acto tacito

I - Apresentada reclamação de subempreiteiro no inquérito administrativo regulado nos arts. 200º a 202º do Dec-Lei n° 235/86, de 18/8, se o presidente da Câmara demorar alguns meses a dar seguimento ao processo não se forma acto tácito de indeferimento daquela pretensão, podendo, quando muito, haver responsabilidade pelos danos que esse atraso possa causalmente provocar. II - Efectivamente, os

Quando foi proferido acto expresso só notificado ao recorrente depois de interposto recurso de indeferimento tácito da mesma pretensão, pode o recorrente pedir a ampliação ou substituição do objecto do recurso nos termos e no prazo previstos no artigo 51º, nº 1 da LPTA.

1-0 indeferimento tácito formado sobre recurso hierárquico necessário interposto de decisão punitiva, sendo um silêncio negativo da Administração, é um verdadeiro acto administrativo - artºs 175º, nº3 e 109º do CPA - cujos efeitos indesejáveis podem ser suspensos, face ao interesse demonstrado pelo requerente, tendo em vista a salvaguarda da utilidade do eventual provimento do recurso. II - As...

I - Indeferida uma primeira petição inicial com fundamento em falta de objecto, por se não ter formado o presumido acto de indeferimento tácito atacado, não pode o impugnante socorrer-se da faculdade do artigo 4º nº 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, apenas aplicável à hipótese de indeferimento por ilegal cumulação de impugnações. II - Uma segunda petição inicial não pode,...

Tendo sido rejeitado o recurso contencioso de acto tácito que indefere recurso hierárquico do acto punitivo, não é o tribunal obrigado a conhecer oficiosamente da aplicação do perdão, estabelecido na Lei 29/99 de 12/Maio, à pena aplicada pelo acto impugnado cujo recurso foi rejeitado.

I - No quadro normativo resultante do art. 109°, n° 1 do Código Proc. Adm., um acto expresso em circunstância alguma é susceptível de poder ser configurado como confirmativo de eventual indeferimento tácito anterior sobre pretensão idêntica à decidida por aquele. II - O silêncio administrativo, relevante nos termos do aludido normativo legal, nenhuma relação jurídico-administrativa, de...

I - A reclamação prevista no art. 186°/1 do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo DL nº 265/93, de 31 de Julho é pressuposto necessário do recurso hierárquico. II - A delegação de poderes cria uma relação sui generis que introduz a equivalência entre a actuação do delegado e a que teria sido realizada pelo delegante. III - Tendo o acto primário sido praticado pelo 2° Comandante-Geral,

I)- Nos termos do artº 51º, l, da LPTA, substituído o acto de indeferimento tácito, na pendência de recurso, por acto expresso, tem o recorrente a faculdade de substituir o objecto do recurso, no prazo de um mês, a contar da notificação ou publicação do acto expresso. II)- Sendo substituído o recurso do indeferimento tácito pelo recurso de indeferimento do acto expresso, verifica-se a carência de

Tendo sido decidido por acórdão do Pleno do STA, com trânsito em julgado, anular o acto de indeferimento tácito do pedido de reversão, formulado pela recorrente, relativamente a duas parcelas expropriadas, por as mesmas não terem sido aplicadas à finalidade que motivou a expropriação, e, portanto, com fundamento na violação do artº 5º, nº 1 do Código Expropriações/91, justifica-se a suspensão da...

I - O recurso hierárquico de acto do Director Regional de Educação do Norte, a colocar um funcionário em determinada escola, que foi praticado no uso de poderes delegados por membro do Governo, não é necessário para facultar o exercício do meio normal de impugnação jurisdicional daquele acto, o recurso contencioso. II - Na falta de notificação do texto integral do acto do delegado e de se dar a...

I-0 artigo 109º nº l do Cód. Proc. Administrativo apenas confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida uma pretensão, desde que seja omitida decisão sobre essa pretensão. II - O indeferimento presumido ou tácito, surge para possibilitar a defesa dos direitos dos administrados perante a passividade da administração e só se justifica na falta de decisão administrativa. III - Tendo a...

I - O artigo 109 nº 1 do Cód. Proc. Administrativo apenas confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida uma pretensão, desde que seja omitida decisão sobre essa pretensão. II - O indeferimento presumido ou tácito surge para possibilitar a defesa dos direitos dos administrados perante a passividade da administração e só se justifica na falta de decisão administrativa. III - Tendo pela...

I - Embora a declaração de utilidade pública da expropriação tenha sido emitida na vigência do Código das Expropriações de 1976, pelo Conselho de Ministros restrito, o pedido de reversão de bens expropriados, feito ao abrigo do Código de 1991, deve ser dirigido ao Ministro que sucedeu na competência àquele Conselho (arts. 11 e 70 n. 1 do CE de 1991). II - Tendo tal requerimento com o pedido de...

I - O art. 109º nº 1 do Cód. Proc. Administrativo apenas confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida uma pretensão, desde que seja omitida decisão sobre essa pretensão. II - O indeferimento presumido ou tácito, surge para possibilitar a defesa dos direitos dos administrados perante a passividade da administração e só se justifica na falta de decisão administrativa. III - Tendo pela...

I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operações materiais, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se consolida na ordem jurídica, como «caso decidido» ou «caso resolvido», se não for objecto de...

I - Dos actos dos vereadores não cabe impugnação administrativa para o presidente da respectiva câmara municipal, pelo que este não tem o dever legal de decidir "recurso hierárquico" para ele interposto de um despacho de um vereador, e, assim, da falta de decisão expressa desse "recurso" não resulta a formação de indeferimento tácito, devendo ser rejeitado, por carência de objecto, o recurso...

I - A presunção ou ficção legal em que assenta o indeferimento tácito cessa sempre que a Administração profira acto expresso de indeferimento, ainda que não notificado ao interessado, pois a notificação sendo elemento externo e posterior ao acto não afecta a sua existência ou perfeição, mas tão só a sua eficácia ou oponibilidade para com o destinatário. II - Daí que o recurso contencioso...

I- A formação de acto tácito de indeferimento, de acordo com o disposto nos arts. 9º e 109º do CPA, implica a existência de um dever de decidir a pretensão que ao órgão é dirigida, o que necessariamente pressupõe que ele tenha competência material para a decisão. II- Um Ministro só detém competência dispositiva primária quando tal resulte da lei. Se a lei não lha conferir para certa matéria e, ao