Acórdão nº 98P262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelHUGO LOPES
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART120 N2 D.

Sumário : I - A não junção do subestabelecimento ao processo e a falta de identificação, na respectiva acta da sessão da audiência de julgamento, do causídico que, nesse dia, tenha representado a assistente e demandante civil não conduzem a qualquer nulidade, até porque se trata de situações não previstas na lei como nulidades, designadamente a prevista na alínea d) do n. 2 do artigo 120, do Código de Processo Penal. II - De-resto, nem a falta de junção ao processo de um subestabelecimento ou a falta de menção na acta de audiência de julgamento de quem foi o...

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