Acórdão nº 0076485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução05 de Julho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART50 N1 ART52 N1 ART119 B ART123 N1 N2 ART185 N1 ART283 ART284 N1 ART285 N3. CP82 ART142 N1 N2 ART308 N1 N2. L 15/94 DE 1994/05/11.

Sumário: Nos crimes públicos e semi-públicos a lei estabelece uma relação de dependência e subordinação da acusação particular à acusação pública e uma relação...

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