advogado mandato renuncia
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Acórdão nº 1907/19.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
1 – Relativamente à litigância de má-fé, o actual código de processo civil não permite a exoneração da pessoa colectiva (incluindo a sociedade) da responsabilidade por custas, multa ou indemnização, por motivo de acto do seu representante. 2 – É indiscutível que a pessoa colectiva responde directamente pelos actos ilícitos dos titulares dos seus órgãos, designadamente em sede de...
... /2018, e bem assim que, em virtude dessa renúncia, foi nomeada gerente da sociedade (…), em ... representante, e não «nas vestes» de advogado, sendo por isso irrelevante essa qualidade, ... a todos aqueles que podem exercer o mandato em representação legal da parte, mas apenas ... -
Acórdão nº 231/10.5TBSAT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional que, genericamente, garante a indemnização de prejuízos causados a terceiros no exercício da advocacia, configura um contrato a favor de terceiro, aleatório, bilateral e sinalagmático, por via do qual uma das partes – a seguradora – se obriga, mediante o recebimento de um prémio – a cargo do tomador, a favor do...
... actividades de solicitador e Advogado", enquanto mandatados para o representarem em acç\xC3" ... , não cumpriram de forma diligente o mandato que lhes conferira; o Réu BB, solicitador, ... Acresce que atuações semelhantes de renuncia à produção da prova –máxime na vertente ... -
Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre
... , da oportunidade ou não de um advogado intervir em processo judicial em nome do cliente, ... o contacto com os Assistentes aquando a renúncia de mandato, mas os mesmos não quiseram mais ... -
Acórdão nº 171-A/1995.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2012
I- Num caso em que a aplicação literal de um preceito legal resulta na frustração do espírito da norma, porque se obtém um efeito que precisamente a norma quis afastar, impõe-se concluir que a norma não foi devidamente aplicada. II- Ao abrigo do disposto no art.º 39.º n. 3 do CPC, face à demora na constituição de mandatário por parte do Autor, atentas as circunstâncias específicas do caso, não...
... º 285.º do C.P.C., na sequência da renúncia ao mandato por parte do Mandatário do Autor ... que o mandante constituísse um outro advogado, o que este não fez ... E, no final, o ... -
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... no Incidente de Quebra de Sigilo de Advogado nº 874/08.7TAVCD-A.P1 da 1ª Secção Criminal: ... por si só afastar a existência de mandato forense; 4. “Os factos a perguntar ao advogado ... renúncia ao direito de revogação (art 1170º), “Se o ...
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Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... Entretanto, o Sr. Advogado" da ré, Dr. …, alegando divergências de estrat\xC3" ... ção foi feita declarou renunciar ao mandato que esta lhe conferira e em que essa declaração ... ático que apesar da extinção, por renúncia, do mandato conferido pela apelante ao anterior ...
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Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...
... ser aplicado nas situações em que o advogado é mandatário num procedimento tributário (por ... da Comarca de Montijo, com expressa renúncia a qualquer outro, DÉCIMA QUARTA Constituem ... mandatários, que no exercício desse mandato, exerceram, em nome da sociedade, o direito de ... -
Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
... Estatuto Judiciário, no que se refere ao mandato judicial, revelava uma manifesta inadequação à ... que rege a carreira e a profissão do advogado" ... Tornava-se igualmente necessária uma adapta\xC3" ... Artigo 14.º (Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício ...
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Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
... Estatuto Judiciário, no que se refere ao mandato judicial, revelava uma manifesta inadequação à ... que rege a carreira e a profissão do advogado" ... Tornava-se igualmente necessária uma adapta\xC3" ... Artigo 14.º (Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício ...
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Portaria n.º 149/84, de 16 de Março de 1984
... Estatuto Judiciário, no que se refere ao mandato judicial, revelava uma manifesta inadequação à ... que rege a carreira e a profissão do advogado" ... Tornava-se igualmente necessária uma adapta\xC3" ... Artigo 14.º (Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício ...
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Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
... Estatuto Judiciário, no que se refere ao mandato judicial, revelava uma manifesta inadequação à ... que rege a carreira e a profissão do advogado" ... Tornava-se igualmente necessária uma adapta\xC3" ... Artigo 14.º (Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício ...
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Portaria n.º 152/84, de 17 de Março de 1984
... Estatuto Judiciário, no que se refere ao mandato judicial, revelava uma manifesta inadequação à ... que rege a carreira e a profissão do advogado" ... Tornava-se igualmente necessária uma adapta\xC3" ... Artigo 14.º (Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício ...
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Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2012
1 . Resultando da análise da sequência processual da acção, que se trata de um processo repleto de incidentes, porventura desnecessários, mas que o desenrolar do processo foi criando, motivados por factos/circunstâncias que não são derivados de desleixo processual ou atraso injustificado em promover o seu adequado andamento, por parte do tribunal ou seus agentes, ou seja, a sua normal tramitação,
... renunciou ao mandato"); \t- a suspensão da instância (em que a ora A. \xC3" ... tê-lo feito sem intervenção de advogado, devendo-se a ela a sua demora porque não ... A referida renúncia foi notificada pessoalmente à Autora no acto da ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 19009/19.4T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08)
1. A resposta do arrendatário à proposta de atualização de renda pelo proprietário/senhorio invocando “…que o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) era inferior a cinco retribuições mínimas nacionais comprometendo-se a entregar a competente declaração logo que lhe fosse emitida pela Autoridade Tributária” não pode interpretar-se como silêncio na indicação do valor contraproposto,...
... ção de negócio bancário e gastos com advogado” ... xiii. Quanto aos pontos 6. e 6a), que ... /2015 ás 00h04, pelo qual esclarece o seu mandato, analisa a invocação da A. de não estar no ... alteração da Propriedade Horizontal e renúncia a favor da A. do direito na parte comum que ... -
Acórdão nº 455/14.6TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A perda de chance, conexionada com o nexo de causalidade da responsabilidade civil ex contractu ou ex delictu, é um dos requisitos da obrigação de indemnizar. II - No caso de perda de chance não se visa indemnizar a perda do resultado querido, mas antes a frustração da oportunidade perdida, como um direito violado por uma conduta omissiva ou comissiva do lesante.
... a forma de processo comum, contra C ... , advogado, com domicílio profissional no ... , nº ... , 1º ... ão do empréstimo emite declaração de renúncia da hipoteca para efeitos de cancelamento. Se o ... entre o autor e o réu não redunda de mandato forense e, portanto, não nos movemos no domínio ... -
Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018
I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&
... Nos termos da lei, havendo mandato sem representação e agindo o mandatário em ... impostos, taxas, honorários de advogado e outras em que IMS possa vir a incorrer em ... mandatos de administrador e, noutros, AA renuncia aos mandatos antes do final dos respetivos ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 27196/17.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-12)
I - As regras de competência em razão da matéria não podem ser afastadas por vontade das partes. II - É da competência da jurisdição administrativa a apreciação de litígio que tem como causa de pedir a celebração de um contrato de prestação de serviços entre uma entidade pública e um particular mediante o pagamento de retribuição.
... e fixado o foro competente com expressa renúncia a qualquer outro, (ex vide cláusulas nona e ... mandato forense celebrado entre um advogado e um ... -
Acórdão nº 739/09.5TBTVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I – Após o trânsito em julgado a decisão final condenatória já não podem ser invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades do processado, mesmo que a lei processual penal as qualifique como nulidades insanáveis.
... - Do referido Mandato de Detenção consta a então morada do arguido: ... renúncia ao mandato, para efeitos de cumprir o Art. 39° ... e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória ... 5 - O processo criminal tem ... -
Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... a título de honorários e despesas com advogado não constituem fundamento da obrigação de ... apresentou, no processo 6271/08 ... , renúncia ao mandato – cf. cf. documento n.º 2, fls. 17 ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-09)
1.Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil, tendo o recurso por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto, o Tribunal de 2.ª Instância deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no recurso, assim...
... a título de honorários e despesas com advogado não constituem fundamento da obrigação de ... apresentou, no processo 6271/08 ... , renúncia ao mandato – cf. cf. documento n.º 2, fls. 17 ... -
Lei n.º 74/2013
... litígio ao TAD implica a renúncia aos recursos referidos ... nos números ... 4 — O mandato dos membros do Conselho tem a dura- ... ção de ... que intervenha advogado pertencente ao mesmo escritório ... ou à mesma ...
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Acórdão nº 4232/17.4T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
- nas ações tramitadas apenas eletronicamente, designadamente as ações executivas sujeitas à disciplina da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, o acesso à tramitação eletrónica implica a junção de uma procuração; - a mera apresentação da procuração, que é condição de acesso ao sistema eletrónico e constitui pressuposto de atuação processual subsequente, não preclude a possibilidade de arguir a
... /10/2021 foi endereçada ao processo a renúncia ao mandato por parte dos respetivos mandatários ... se verifica até com a constituição de advogado, (…) a junção da procuração a advogado ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 4232/17.4T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-29)
- nas ações tramitadas apenas eletronicamente, designadamente as ações executivas sujeitas à disciplina da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, o acesso à tramitação eletrónica implica a junção de uma procuração; - a mera apresentação da procuração, que é condição de acesso ao sistema eletrónico e constitui pressuposto de atuação processual subsequente, não preclude a possibilidade de arguir...
... /10/2021 foi endereçada ao processo a renúncia ao mandato por parte dos respetivos mandatários ... se verifica até com a constituição de advogado, (…) a junção da procuração a advogado ... -
Acórdão nº 982/13.2TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I - Para a exclusão judicial do sócio é necessário que os seus comportamentos desleais sócio tenham causado ou sejam suscetíveis de causar prejuízos relevantes à sociedade e, embora não se exija um prejuízo efetivo, impõe-se a capacidade de provocar danos. II - Como a sociedade demandante não tem qualquer atividade, as condutas da sócia excluenda não causaram nem são suscetíveis de causar...
... que se arrogava sua gerente e revogou o mandato ao advogado que sempre representou a sociedade, ... ; (b) um sócio, pouco tempo depois da renúncia à gerência da sociedade começa a vender os ... -
Acórdão nº 1570/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
I - Os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos processos, a certeza e estabilidade das situações jurídicas, o tempo necessário para a afirmação e defesa dos direitos e a salvaguarda de direitos fundamentais. II - A importância capital que no processo desempenha o prazo processual encontra expressão na...
... A renúncia foi notificada à ré em 13/01/2020 ... No dia ... que: «1 - A revogação e a renúncia do mandato devem ter lugar no próprio processo e são ... seja obrigatória a constituição de advogado", se a parte, depois de notificada da renúncia, n\xC3" ...