administrativo prazo recurso resposta
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Acórdão nº 127/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...
... Judicial da Comarca de ... , interpuseram recurso contencioso da deliberação de 29 de Setembro de ... não é, afinal, um acto administrativo, mas antes um regulamento e, por decorrência ,de ... doc. 2 que se junta) ... 6º Dentro do prazo legal para o efeito, os AA. apresentaram junto do ... da Magistratura apresentou a seguinte resposta: ... -
n.º 1425/2023
... Freguesia: Todas ... 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ... Prazo de execução ... Subfatores? Não ... Nome: Prazo de resposta de orçamentação ... Ponderação: 5 % ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... Designação: Conselho de ...
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Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... ário do prédio da Quinta do Gradil, no prazo máximo de 60 dias contados do trânsito em ... (…) Inconformada, a autora interpôs recurso desta decisão, terminando as alegações com a ... 19) Em resposta à comunicação referida em 17), a entidade ... -
Anúncio de procedimento n.º 10722/2018
... Necessidade de contratação para dar resposta na reparação de anomalias reportadas pelas UO's ... ão da Barra, Paço de Arcos e Caxias6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Dias730 diasO ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Município de ...
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Anúncio de procedimento n.º 9457/2019
... : TodosConcelho: TodosFreguesia: Todas6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Meses36 mesesO ... veic.lig.rebocar dia 5%; resposta orcamentação 5%; resposta reparação ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: DN/PSPEndereço: ...
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Anúncio de procedimento n.º 5297/2017
... de Pacemaker de câmara única com resposta a FC (VVI-R) com sensor baseado no inotropismo ... : GuardaCódigo NUTS: PT168 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Conselho de ...
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Acórdão nº 033969 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995
I - O artigo 21, n. 3, do Decreto-Lei n. 49107, de 7 de Julho, interpretado pelo Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, só atribuiu direito ao suplemento de 10% sobre o vencimento base aos militares que, tendo realizado por completo, depois de 1 de Janeiro de 1961, duas comissões no ultramar, das quais uma por imposição de serviço ou por escolha, viessem a cumprir nova comissão por imposição...
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Acórdão nº 314/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
... determinou o não conhecimento do recurso de constitucionalidade por si ... interposto ao ... a Concessionária para que atualize, em prazo ... razoável, as condições contratuais da ... Administrativo") aos atos administrativos que operam uma resoluç\xC3" ... da reclamação e nos pontos 33 a 50 da resposta" à reclamação ... Entendeu-se ... na decis\xC3" ...
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Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal ... por violação do direito a uma decisão em prazo razoável ... Formula o aqui Recorrente nas ... que seja realizada de forma a obter resposta à questões que indica, e requereu que o ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo CEDIM Certificados Especiais de Dívida de Médio ... , EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de Proteção de Crianças e ... da sua execução, as condições do recurso ao crédito público e os critérios que deverão ... Na sua resposta, a DGO refere que "( ... ) os saldos de gerência ...
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Regulamento n.º 878/2016
... 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Foi promovida a audição da Associação de ... e incluem: a) Época normal; b) Época de recurso"; c) Época especial. 2 - As condições de admiss\xC3" ... , em que é solicitado aos estudantes a resposta escrita a um enunciado, com a duração máxima ... depende de inscrição prévia, dentro do prazo fixado pelo diretor da escola e do pagamento dos ...
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Acórdão nº 411/19.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... ção de entrega das cópias finais no prazo previsto na Cláusula n.º 3 do Contrato e artigo ... / Recorrente interpôs o presente recurso desta decisão, terminando as alegações com a ... do concurso em causa apenas obteve resposta em 10 de Agosto de 2018 (cf. doc. 6) – ainda ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... alternativo, a exercer por escrito no prazo de 60 dias após a sentença arbitral definitiva: ... Arbitral, o MUNICÍPIO ( ... ) interpôs recurso para o TAF de Penafiel, terminando as respetivas ... ção do Contrato do Acórdão arbitral e resposta aos quesitos 2 a 5. devem ser mantidos, por, nas ...
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Regulamento n.º 18/2017
... disciplinar deverá ser instaurado no prazo de 90 dias, a contar do conhecimento de facto ... no artigo 50.º, mas da sua decisão cabe recurso para o Conselho Disciplinar, a interpor no prazo ... 2 - A falta de resposta dentro do prazo vale como efetiva audiência do ... cabe recurso para o Tribunal Administrativo competente. SECÇÃO II Recurso contencioso ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... Administrativo ... A consulta pública decorreu pelo prazo ... ção pelo particular, caso não exista resposta dentro do prazo legal ... 5 — Não pode ser ... 7 — A apresentação de reclamação, recurso ou impugnação judicial tem efeito suspensivo ...
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Portaria n.º 283/2018
... º 283/2018de 19 de outubroO incentivo ao recurso a meios alternativos para a resolução de ... e empresas, e deve ser acompanhado pela resposta de mediação de conflitos, designadamente ... Regulamento aprovado em anexo, indicam, no prazo de 60 dias a contar da publicitação de aviso de ... do Código do Procedimento Administrativo (CPA), para dizerem por escrito o que se lhes ...
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Acórdão nº 06471/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
... nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... administrativa de um prédio e respectivo prazo dessa posse para efeitos de demolição decidida ... /2007, de 4 de Setembro), a ausência de resposta da administração no prazo de 30 dias úteis ou ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... Processo n.º 8344/17.6T8STB.E1 -A.S1 (Recurso para Uniformização de Jurisprudência) Acordam ... existentes na obra, com início no prazo máximo de 30 dias após a condenação, e uma ... ínio, a eleição do órgão administrativo e a deliberação da forma de obrigar o ... Atente -se no que concerne à resposta diversa dada, a mesma não é estranha às ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ão do novo Código do Procedimento Administrativo, pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ... ), o que se poderá vir a traduzir, a médio prazo, numa maior dinamização da atividade ... atividade municipal procura assegurar a resposta adequada às exigências que decorrem da ... atualmente vigentes, de preferência por recurso a projeções de custos. 4 - O disposto neste ...
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Anúncio de procedimento n.º 691/2019
... : TodosConcelho: TodosFreguesia: Todas6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Meses24 mesesO ... relativo à qualidadeNome: C - Prazo de resposta aos pedidos apresentados pela SCML de caráter ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO" ADMINISTRATIVODesignação: Santa Casa da Miseric\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 12779/2021
... : Freguesia de Vale de Santarém6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Meses12 mesesO ... Manutenção 20%; Prazo Garantia 25%; 5% Resposta para Reparações; 10% Eficiência ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Conselho Diretivo do ...
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Anúncio de procedimento n.º 120/2017
... : TodosCódigo NUTS: PTZZZ 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo ... DE TRANSPORTE AÉREO 45%C) PRAZO DE RESPOSTA AOS PEDIDOS APRESENTADOS PELA SCML DE CARÁCTER ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO" ADMINISTRATIVODesignação: Santa Casa da Miseric\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 1116/2017
... : AlbufeiraCódigo NUTS: PT150 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo ... %- Qualidade da proposta - 30%- Prazo de resposta às solicitações do Município para ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Presidente da Câmara ...
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Anúncio de procedimento n.º 5815/2019
... , incluindo operador/motorista durante o prazo" de duração do contrato.Tipo de Contrato: Locaç\xC3" ... a utilizar p exec tarefas (E)10%;Tempo resposta (TR)20%;Distância entre ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: ÁGUAS DE GAIA, EM, ...
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Anúncio de procedimento n.º 2982/2018
... , incluindo operador/motorista durante o prazo" de duração do contrato.Tipo de Contrato: Locaç\xC3" ... p a execução tarefas(E)10%; 2)Tempo resposta (TR)20%;Distância entre..30%Ponderação: 60 % ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Águas de Gaia, EM, ...