adopção restrita
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Acórdão nº 11484/21.3T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2022
- Das decisões da Sra. Notária cabe recurso para o tribunal de 1ª instância. - A impugnação das decisões deve ter lugar aquando da decisão sobre a forma à partilha proferida pela Sra. Notária. - Neste recurso incluem-se também as decisões interlocutórias proferidas pela Sra. Notária no decurso dos autos. - Vedado está ao Tribunal da Relação pronúncia sobre questões não apreciadas pelo...
... a favor do cabeça-de-casal e de D [ Maria Amélia …… ] (adopção restrita), pretendendo a redução por inoficiosidade da doação, em ... -
Acórdão nº 211/20.2T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
I - Atenta a interpretação sistemática e histórica do preceito, a “confiança” da criança a que se refere o n.º 3 do artigo 1980.º do CC, refere-se às modalidades elencadas no seu n.º 1, de confiança administrativa ou medida de promoção e protecção, de confiança com vista a futura adopção, e tem necessariamente de ocorrer antes dos quinze anos idade, não sendo esta norma excepcional,...
... , do Código Civil[3] e 53.° do Regime Jurídico do Processo de Adopção, aprovado pela Lei n.º 143/2015, de 08.09[4], a presente acção tutelar ... constituição do vínculo familiar tinha uma aplicação muito restrita, no que respeitava aos adoptantes e aos adoptandos. Porém, com essa ... -
Acórdão nº 258/18.9T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2018
- São diferenciados os critérios legalmente prescritos para os casos de adopção conjunta – ou plural - (o nº. 1, do artº. 1979º) e de adopção singular (o nº. 2, do mesmo normativo) ; - Assim, nas situações de adopção conjunta, exige a lei que as duas pessoas, casadas (e não separadas judicialmente de pessoas e bens, ou de facto) ou unidas de facto (cf. artigo 7º da Lei nº. 7/2001, de 11
... na pretensão do Requerente, veio instaurar processo tutelar de adopção plena de CARLOS ……, nascido em 16/09/2008, filho de: · CARLOS ... que, extinta a dicotomia entre adopção plena e adopção restrita, presentemente a diferenciação a ponderar é entre a “adoção poder ... -
Acórdão nº 1360/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da
... quer nos demais países, que se vem realizando, até mesmo com a adopção de legislação especial – neste sentido a Convenção Europeia sobre a ... doutrina e na jurisprudência dos diversos países, a concepção restrita da imunidade judiciária dos Estados, bem como é igualmente revelador da ... -
Acórdão nº 551/03 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 2003
... I. Relatório AUTONUM 1.A., requerente na acção de adopção plena de B. instaurada no Tribunal de Família e Menores de ... , esta norma (que, aliás, vale também para a adopção restrita, por força da remissão do artigo 1993º do Código Civil) violaria o ...
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Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto de 1995
... XIV De adopção N.° ... Decretada a adopção ... (plena ou restrita), sendo adoptante ...
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Decreto-Lei n.º 140/78, de 12 de Junho de 1978
... estabelecido no n.º 4.º do artigo 16.º e o instituto da adopção, para além de alargar as isenções às aquisições de terrenos ... nesta tabela pelos interessados, no caso de vínculo de adopção restrita, importa relevar o enquadramento dos adoptados no grupo correspondente a ...
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Acórdão nº 07A3439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
I - Em processo considerado de jurisdição voluntária - cfr. arts. 146º, c), 150º, 164º e 165º, todos da Organização Tutelar de Menores (OTM), aprovada pelo DL nº 314/78, de 27 de Outubro -, sendo-lhe aplicáveis as normas dos arts. 1409º a 1411º do Código de Processo Civil, a bondade do critério dos julgadores nas instâncias, a sua ponderação e bom senso na prolação da decisão que lhes parece mais
... a presente acção de confiança judicial com vista a futura adopção dos menores CC e do DD ... Para tanto alegam, em síntese, que desde 11 ... 1, alínea c) do CC guineense, para que possa ocorrer a adopção restrita é necessário o consentimento do ascendente que tenha o menor a seu ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... adopção for realizada por marido e mulher ou o adoptando for filho do cônjuge do ... ARTIGO 136.º (Emancipação restrita) 1. A emancipação por concessão ou por decisão do tribunal de menores ...
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Acórdão nº 8333/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
... Da natureza plena da adopção relativa à C ... * 2. SANEAMENTO: A decisão recorrida foi mantida ... ógicos, logo no mês em que nasceu: se a adopção foi do tipo da restrita ou se do tipo da plena, conformemente ao regime da adopção recebido no ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... restrita em adopçáo plena ... SUBSECçÁO IV ... Aquisiçáo da nacionalidade ...
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Decreto-Lei n.º 237-A/2006
... nacionalidade por efeito da vontade, por adopção ou ... por naturalização referentes a maior, bem como pelo ... auto de ... com as necessárias adaptações, à conversão da adopção ... restrita em adopção plena ... SUBSECÇÃO IV ... Aquisição da nacionalidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Daí a urgência da adopção de um critério que rigorosamente seriasse as várias hipóteses pela ... a chamada neocriminalização, sendo esta quase exclusivamente restrita aos crimes de perigo comum. É que numa sociedade cada vez mais técnica e ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... Assim, em matéria de adopção, regulamentou-se a declaração do estado de abandono, bem como a recolha ... 2 - Quando for decretada a adopção restrita, e se for caso disso, fixar-se-á o montante dos rendimentos dos bens do ...
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Acórdão nº 07395/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
I. Pese embora seja a Direcção-Geral de Viação (DGV) que detenha a competência exclusiva de classificar os veículos no que concerne à sua matriculação em território nacional, tal classificação não vincula a AT; II. Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos...
... da posição defendida pelo tribunal a quo, relativamente à adopção da noção restrita da palavra "derivados", acompanhando e defendendo, por ... -
Acórdão nº 2288/08.0TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - Do regime legal e convencional em vigor emana a conceção de que o desenvolvimento feliz e harmonioso de uma criança se processa e deve realizar-se no seio da família biológica, tida como a mais capaz de proporcionar à criança o necessário ambiente de amor, aceitação e bem estar; porém, se esta não poder ou não quiser desempenhar esse papel, haverá que, sendo possível, optar pela sua integração
... Temporário Casa ... ", sita em L ... , com vista a futura adopção; b) Designar como curador(a) provisóri(a) da menor “A” o(a) Sr(a) ... os direitos dos pais adoptivos (figura aparentada com a adopção restrita", tão caída em desuso)” (Helena Bolieiro e Paulo Guerra, obra citada, p\xC3" ... -
Acórdão nº 640/13.8TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
I – Sendo o objectivo da legitimidade, em última análise, o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica, de molde a não voltar a repetir-se, a aferência da legitimidade plural terá necessariamente que passar pela natureza e fim da acção. II – Se, nas acções meramente declarativas, deverão estar em juízo as pessoas que disputam a...
... e jurisprudência com uma sua interpretação lata e uma sua restrita ... Na interpretação restrita, defendida ... ção para a circunstância da jurisprudência, não obstante a adopção pela lei da interpretação restrita, ter vindo a impor o litisconsórcio ... -
Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio de 1977
... os actuais condicionalismos de natureza económica que impedem a adopção de medidas mais rasgadas que pudessem determinar sensíveis agravamentos ... 2. Nos casos de adopção restrita, os pais naturais ficam impedidos de auferir abono defamília ... 3. Nos ...
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Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982
... SECÇÃO II Aquisição da nacionalidade por adopção Art. 13.º Presume-se que adquiriram a nacionalidade portuguesa, por mero ... restrita em adopção plena ... SECÇÃO III Aquisição da nacionalidade por ...
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Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio de 1993
... quase totalidade, em 1 de Junho de 1967, foi o reconhecimento da adopção como fonte de relações jurídicas familiares, retomando-se, assim, uma ... O regime que vigorou até à reforma de 1977, de aplicação restrita, revelou, com o desenrolar dos anos e a sequência das transformações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 185/93 . Regime jurídico da adopção
... O regime que vigorou até à reforma de 1977, de aplicação restrita, revelou, com o desenrolar dos anos e a sequência das ... transformações sócio-políticas ocorridas na década de setenta, algumas limitações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Artigo 66.º Aquisição em caso de adopção no domínio da lei anterior ... Artigo 67.º Aquisição da nacionalidade ... ável, com as necessárias adaptações, à conversão da adoção restrita em adoção ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a ...
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Acórdão nº 1404/07.3TMLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
... ça a instituição ou a pessoa seleccionada, com vista a futura adopção ... Para tanto, alegou, em síntese, que a menor, registada apenas como ... , tanto pode ser exigido na adopção plena, como na adopção restrita (arts. 1981.º e 1993.º, n.º 1, do CC) ... Na confiança judicial o ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... çáo plena e a revisáo da respectiva sentença e a adopçáo restrita, sua conversáo, revisáo e revogaçáo; e) A regulaçáo do exercício do ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... o menor sujeito ao poderpaternal; c) Constituir o vínculo da adopção; d) Regular o exercício do poder paternal e conhecer das questões a este ... - Quando recaia em não licenciado em Direito, a substituição é restrita a actos de carácter urgente ou relativos a réus presos ... 5 - A ...