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Acórdão nº 9740397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data16 Abril 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: FAZ-SE REFERÊNCIA A FREDERICO ISAASCA IN ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS E SUA RELEVÂNCIA NO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 N1 F ART69 N1 ART277 N3 ART283 N1 N5 ART284 N1 N2 A ART311 N2 A B.

Sumário: I - É objectivo supremo em processo penal a busca da verdade material, ainda que à custa ou passando por cima de meras considerações formais, desde que respeitados os direitos fundamentais de defesa, de modo a conseguir a Justiça e evitar que o desenlace da causa se fique por mera decisão de forma. II - Por isso, as acusações pública e particular, ao menos enquanto esta não puser em causa princípios processuais de monta - como aconteceria se acusasse por factos substancialmente diversos - têm de ser vistas como partes de um todo que é o processo, cada uma integrando e completando a outra. III - Nesta perspectiva, nada impedirá, do ponto de vista processual, que a acusação particular aporte validamente para o thema probandum factos necessários ao triunfo da acusação pública. IV - Assim, não é a caso de rejeição da acusação...

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