Acórdão nº 0008705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução02 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART142 N1.

Sum·rio: Ao agente de um crime de ofensas corporais simples, delinquente prim·rio, apesar de dispor de situaÁ„o econÛmica folgada e bens assinal·veis, È adequada uma...

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