adse directa
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Acórdão nº 0412246 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)
Deve ser condenado pelo crime projectado (ofensa à integridade física simples) e não pelo crime cometido (ofensa à integridade física grave) o arguido que, ao pretender dar uma bofetada na ofendida atinge gravemente na cara com um prato que aquela interpôs entre si e a mão do arguido.
... ão civil e, em consequência condenar o arguido/demandado, a pagar à ADSE a quantia de € 31,97, acrescida dos juros legais desde a notificação - ... esquerda da região nasal que lhe determinaram como consequência directa e necessária, uma cicatriz com 2 cm de comprimento e 0,5 cm de largura na ... -
Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março de 1979
... no número anterior não poderá prejudicar a colaboração directa que seja solicitada pelos serviços locais aos serviços de apoio e ... ão e seus familiares, nomeadamente os relativos a abonos de família, ADSE, aposentação e subsídio por morte, dando-lhes o devido seguimento; e) ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 51/1983/A de 31 de Dezembro
... Com efeito, o concurso das tributações directa e indirecta para o total das receitas fiscais situa-se em 43 % e 54 %, ... Subsídio por morte; ... Despesas com a ADSE ... Artigo 6.º ... (Requisição de fundos por serviços com autonomia ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 47/1992/A de 27 de Novembro
... e) Dirigir os serviços colocados na sua dependência directa; ... f) Praticar todos os actos referentes à gestão do pessoal do lAMA; ... ainda o expediente referente a prestações sociais, designadamente a ADSE; ... e) Assegurar a gestão de todo o património afecto ao lAMA, zelando ...
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Decreto-Lei n.º 375/86, de 06 de Novembro de 1986
... e seus familiares, designadamente os relativos ao abono de família, ADSE, aposentação, subsídio por morte, de nascimento, aleitação e outros, ... as obras a realizar pela DGHEA em regime de administração directa"; f) Acompanhar a execução das obras a cargo de associações de benefici\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/93/M, de 17 de Junho de 1993
... ); 2 - Os órgãos a que se refere o número anterior funcionam na directa" dependência do director regional ... SUBSECÇÃO I Gabinete de Apoio Jur\xC3" ... ; e) Organizar os processos relacionados com a atribuição da ADSE e com a concessão de abono de família e prestações complementares; f) ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 41/1986/A de 31 de Dezembro
... nos cofres da RAA os saldos das importâncias recebidas, quer directa, quer indirectamente, do orçamento da RAA, bem como os resultantes da ... e) Subsídio por morte; ... f) Despesas com a ADSE; ... g) Reversão ou recuperação de vencimento de exercício; ... h) ...
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Decreto Regulamentar n.º 19/88, de 22 de Abril de 1988
... 3 - Na dependência directa do director-geral funcionam: a) A Divisão de Apoio Técnico; b) O Núcleo ... ADSE; e) Preparar e coligir os elementos necessários ao tratamento ...
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Portaria n.º 264/79, de 06 de Junho de 1979
... efeitos já produzidos por diplomas legais posteriores, atinentes, directa" ou indirectamente, à matéria daquele artigo ... SECÇÃO II Subordinaç\xC3" ... ajudas de custo, subsídios, gratificações e comparticipações da ADSE ...
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Decreto-Lei n.º 167/84, de 22 de Maio de 1984
... ção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), à aposentação e pensão de sobrevivência e ao abono de família e ... Artigo 68.º (Regime fiscal) A RDP está sujeita a tributação directa e indirecta, nos termos gerais, com salvaguarda do disposto na Lei da ...
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Acórdão n.º 529/2001, de 31 de Dezembro de 2001
... íveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em ... pública regional [ ... ] só pode justificar-se nos quadros de uma directa dependência dessa dívida em relação ao Estado (aval, empréstimos ...
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Decreto Regulamentar n.º 13/79, de 24 de Abril de 1979
... º Ao Núcleo de Documentação, que funcionará na dependência directa do director do Gabinete de Planeamento e sob orientação de um técnico ... família, à Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) e subsídios por morte, dando-lhes o devido seguimento ... Art. 38.º À ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25 de Maio de 1993
... Madeira, exercendo atribuições e competências na dependência directa do director do PNM ... Artigo 3.° Atribuições Constituem atribuições ... ção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), em termos idênticos ao restante pessoal da carreira de vigilante da ...
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Acórdão nº 05235/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... a título de abono de família para crianças e jovens e do regime da ADSE ... E. As despesas de saúde com a filha do funcionário, Tânia Filipa ... o dano não patrimonial descrito na alínea Y em derivação directa dos efeitos decorrentes da execução do acto da colocação em mobilidade ...
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Acórdão nº 05235/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... a título de abono de família para crianças e jovens e do regime da ADSE ... E. As despesas de saúde com a filha do funcionário, Tânia Filipa ... o dano não patrimonial descrito na alínea Y em derivação directa dos efeitos decorrentes da execução do acto da colocação em mobilidade ...
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Acórdão nº 05235/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... a título de abono de família para crianças e jovens e do regime da ADSE ... E. As despesas de saúde com a filha do funcionário, Tânia Filipa ... o dano não patrimonial descrito na alínea Y em derivação directa dos efeitos decorrentes da execução do acto da colocação em mobilidade ...
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Acórdão nº 105/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007
Os poderes genericamente conferidos numa procuração, para que o procurador represente o mandante perante Tribunais, sem especificar o respectivo objecto, legitimam apenas a actuação em Tribunais em nome do representado e já não confere poderes para que o procurador subscreva um mandato forense (ou substabeleça poderes) para propor ou contestar acções judiciais.
... a actuação em tribunais em nome do representado e com eficácia directa na esfera jurídica deste ... A representação traduz-se na prática de ... -
Acórdão nº 05235/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... a título de abono de família para crianças e jovens e do regime da ADSE ... E. As despesas de saúde com a filha do funcionário, Tânia Filipa ... o dano não patrimonial descrito na alínea Y em derivação directa dos efeitos decorrentes da execução do acto da colocação em mobilidade ...
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Acórdão nº 05235/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... a título de abono de família para crianças e jovens e do regime da ADSE ... E. As despesas de saúde com a filha do funcionário, Tânia Filipa ... o dano não patrimonial descrito na alínea Y em derivação directa dos efeitos decorrentes da execução do acto da colocação em mobilidade ...
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Acórdão nº 05235/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... a título de abono de família para crianças e jovens e do regime da ADSE ... E. As despesas de saúde com a filha do funcionário, Tânia Filipa ... o dano não patrimonial descrito na alínea Y em derivação directa dos efeitos decorrentes da execução do acto da colocação em mobilidade ...
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Acórdão nº 05087/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2007
I - O dirigente máximo do serviço deve ouvir o funcionário antes de lhe injustificar faltas dadas a coberto de atestado médico, nos casos previstos no nº 4 do artigo 33º do DL nº 100/99. II - Tendo a doença da recorrente ocorrido no estrangeiro, nada consentia a conclusão de que o único motivo da deslocação daquela a Portugal se prendeu com a necessidade de renovação do seu bilhete de identidade,
... informar das suas deslocações a Portugal, é também um acto directa e imediatamente lesivo, e inútil nas circunstâncias do caso, sendo por ... de doença, mormente através da submissão à junta médica da ADSE. Acresce que é, a meu ver, surpreendente como a "contusão do joelho ... -
Acórdão nº 05235/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... a título de abono de família para crianças e jovens e do regime da ADSE ... E. As despesas de saúde com a filha do funcionário, Tânia Filipa ... o dano não patrimonial descrito na alínea Y em derivação directa dos efeitos decorrentes da execução do acto da colocação em mobilidade ...
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Acórdão nº 05235/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... a título de abono de família para crianças e jovens e do regime da ADSE ... E. As despesas de saúde com a filha do funcionário, Tânia Filipa ... o dano não patrimonial descrito na alínea Y em derivação directa dos efeitos decorrentes da execução do acto da colocação em mobilidade ...
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Acórdão nº 05235/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... a título de abono de família para crianças e jovens e do regime da ADSE ... E. As despesas de saúde com a filha do funcionário, Tânia Filipa ... o dano não patrimonial descrito na alínea Y em derivação directa dos efeitos decorrentes da execução do acto da colocação em mobilidade ...
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Acórdão nº 05235/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... a título de abono de família para crianças e jovens e do regime da ADSE ... E. As despesas de saúde com a filha do funcionário, Tânia Filipa ... o dano não patrimonial descrito na alínea Y em derivação directa dos efeitos decorrentes da execução do acto da colocação em mobilidade ...