Acórdão nº 9640516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA SANTOS
Data da Resolução16 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O AC STJ DE 1995/03/14 CITADO EM JURISPRUDÊNCIA É REFERIDO NO AC TC TAMBÉM AÍ ANOTADO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART107 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC TC N380/96 IN DR IIS 1996. AC STJ DE 1995/03/14. AC RE DE 1993/11/25 IN BMJ N431 PAG580.

Sumário: I - Qualquer que tenha sido o abalo psicológico sofrido pelo mandatário do arguido em razão da morte do pai, não se verifica justo impedimento para que se admita o pagamento da taxa de justiça pela interposição do recurso na acta da audiência de...

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