acto tacito

Para que se forme acto tácito de indeferimento é necessário que a autoridade administrativa a quem o mesmo é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão que lhe é formulada. Não existe tal dever legal de decisão quando o órgão competente já se tenha pronunciado, tomando, mesmo que oficiosamente, uma decisão sobre o caso concreto do recorrente, com referência aos fundamentos que este...

A extemporaneidade do recurso hierárquico necessário acarreta a ilegalidade do recurso contencioso interposto do alegado acto tácito de indeferimento, por carência de objecto, uma vez que o superior não tem obrigação de decidir o recurso hierárquico.

Interposto recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento, posto em causa o dever legal de decidir, a sentença tinha, como se fez, de inquirir da existência de tal dever legal. Se a violação de lei assacada era a dos preceitos que impõem a compensação pela prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, importava indagar-se da prestação

No âmbito de um contrato de prestação de serviço docente não se forma acto tácito de indeferimento quando a administração assume uma posição silente face ao recurso hierárquico em que o professor solicita a alteração de uma cláusula contratual.

No âmbito de um contrato de prestação de serviço docente não se forma acto tácito de indeferimento quando a administração assume uma posição silente face ao recurso hierárquico em que o professor solicita a alteração de uma cláusula contratual.

I - Uma das condições de produção do acto tácito de indeferimento é que tenha decorrido o prazo legal sem que haja sido tomada uma decisão expressa sobre o pedido. II - Tendo aquela decisão sido tomada dentro do prazo legal e sem que a mesma tenha sido notificada ao interessado, o recurso contencioso que tinha por objecto o acto tácito de indeferimento terá que ser rejeitado por falta de objecto.

I - Não se tratando de um verdadeiro requerimento, mas de uma proposta, atenta a condição, - contrapartida -, que o acompanhou, bom é de ver que não se impunha o dever de decidir por parte da Câmara Municipal ou do seu Presidente (PCMVV). II - Daí que não se tivesse formado o acto tácito de deferimento e constitutivo de direitos, como entendeu o M. Juiz "a quo". III - Pressupostos do acto tácito,

I - Não se forma acto tácito de indeferimento quando a entidade a quem a petição é dirigida não dispõe de competência para, sobre ele, se pronunciar. II - Nessas circunstâncias o recurso contencioso interposto desse "acto tácito" deverá ser rejeitado com fundamento em falta de objecto.

I - Embora o recurso hierárquico necessário possa estar sujeito à regra do artigo 74 n. 2, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), há-de entender-se que, para o efeito, as decisões havidas no despacho recorrido, interligadas entre si, não constituem pedidos diversos. II - A pensar-se, no entanto, de modo diferente, cabia então o uso do meio previsto no art. 76 do mesmo Código. III - Sendo

I - Era de cinco dias o prazo de interposição de recurso hierárquico necessário para o MAI, em matéria disciplinar da Guarda Fiscal, segundo o disposto no art. 114, n. 1 do RDM, ex-vi do disposto no art. 131 do Regulamento Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo DL n. 374/84, de 20/09. II - Não se gera acto tácito de indeferimento do recurso hierárquico necessário de supra I, quando este foi...

I - Tendo a recorrente com a Administração contrato administrativo de prestação de serviço docente com remuneração mensal pelo índice 80 e tendo dirigido à entidade competente exposição - requerimento no sentido de ser alterada a cláusula remuneratória de molde a que passasse a ser remunerada pelo índice 120, o silêncio da Administração relativo à pretensão da recorrente, ainda que possa ser...

I - Nos termos do art. 39 do DL 23/85/M de 23MAR só é admissível recurso contencioso dos actos definitivos e executórios. II - As autoridades administrativas não têm o dever legal de decidir "reclamações" contra actos praticados por superior hierárquico. III - A abstenção da autoridade pública em decidir uma tal reclamação não tem a virtualidade de formar acto de indeferimento tácito. IV - Deve...

I - Apesar de revogado pelo art. 159º do DL nº 380/99, de 22/09 (RJIGT), o DL nº 176-A/88, de 18/05 não deixou de vigorar imediatamente. Os planos aprovados nos termos deste diploma continuariam em vigor até à revisão obrigatória pelas comissões de coordenação regional, o que haveria de ocorrer obrigatoriamente nos três anos subsequentes ao início de vigência do RJIGT (art. 153º, do DL nº 380/99).

I - É de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso contencioso de acto de indeferimento tácito quando a administração, no prazo legal de pronúncia, profere acto de indeferimento expresso, entretanto notificado ao recorrente. II - A tanto não obsta a circunstância de porventura, da notificação do acto expresso proferido, não constarem as razões de facto e de direito do indeferimento. III - Nos...

I - Tendo a reclamação graciosa como objecto um acto de liquidação, o objecto do processo de impugnação judicial de indeferimento tácito de reclamação graciosa embora seja, formalmente, o indeferimento tácito, é, mediatamente, o acto de liquidação que foi objecto da reclamação, e é mesmo este acto de liquidação, nos casos de indeferimento tácito, o único cuja legalidade pode ser apreciada no...

I - A intimação judicial para a emissão de alvará de autorização, nos termos do disposto na alínea b) do art. 111º e no art. 113º do Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro, tem como primeiro pressuposto a existência de um acto de deferimento, ainda que tácito. II - Todavia, não ocorre este primeiro pressuposto quando o hipotético deferimento tácito tenha sido revogado por posterior acto expresso de...

- O acto tácito está sujeito ao mesmo regime do acto expresso, sendo, por isso, passível de revogação e modificação. E quando constitutivo de direitos, sendo ilegal, pode ser revogado dentro do maior prazo fixado para a interposição de recurso contencioso, que, no nosso ordenamento jurídico, é de um ano. - O despacho expresso de indeferimento constitui revogação implícita de qualquer acto tácito...

- O acto tácito está sujeito ao mesmo regime do acto expresso, sendo, por isso, passível de revogação e modificação. E quando constitutivo de direitos, sendo ilegal, pode ser revogado dentro do maior prazo fixado para a interposição de recurso contencioso, que, no nosso ordenamento jurídico, é de um ano. - O despacho expresso de indeferimento constitui revogação implícita de qualquer acto tácito...

I. Os órgãos administrativos têm o dever legal de decidir os pedidos sobre matérias que se encontrem no complexo de competências que lhes estão atribuídas, desde que, no caso de repetição, o segundo pedido seja formulado dois anos após a prática de acto a decidir o (idêntico) primeiro pedido. 2. A falta de decisão sobre o pedido repetido traduz um indeferimento (se essa for a consequência legal)...