acusação particular

1. A notificação para dedução de acusação particular, nos termos do artigo 285º, nº. 1, do Código de Processo Penal, deve ser efectuada ao assistente, na sua pessoa ou na do seu advogado, em alternativa e não cumulativamente. 2. Não devem ser efectuadas as duas notificações, sob pena de se estar a gerar complicação processual. 3. Mas, se, incorrectamente, se fizerem ambas, os princípios da...

I - É objectivo supremo em processo penal a busca da verdade material, ainda que à custa ou passando por cima de meras considerações formais, desde que respeitados os direitos fundamentais de defesa, de modo a conseguir a Justiça e evitar que o desenlace da causa se fique por mera decisão de forma. II - Por isso, as acusações pública e particular, ao menos enquanto esta não puser em causa...

I - Tratando-se de crime cujo procedimento depende de acusação particular, o denunciante deve declarar na denúncia que deseja constituir-se assistente. II - Todavia, se tal declaração só for feita depois da denúncia tal facto não constitui fundamento para rejeitar o pedido de constituição de assistente.

I – O requerimento para abertura de instrução condiciona substancialmente os poderes de cognição do juiz, nomeadamente a liberdade de investigação, delimitando a extensão do princípio do contraditório e a subsequente decisão instrutória. II – Retira-se da leitura do nº 1 do artigo 287.º do Código de Processo Penal  que: o assistente pode requerer a instrução nos crimes de natureza...

1- Uma pessoa colectiva não é passível, sem mais, de responsabilidade criminal por crime de difamação com publicidade ainda que os respectivos agentes integrem um órgão daquela. 2- No caso de crimes particulares, o Ministério Público encontra-se limitado a promover o processo em função da queixa apresentada e a proceder às diligências indispensáveis ao esclarecimento dos factos denunciados,...

Não deve ser rejeitada a acusação particular na qual o assistente, relativamente à prova testemunhal, remete para "a já oferecida nos autos", sob pena de se criar um desproporcionado obstáculo no acesso ao direito, garantido pelo art. 20º, n.º 1 da Constituição.

Se a acusação deduzida pelo assistente por um crime particular for rejeitada, não pode ser recebida a acusação deduzida pelo Ministério Público em relação ao mesmo crime.

A assistente, que viu a sua acusação por crime particular rejeitada, por decisão transitada, com o fundamento de que os factos nela narrados não preenchem qualquer tipo criminal, não pode deduzir nova acusação relativamente ao mesmo facto.

I - Sendo os crimes particulares aqueles em que a acusação do MP pressupõe a prévia acusação particular, a intervenção da parte acusadora, quando a lei lhe conceda o direito de acusação particular, é em si de natureza primária ou principal, visto que só mediante a sua acusação poderá ter lugar a acusação pública, e aquela vale como acusação independentemente do exercício da acção penal pelo MP (cf

I- Não cabe ao M.º P.º promover a fiscalização judicial da acusação particular. Ela é oficiosa (art.º 311º, n.º 1 e 2. Al. a) ou requerida pelo arguido (art.º 287º, n.º 1, al. a), do CPP) II- É vedado ao assistente requerer a abertura de instrução relativamente a crimes de natureza particular III- A decisão instrutória que decida sobre tais crimes pratica um excesso de pronúncia a integrar a...

Estando em causa um crime particular, se, deduzida a acusação pelo assistente, o Ministério Público não toma posição, não acusando nem dizendo que não acusa, ocorre a nulidade insanável prevista no artº 119º, alínea b), do CPP98.

Não deve ser recusada a acusação particular por crime de injúria, onde a assistente diz que a arguida lhe chamou "assassina", "puta", "vós mataste a minha mãe", "besta" e que tais expressões foram proferidas "livre e conscientemente pela arguida, bem sabendo que a sua conduta não era permitida por lei", ainda que não haja uma referência expressa ao "dolo", uma vez que a intenção de ofender, sendo

I - O recurso de fixação de jurisprudência é extraordinário e, nessa medida, pode ser tido como autónomo em relação à marcha comum de um processo. Mas a sua procedência ou improcedência não deixam de ter consequências na composição da lide que está na origem do acórdão recorrido. Dito de outro modo: se um recurso extraordinário for procedente daí advirão consequências para essa lide. II - O...

No caso de crime particular, se a acusação do assistente não descreve o elemento subjectivo da infracção que aí se imputa ao arguido, nada impede que o Ministério Público acrescente esse elemento na sua acusação pelo mesmo crime.

I- Tratando-se de crime particular, se o Ministério Público, depois de deduzida acusação pelo assistente, não toma posição, isto é, não diz se acusa pelos factos, por parte deles ou por outros que não representem alteração substancial, não se verifica qualquer nulidade. II- A reprodução de um retrato do assistente, mesmo que extraído de um livro de que seja co-autor, sem o seu consentimento, e

Nos crimes públicos e semi-públicos a lei estabelece uma relação de dependência e subordinação da acusação particular à acusação pública e uma relação idêntica mas em sentido inverso, quanto aos crimes particulares. Quando o MP acrescenta factos à acusação particular, mesmo aproveitando o texto desta, deduziu acusação própria.

Nos crimes públicos e semi-públicos a lei estabelece uma relação de dependência e subordinação da acusação particular à acusação pública e uma relação idêntica mas em sentido inverso, quanto aos crimes particulares. Quando o MP acrescenta factos à acusação particular, mesmo aproveitando o texto desta, deduziu acusação própria.

I - Deduzida acusação particular por crime de natureza particular, sem indicação das disposições legais aplicáveis, e apesar de o Ministério Público ter acompanhado essa acusação e procedido à qualificação jurídica dos factos acusados, deve o juiz convidar o assistente a aperfeiçoar a sua acusação com indicação das respectivas disposições legais, não se justificando por isso a sua rejeição...

I - Deduzida acusação particular por crime de natureza particular, sem indicação das disposições legais aplicáveis, e apesar de o Ministério Público ter acompanhado essa acusação e procedido à qualificação jurídica dos factos acusados, deve o juiz convidar o assistente a aperfeiçoar a sua acusação com indicação das respectivas disposições legais, não se justificando por isso a sua rejeição...