acusação particular

Coincidindo o prazo de 5 dias para o assistente deduzir acusação particular com 5 dias de greve dos funcionários judiciais e, apresentada a acusação no 1º dia útil após termo de greve, há que considerar tempestiva a acusação, por ter ocorrido justo impedimento que, sendo facto notório, era de conhecimento oficioso.

Coincidindo o prazo de 5 dias para o assistente deduzir acusação particular com 5 dias de greve dos funcionários judiciais e, apresentada a acusação no 1º dia útil após termo de greve, há que considerar tempestiva a acusação, por ter ocorrido justo impedimento que, sendo facto notório, era de conhecimento oficioso.

I - É legalmente inadmissível recurso de decisões judiciais que declarem a incompetência de um tribunal para conhecer de uma determinada causa criminal. II - Deve subir, ser instruído e julgado com o que vier a ser interposto da decisão que puser termo à causa, o recurso de despacho que, na sequência de um pedido de esclarecimento do despacho que saneou o processo, recebeu a acusação...

I - É legalmente inadmissível recurso de decisões judiciais que declarem a incompetência de um tribunal para conhecer de uma determinada causa criminal. II - Deve subir, ser instruído e julgado com o que vier a ser interposto da decisão que puser termo à causa, o recurso de despacho que, na sequência de um pedido de esclarecimento do despacho que saneou o processo, recebeu a acusação...

I - Não é exigida a perfeita coincidência entre a narração, mais ou menos imprecisa, da queixa e a descrição, concreta e circunstanciada, da acusação. II – A queixa traduz uma descrição do acontecimento naturalístico ocorrido, do “pedaço de vida” relativamente ao qual o ofendido pretende procedimento criminal, ou seja, consubstancia uma manifestação de vontade do ofendido de...

I - A reinquirição constitui uma faculdade do Tribunal e não uma obrigação. II - O facto de acusação particular não ter sido deduzida dentro do prazo pelo assistente não constitui nulidade mas mera irregularidade não determinando a anulação do acto nem a ilegitimidade do Ministério Público se não for arguida dentro do prazo.

- Deverá ser proferida decisão instrutória de não pronúncia por nulidade da acusação (particular) se nesta se omitem os factos que fundamentariam a aplicação de uma pena, os quais seriam elementos de facto constitutivos do crime e se não consta o "locus delicti", nem o "tempus".

I - O art. 145 do CPC não é aplicável em Processo Penal. II - A acusação particular por crime de imprensa, que é de 3, dias não pode ser recebida fora de prazo, ainda que dentro de prazo erradamente indicado no auto de citação.

- Deverá ser proferida decisão instrutória de não pronúncia por nulidade da acusação (particular) se nesta se omitem os factos que fundamentariam a aplicação de uma pena, os quais seriam elementos de facto constitutivos do crime e se não consta o "locus delicti", nem o "tempus".

O artigo 363 do CPP de 1929, ao estabelecer o prazo de cinco dias para que a parte acusadora (assistente) mantenha ou modifique a sua acusação (particular) estabelece um prazo peremptório, pelo que o seu decurso faz extinguir o direito de praticar o acto.

I - O art. 145 do CPC não é aplicável em Processo Penal. II - A acusação particular por crime de imprensa, que é de 3, dias não pode ser recebida fora de prazo, ainda que dentro de prazo erradamente indicado no auto de citação.

I - A reinquirição constitui uma faculdade do Tribunal e não uma obrigação. II - O facto de acusação particular não ter sido deduzida dentro do prazo pelo assistente não constitui nulidade mas mera irregularidade não determinando a anulação do acto nem a ilegitimidade do Ministério Público se não for arguida dentro do prazo.

O artigo 363 do CPP de 1929, ao estabelecer o prazo de cinco dias para que a parte acusadora (assistente) mantenha ou modifique a sua acusação (particular) estabelece um prazo peremptório, pelo que o seu decurso faz extinguir o direito de praticar o acto.

I - A abertura de instrução pode ser requerida pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o MP não tenha deduzido acusação. II - Se o requerimento para abertura de instrução é omisso sobre a descrição concreta e delimitada dos factos imputados ao arguido não há acusação. III - Não pode haver decisão penal sobre factos indeterminados.

I - A abertura de instrução pode ser requerida pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o MP não tenha deduzido acusação. II - Se o requerimento para abertura de instrução é omisso sobre a descrição concreta e delimitada dos factos imputados ao arguido não há acusação. III - Não pode haver decisão penal sobre factos indeterminados.

I - Tendo os processos por crime de abuso de liberdade de imprensa natureza urgente, com redução a metade de qualquer prazo previsto no Código de Processo Penal, salvo os de 24 horas, é de 3 dias o prazo de que dispõe o assistente para deduzir acusação - artigos 52 ns. 1 e 2 da Lei de Imprensa e 285 do Código de Processo Penal. II - Não constituem caso julgado formal em relação ao despacho que,...

I - Os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, embora com o poder de deduzirem acusação independente e, no caso de procedimento dependente de acusação particular, ainda que aquele a não deduza. II - Entre as atribuições que são conferidas aos assistentes figura a de poderem interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito (art. 69.º, n.º 2, al. c), do...

I - O prazo para se deduzir acusação particular por crime de imprensa (3 dias) corre, mesmo em férias judiciais, já que se trata de processo urgente. II - A notificação para o assistente deduzir acusação, considera-se feita no próprio dia em que o notificado assinou o aviso de recepção. III - Apresentada a acusação no 2. dia útil seguinte, ao termo do prazo, deve a secretaria do tribunal,...