais intervenientes processuais, o que

1. A imputabilidade surge como um requisito prévio ou pressuposto da imputação do facto ao agente a título de culpa, sendo uma qualidade natural que decorre do agente se encontrar no uso das suas faculdades mentais e poder actuar livremente. 2. Uma pessoa normalmente imputável pode praticar actos desprovidos daquela qualidade, actos que não lhe são atribuíveis num plano ético-jurídico. Sendo...

I - A antijuridicidade e a culpabilidade são as duas referências de que depende a imputabilidade, uma vez que o comportamento humano só é juridico-penalmente relevante se contrário ao Direito e pessoalmente censurável ao agente, censura só admissível quando o agente se encontra em condições para se comportar de outro modo, isto é, de acordo com as exigências do ordenamento jurídico. II -...

• Diário da República

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I – Em matéria de reconhecimento e execução de sentenças penais europeias oriundas dos países membros da União Europeia rege o princípio do reconhecimento mútuo - cfr. artigo 1º, nº 4 da Lei nº 158/2015, de 17.09. II – O princípio do reconhecimento mútuo significa que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, segundo a sua lei, é exequível...

1. O art. 225º do CPP, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 48/2007, de 29 de Agosto, não é aplicável aos casos de prisão preventiva ocorridos antes da entrada em vigor deste diploma, não sendo de aplicar, para resolver a questão, a norma do art. 5º do CPP, que rege sobre a aplicação da lei processual penal no tempo. 2. Isto porque o art. 225º, apesar de inserido num diploma de carácter...

I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua previsão. ...

I - A aparente contradição entre o regime substantivo (conceito lato de inimputabilidade) e um regime adjectivo com limitativas exigências típicas dum sistema assente no conceito restrito de inimputabilidade, deve resolver-se pela prevalência a dar ao regime substantivo e pela interpretação ampla do regime processual, admitindo-se a possibilidade de fundamentação da divergência fora dos apertados

I- Caso haja depósito do Acórdão proferido por Tribunal Arbitral na secretaria do Tribunal de 1ª instância, o requerimento de interposição de recurso deverá ser entregue neste Tribunal. II- Nesse caso, será o Juiz do Tribunal de 1ª instância a proferir a decisão a admitir (ou não) o recurso. III- Um dos efeitos da Sentença arbitral, perante a lei, é a cessação do mandato dos árbitros e,...