acto tacito
- Acórdão nº 041332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 045391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2001
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Acórdão nº 01794/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
... -se o acórdão anulatório da secção do STA de 18/11/93 como um acto judicial recogniscitivo da ilegalidade do despacho de 11/5/90 do SEALOT; ... De acordo com aqueles preceitos, a formação de acto tácito depende da verificação dos seguintes requisitos: a) que um órgão da ...
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Acórdão nº 12405/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - A aplicabilidade do nº 2 do art. 6º do Dec-Lei nº 42/97 pressupõe uma continuidade homogénea da situação laboral, não se verificando no caso de transição voluntária para uma carreira diversa. II - O acto de indeferimento tácito não é anulável por violação do princípio da decisão.
... dos Impostos, veio interpor recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito que se formou na sequência do recurso ... - Acórdão nº 038170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1996
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Acórdão nº 040648 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1999
I - A competência dos tribunais administrativos afere-se exclusivamente pelos termos da relação jurídico-processual, tal como foi apresentada em juízo, incluindo-se nesses termos a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos. II - O despacho conjunto a que alude o art. 2, n. 2, do DL n. 4/89, de 6/1, tem natureza normativa. III - A Administração não tem o dever legal de decidir um...
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Acórdão nº 00406/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
... da acção administrativa especial, de condenação à prática de acto devido (após correcção, por verificação de erro na forma do processo, ... que vem sendo exercida desde 1992 e com base no deferimento tácito do licenciamento na montagem de uma prancha flutuante acostável ou ...
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Acórdão nº 019036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - O pedido de compensação, formulado por um Município, pela isenção de sisa concedida pelo Governo na alienação de uma Central Termoeléctrica, situada na área daquele Município, deve ser dirigida ao Primeiro-Ministro e não ao Ministro das Finanças. II - Dirigido o requerimento do pedido de compensação a este, não tem ele o dever legal de decidir, pelo que, não dando ele resposta ao pedido, nã
... Supremo Tribunal Administrativo, recurso contencioso de anulação de acto de indeferimento tácito do senhor Ministro das Finanças do pedido de ... -
Acórdão nº 10 695/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1. Interposto recurso contencioso de acto de indeferimento tácito, quando a autoridade competente havia já proferido acto expresso, deve tal recurso ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição, ainda que aquela autoridade não tenha oportunamente comunicado tal acto expresso. 2. O desconhecimento da existência de acto expresso, por parte do recorrente, apenas poderá aproveitar a...
... , interpôs recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito imputado aos Senhores MINISTROS DA SAÚDE E DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE, ... Assim, e porque não se formou acto tácito, o recurso contencioso não tem objecto e foi, por isso, ... -
Acórdão nº 00670/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2007
... da acção administrativa especial, de condenação à prática de acto devido, em sede do despacho previsto no artº-. 87º-. do CPTA, julgando ... necessário no Ministério da Economia - se ter formado um acto tácito de indeferimento, pelo que, em 25 de Novembro de 2004 - data da ...
- Acórdão nº 035264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997
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Acórdão nº 00003/07.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Junho de 2011
I- A delegação de poderes consiste no acto pelo qual um órgão normalmente competente para a prática de certos actos jurídicos autoriza um outro órgão ou agente, indicados por lei, a praticá-los também; II- A delegação de poderes pressupõe que a lei a preveja, ou seja depende de uma lei habilitante, isto porque a delegação de poderes não pode resultar da mera vontade de um órgão administrativo,...
... ), SA”, bem como, em acumulação, a condenação à prática de acto de deferimento tácito do requerimento, nos termos do nº 7 do artigo 69º ... -
Acórdão nº 046084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2000
I - O chamado acto tácito de indeferimento não é um verdadeiro acto administrativo que defina a situação jurídica do interessado, mas mera ficção jurídica para permitir ao interessado a abertura da via contenciosa, a fim de defender os seus direitos invocados na pretensão não decidida. II - A não impugnação do "acto silente" não conduz à formação de uma tácita resolução administrativa...
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Acórdão nº 043987 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Agosto de 1998
I - Os actos constitutivos de direitos (como é o caso do acto de licenciamento de obras) podem ser revogados pela Administração com fundamento em ilegalidade, na prazo fixado na lei para o recurso contencioso (o mais longo, de 1 ano, segundo jurisprudência uniforme) - art. 141 do CPA. II - A formação do acto tácito nos termos do art. 61 do DL. n. 445/91 tem unicamente a ver com o preenchimento...
- Acórdão nº 033638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1995
- Acórdão nº 037959 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996
- Acórdão nº 039850 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996
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Acórdão nº 043106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2000
I - Apresentada reclamação de subempreiteiro no inquérito administrativo regulado nos arts. 200º a 202º do Dec-Lei n° 235/86, de 18/8, se o presidente da Câmara demorar alguns meses a dar seguimento ao processo não se forma acto tácito de indeferimento daquela pretensão, podendo, quando muito, haver responsabilidade pelos danos que esse atraso possa causalmente provocar. II - Efectivamente, os
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Acórdão nº 01255/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2003
Quando foi proferido acto expresso só notificado ao recorrente depois de interposto recurso de indeferimento tácito da mesma pretensão, pode o recorrente pedir a ampliação ou substituição do objecto do recurso nos termos e no prazo previstos no artigo 51º, nº 1 da LPTA.
... , identificado nos autos, recorreu contenciosamente, para o TCA, de acto de indeferimento tácito, que imputa à Ministra da Saúde, do recurso ... -
Acórdão nº 2710/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
1-0 indeferimento tácito formado sobre recurso hierárquico necessário interposto de decisão punitiva, sendo um silêncio negativo da Administração, é um verdadeiro acto administrativo - artºs 175º, nº3 e 109º do CPA - cujos efeitos indesejáveis podem ser suspensos, face ao interesse demonstrado pelo requerente, tendo em vista a salvaguarda da utilidade do eventual provimento do recurso. II - As...
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Acórdão nº 0294/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... em julgado, mesmo na hipótese de que se viesse a considerar o acto impugnado inválido, daí não resultaria a passagem e entrega do ... para um comportamento1 - Nos casos de deferimento, expresso ou tácito, de pedidos de licenciamento, perante recusa injustificada ou falta de ...
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Acórdão nº 0358/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - Indeferida uma primeira petição inicial com fundamento em falta de objecto, por se não ter formado o presumido acto de indeferimento tácito atacado, não pode o impugnante socorrer-se da faculdade do artigo 4º nº 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, apenas aplicável à hipótese de indeferimento por ilegal cumulação de impugnações. II - Uma segunda petição inicial não pode,...
... que o despacho da Senhora Directora de Finanças não constituía acto final do procedimento da inspecção, nos termos do art° 54º, do CPPT e ... (14/09/2005), a existência posterior de tal acto de indeferimento tácito, reconhecido pela fazenda pública, legitimaria sempre a pretensão da ... -
Acórdão nº 046463 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2000
Tendo sido rejeitado o recurso contencioso de acto tácito que indefere recurso hierárquico do acto punitivo, não é o tribunal obrigado a conhecer oficiosamente da aplicação do perdão, estabelecido na Lei 29/99 de 12/Maio, à pena aplicada pelo acto impugnado cujo recurso foi rejeitado.
- Acórdão nº 036207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 041535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998
I - No quadro normativo resultante do art. 109°, n° 1 do Código Proc. Adm., um acto expresso em circunstância alguma é susceptível de poder ser configurado como confirmativo de eventual indeferimento tácito anterior sobre pretensão idêntica à decidida por aquele. II - O silêncio administrativo, relevante nos termos do aludido normativo legal, nenhuma relação jurídico-administrativa, de...