actos avulsos
567 resultados para actos avulsos
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... simplificados os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que não importem um valor acrescentado ... 7 - As actas apenas constantes de documentos particulares avulsos constituem princípio de prova embora estejam assinadas por todos os ...
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Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
... ábados, domingos e feriados efectua-se sem prejuízo da prática dos actos referidos no artigo 254.º e no n.º 2 do artigo 255.º do Código de ... ão pagas pelo cofre do Tribunal; g) Contar os processos e papéis avulsos; h) Organizar o arquivo e respectivos índices; i) Efectuar a ...
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Acórdão nº 93/12.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I -O recorrente contesta a deliberação do júri do 1.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação que, para efeitos da al. d) do respectivo Aviso («actividades forenses»), entendeu dar relevância a funções exercidas no âmbito do CSM como Vogal ou Juiz Secretário. II - Da conjugação dos arts. 3.º, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 2, do CPTA, sobre o objecto e os limites da decisão, resulta que
... ) [seria] operada tendo por referência o resultado dos últimos dois actos de avaliação de mérito ... "A última avaliação de mérito ( ... ) ... & Filhos, Lda, além de inúmeros clientes avulsos ... [Deu] "( ... ) formação a alguns estagiários de advocacia e ( ... ) ... -
Regulamento N.º 16/2004 de 20 de Julho
... urbanização e de edificação, permitirá não só disciplinar os actos incluídos nos mesmos, como gerar novas receitas para a Autarquia ... Por ... 13.Registos: ... - de documentos avulsos ...
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Aviso N.º 43/2004 de 27 de Janeiro
... urbanização e de edificação, permitirá não só disciplinar os actos incluídos nos mesmos, como gerar novas receitas para a Autarquia ... Por ... 13.Registos: ... - de documentos avulsos ...
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Acórdão n.º 430/91, de 07 de Dezembro de 1991
... de lhes facultar novos cheques -, excepto se se tratar de cheques avulsos, visados ou não pelas instituições de crédito sacadas, consoante se ... relativa de competência legislativa o regime geral de punição dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo, e ...
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Aviso n.º 8755/2007, de 15 de Maio de 2007
... 15) Certificar os factos e actos que constem dos arquivos municipais, no âmbito da competência da ... e evoluçáo dos sistemas de águas; e) Construçáo de ramais avulsos e ligaçóes domiciliárias; f) Executar e verificar a peritagem de redes ...
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Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro de 1978
... é criada - da prática, por delegação, de uma multiplicidade de actos que, não envolvendo actividade jurisdicional, oneravam pesadamente os ... as despesas da Secretaria; g) Contar os processos e papéis avulsos; h) Organizar o arquivo e respectivos índices; i) Efectuar a ...
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Estatutos N.º 1246/2005 de 31 de Agosto
... 4 - Será demitido o associado que por actos dolosos e por forma inequívoca tenha prejudicado moral ou materialmente a ... Adquirir, consoante a necessidade e a conveniência, fornecimentos avulsos de artigos e de materiais destinados a expediente e a uso normal e, ...
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Regulamento n.º 39/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... desincentivo, cujo valor é fixado com vista a desencorajar certos actos ou operaçóes, bem como as taxas sobre actividades de impacto ambiental ... avulsos. (d) 0,58 ... 1.16 - Outras vistorias náo especialmente contempladas na ...
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Estatutos N.º 1246/2005 de 31 de Agosto
... 4 - Será demitido o associado que por actos dolosos e por forma inequívoca tenha prejudicado moral ou materialmente a ... Adquirir, consoante a necessidade e a conveniência, fornecimentos avulsos de artigos e de materiais destinados a expediente e a uso normal e, ...
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Acórdão nº 20/11.0TBBTC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2011
A isenção de custas de que beneficiavam os titulares dos baldios foi revogada pelo art.º 25.º, n.º 1 do DL n.º 34/2008, de 26/2, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, o qual não prevê nova isenção.
... 169.º, n.º 3 da CRP que [r]evestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a i) (…) do artigo 164.º ... Na altura, as ... O Governo podia, portanto, introduzir alterações em diplomas avulsos que estabelecessem isenções de custas, revogando-as, designadamente a ... -
Acórdão nº 5/02.7ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2009
1. São requisitos da tomada de declarações para memória futura: - Que a testemunha a inquirir esteja afectada por doença grave ou que tenha que se deslocar para o estrangeiro; - Que seja previsível, quer por causa da doença, quer por causa da deslocação, que a testemunha esteja impedida de depor em julgamento. 2. Os requisitos são válidos para todos os crimes, com excepção dos crimes sexuais e,
... o exercício por outra pessoa de prostituição ou prática de actos sexuais de relevo" ... L) Refere o Acórdão da Relação de Coimbra de ... de marca "Yuppie Sabor" [Apenso B],dois sacos com preservativos avulsos de marcas "Vitalis" "Yuppie Sabor" [Apenso B]; II - no interior do quarto ... -
Decreto-Lei n.º 102/97, de 28 de Abril de 1997
... aos Idosos, o apoio à educação permanente e outros benefícios avulsos, cuja existência se manterá em simultâneo com o cartão ... Assim, ... ência 1 - Ao conselho de administração compete praticar todos os actos necessários à realização dos fins da Fundação e à gestão do seu ...
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Aviso n.º 6036/2008, de 03 de Março de 2008
... próprio dia da liquidaçáo, antes da prática ou verificaçáo dos actos ou factos a que respeitam ... 2 - Quando a liquidaçáo depende da ... i.2) A3 - €0,75; ... j) Registo de documentos avulsos - € 3,00; ... k) Rubricas em livros, processos e documentos quando ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... º Incidência objectiva 1 - O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos ... (euro) 25 15.7 - Outros instrumentos notariais avulsos, não especialmente previstos nesta Tabela - por cada um ... (euro) 8 16 - ...
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Acórdão nº 795/07.0TBTNV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
I - O artigo 457.º do Código de Processo Civil prevê duas modalidades de indemnização relativamente à litigância de má fé: uma simples ou limitada, contemplando os danos directamente emergentes do procedimento doloso, outra plena ou agravada, abrangendo tanto os danos directos como os indirectos. II - Por regra, a indemnização ao abrigo daquele preceito não pode exceder o âmbito processual em...
... mo mandatário das requeridas, para além de outros requerimentos avulsos, elaborou e apresentou nos autos: 1) Articulado de oposição ao ... pode dizer respeito unicamente a determinada fase do processo, a actos, termos e incidentes limitados, daí a diferença considerável” ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2008/A de 14 de Fevereiro
... a) Hajam sido contemplados com apoios avulsos através de autorizações para levantamento de materiais ou de outro ... regional de Habitação é a instância de recurso relativamente aos actos instrutórios respeitantes a procedimentos que corram nas delegações de ...
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Regulamento n.º 297/2007, de 06 de Novembro de 2007
... 32 186 5 - Os actos de averbamento por herança estáo isentos de pagamento ... 6 - Os actos ... f) Limpeza de fossas; ... g) Serviços avulsos", tais como, pequenas reparaçóes, etc ... Artigo 60.o ... Tarifa de liga\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 31/78
... + interese público dos actos de fegito e de note ... Fado. A diversa amplitude dos agravamentos tabla ... vogacto de procumagio, 100500, ... -—Os instrumentos avulsos de atiicacio dos negó ... «ios juridicos a que se efere o artigo 268% ...
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Acórdão nº 023/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
... do CC, como resultado da invalidade da deliberação e dos actos materiais invocados na p.i., – deverá considerar-se competente a ... 178º, n.º 2, do CPA e outros avulsos da mesma natureza); depois, “os contratos de objecto passível de acto ...
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Acórdão nº 023/12 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Fevereiro de 2013
... do CC, como resultado da invalidade da deliberação e dos actos materiais invocados na p.i., – deverá considerar-se competente a ... 178º, n.º 2, do CPA e outros avulsos da mesma natureza); depois, “os contratos de objecto passível de acto ...
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Decreto-Lei n.º 545/99
... Gabinetes, e praticar, bem assim, os actos para que ... receba competência delegada daquele, nomeadamente ... os ... pelas restantes secções; ... c) Contar os processos e papéis avulsos; ... d) Organizar o arquivo e respectivos índices; ... e) Passar ...
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Portaria n.º 568/95, de 16 de Junho de 1995
... Artigo8.° Vestígios arqueológicos avulsos ou parcelares 1 - Depois de relacionados em inventário, os vestígios ... da concessão a que respeitarem, devendo os respectivos contratos ou actos constitutivos ser aprovados, ouvida a Comissão, pelo membro do Governo ...
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Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro de 1999
... como meras intermediárias em vendas ou reservas de serviços avulsos solicitados pelo cliente, apenas serão responsáveis pela correcta ... Artigo 4.º Denominação, nome dos estabelecimentos e menções em actos externos 1 - Somente as empresas licenciadas como agências de viagens e ...