adopção restrita
880 resultados para adopção restrita
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Artigo 66.º Aquisição em caso de adopção no domínio da lei anterior ... Artigo 67.º Aquisição da nacionalidade ... ável, com as necessárias adaptações, à conversão da adoção restrita em adoção ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a ...
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Acórdão nº 1404/07.3TMLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
... ça a instituição ou a pessoa seleccionada, com vista a futura adopção ... Para tanto, alegou, em síntese, que a menor, registada apenas como ... , tanto pode ser exigido na adopção plena, como na adopção restrita (arts. 1981.º e 1993.º, n.º 1, do CC) ... Na confiança judicial o ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... çáo plena e a revisáo da respectiva sentença e a adopçáo restrita, sua conversáo, revisáo e revogaçáo; e) A regulaçáo do exercício do ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... o menor sujeito ao poderpaternal; c) Constituir o vínculo da adopção; d) Regular o exercício do poder paternal e conhecer das questões a este ... - Quando recaia em não licenciado em Direito, a substituição é restrita a actos de carácter urgente ou relativos a réus presos ... 5 - A ...
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Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... os seguintes factos: a) O nascimento; b) A filiação; c) A adopção; d) O casamento; e) As convenções antenupciais e as alterações do ... ão da respectiva sentença e bem assim a conversão da adopção restrita em adopção plena; g) A regulação do exercício do poder paternal, sua ...
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Acórdão nº 582/00 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2000
... a pretensão formulada por MS de ser admitida como candidata à adopção ... Com efeito, os elementos de prova trazidos aos autos não infirmam ... O mesmo sucede, aliás, quanto à adopção restrita (artigos 1992º, n.º 2, e 1993º, n.º 1, do Código Civil). Não se ...
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Acórdão nº 323/17.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
I – O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º nº 1, 57º e 78º nº 2 alínea b) do CPTA visa, por um lado, garantir o direito de contraditório enquanto princípio basilar, nos termos do qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para...
... da identidade e da residência dos contra interessados a quem a adopção da providência cautelar possa directamente prejudicar, conforme determina ... o universo dos contra-interessados surge delimitado de forma mais restrita, abrangendo aqueles a quem a adopção da providência cautelar possa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ão num só diploma destes dois regimes jurídicos, a par da adopção de um único diploma para regular a elaboração, aprovação, execução ... O deferimento tácito tem, assim, a sua função restrita às operações sujeitas a mera autorização, o que também é reflexo da ...
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Poder paternal
Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.
... adopção restrita, na acção de divórcio ou de separação litigiosos e, ... -
Acórdão nº 4978/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
O nome desempenha um relevante papel na unidade institucional da família, mas dado que esta se não mantém necessariamente a mesma ao longo da vida do indivíduo, a regra da imodificabilidade do nome pode sofrer algumas modificações. Na adopção plena, a mudança do nome próprio pode corresponder a um passo importante na total integração na família adoptiva. A modificação do nome próprio do...
1. J. Q. e Maria Q. intentaram a presente acção de adopção plena, no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, pedindo a ... que essa regra era comum às duas formas de adopção (plena e restrita) - art. 1977º ... Com a entrada em vigor do DL. nº 496/77, passou a ... -
Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
... grau de recurso em matéria de facto, mas impondo-se na sua adopção a observância de certas formalidades ... No primeiro caso estamos ... de sindicância de matéria de facto, não sendo tão restrita como a operada através da análise dos vícios decisórios - que se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dinamismo do sistema financeiro a nível internacional exigia a adopção de regras e de procedimentos flexíveis, capazes de transmitir ao texto ... , de respeito pelo segredo profissional e de utilização restrita da informação para fins de supervisão. Artigo 374.º ...
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Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... de outras que se prendem com a adequação à legislação sobre adopção, entretanto publicada, e com adaptações às modernas tecnologias e à ... ção plena e a revisão da respectiva sentença e a adopção restrita, sua conversão, revisão e revogação; g) A regulação do exercício do ...
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Acórdão nº 0431/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011
São material e organicamente constitucionais as normas constantes do artigo 92º n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho e do artigo 5º, nº 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, na parte em que tornam aplicáveis aos elementos da GNR as penas
... Fundamental, o artigo 18 da Constituição sempre imporia a adopção de uma interpretação restrita (princípio do carácter restritivo das ... -
Acórdão nº 9531120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996
I - A possibilidade do afastamento do critério da legalidade estrita constante do artigo 1410 do Código de Processo Civil é restrita à decisão em si, não sendo extensiva às condições do seu exercício. II - A circunstância de um requerente de uma adopção não haver, no prazo que lhe foi fixado para tal pelo tribunal, comprovado no processo a decisão do competente organismo de segurança social sobre
... estrita constante do artigo 1410 do Código de Processo Civil é restrita à decisão em si, não sendo extensiva às condições do seu exercício. II - A circunstância de um requerente de uma adopção não haver, no prazo que lhe foi fixado para tal pelo tribunal, comprovado ... -
Casamento
... e) O vínculo de adopção restrita; ... f) A pronúncia do nubente pelo crime de homicídio ...
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Portaria n.º 103/2006, de 06 de Fevereiro de 2006
... et Buhrer) Nickle et al., apesar de estar circunscrito a uma zona restrita do território nacional, tem, contudo, evoluído a sul, nomeadamente no rrente ano, exigindo a adopção de medidas fitossanitárias mais restritivas ... Tendo em conta a ...
- Acórdão nº 029505 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... nova audiência prévia, nos termos previstos no artigo anterior, restrita aos concorrentes interessados, sendo subsequentemente aplicável o ...
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Declaração n.º 122/2021
... ao Gabinete Jurídico do Município de Reguengos de Monsaraz, a adopção dos legais procedimentos e actos administrativos e materiais inerentes à ... : a) Zonas de navegação livre; b) Zonas de navegação restrita; c) Zonas de navegação interdita, correspondendo às zonas do plano de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... deve ser dirigido à 2.' instância, divergindo tão só na adopção da jurisdição comum ou jurisdição administrativa ... Mas não era só ... a este nível, mesmo com base numa definição de mercado o mais restrita possível (ou seja, unicamente o de cartões internacionais). Assim sendo, ...
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Declaração n.º 122/2021
... de Reguengos de Monsaraz, a adopção dos legais procedimentos e actos administrativos e mate- ... riais ... a) Zonas de navegação livre; ... b) Zonas de navegação restrita; ... c) Zonas de navegação interdita, correspondendo às zonas do plano ...
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Acórdão nº 194/14.8TBSEI-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019
1.- A medida de confiança a instituição com vista a futura adopção tem de assentar no rompimento ou sério comprometimento dos laços de afectivos próprios da filiação (nº 1 do art. 1978º do CC), só devendo ser decretada perante quadro factual que mostre com certeza e segurança que a relação parental se esvaziou de forma absoluta ou quase absoluta. 2.- A consciência da importância da primazia da...
... ao M (…) pela medida de confiança a pessoa seleccionada para adopção ... Por fim, também o menor apresentou alegações, defendendo que se ... e 10., a 17 de Setembro de 2015, a Comissão restrita da CPCJ de ( ... ) deliberou remeter o processo para os Serviços do ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... 27 - A adopção de um conceito restrito de consumidor, como o seja o vertido no acórdão ... O Acórdão fundamento adota uma conceção mais restrita, lendo-se no seu sumário que "não reveste tal conceito aquele que ...