Acórdão nº 9841025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução18 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART90 N5. CPC67 ART201 N1 ART204 ART205 ART153 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/22 IN BMJ N344 PAG353. AC RP PROC9810369 DE 1998/05/18.

Sumário: I - É nulo o julgamento, em processo sumário laboral, se o juiz não consigna na acta de audiência de julgamento os factos que considera provados, findo o encerramento da discussão, ainda que venham a constar da sentença posteriormente proferida. II - Tal...

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