Acórdão nº 0077855 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1994 (caso None)

Data06 Dezembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART17 N2 ART400 N2. DL 29931 DE 1931/09/19. DL 343/78 DE 1978/11/18. DL 47863 DE 1968/03/10. CPP87 ART283 N2.

Sum·rio: O agente que age na convicÁ„o de que podia praticar odontologia, tendo diploma de "Cirurgi„o Dentista"...

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