acordo regulação poder paternal exemplos

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  • Acórdão nº 405/14.0JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2016

    I - É orientação uniforme da jurisprudência do STJ de que a decisão deve conter a enumeração concreta, feita da mesma forma, dos factos provados e não provados, com interesse e relevância para a decisão da causa, sob pena de nulidade, desde que os mesmos sejam essenciais à caracterização do crime em causa e suas circunstâncias, ou relevantes juridicamente com influência na medida da pena, desde...

    ... como tal , integra os poderes de cognição do Supremo ... 18º - De acordo com  os factos dados como ...ção da figura paternal.  Mas mais, 19º A casa da ...regulação da angústia desencadeada ... que o apelo a exemplos padrão, como ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... Férias e de Natal poderiam bem ser - e eram certamente- ... a ser determinada de acordo com os pressupostos e ... medida relevante, regulação no processo penal, ficando ...Constituem exemplos": as prestações com esse car\xC3"...ão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou ...

  • Acórdão nº 00283/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019

    I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, foi eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c) do nº 1 daquele artigo, a aplicar consoante se estive perante medidas cautelares de natureza conservatória ou medidas cautelares antecipatórias, distinção essa que perde agora...

    ... da dívida: €658,39 Acordo de pagamento em prestações ...regulação do poder paternal, que correu ... 120, “Os próprios exemplos que o legislador indica no ...

  • Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... estipulado na regulação do poder paternal lhe ... anualmente, de acordo com a taxa de inflação ... hoje dá frequentes exemplos de ajudas traduzidas no ...

  • Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008

    ...Junta: .. (exemplos: fotocópias simples, uma da ...9.3 deste aviso, de acordo com o seguinte calendário:. ... colocados sob o poder público;. Crimes contra a ... exercício do poder paternal...

  • Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2009

    ... estipulado na regulação do poder paternal lhe ... anualmente, de acordo com a taxa de inflação ... hoje dá frequentes exemplos de ajudas traduzidas no ...

  • Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ... estipulado na regulação do poder paternal lhe ... anualmente, de acordo com a taxa de inflação ... hoje dá frequentes exemplos de ajudas traduzidas no ...

  • Acórdão nº 205/07.3GTLRA.C1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... estipulado na regulação do poder paternal lhe ... anualmente, de acordo com a taxa de inflação ... hoje dá frequentes exemplos de ajudas traduzidas no ...

  • Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008

    ...Junta: .. (exemplos: fotocópias simples, uma da ...9.3 deste aviso, de acordo com o seguinte calendário:. ... colocados sob o poder público;. Crimes contra a ... exercício do poder paternal...

  • Acórdão nº 08P2043 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2008

    I - É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que, tendo absoluta autonomia relativamente às demais questões suscitadas, não pôs termo à causa por não se ter pronunciado sobre a questão substantiva que é o objecto do processo. Para efeito da recorribilidade, mostra-se indiferente

    ...ém foi elaborado de acordo com o disposto no art. 157º ...Foi então regulado o poder paternal relativo à menor ... conferência de regulação do poder paternal marcada ... são descritas como exemplos-padrão. A ocorrência destes ...

  • Acórdão nº 220/07.7GCACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2008

    I. - A qualificação da ofensa à integridade física, tributária qualificação do homicídio no C. Penal, é efectuada através da combinação de uma cláusula genérica de agravação, prevista no nº 1 do art. 132º - a especial censurabilidade ou perversidade do agente ou seja, um especial tipo de culpa - com a técnica dos exemplos-padrão ou exemplos típicos, enunciados no nº 2 do mesmo artigo. Os exemplos-

    ... 2204/06.3TBACB (Regulação do Poder Paternal), que corre ... ser insignificante, de acordo com critérios objectivos); - ... como a técnica dos exemplos-padrão. O funcionamento do ...

  • A Pessoa

    I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva

  • Acórdão nº 5797/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2007

    I- É inerente ao poder paternal o dever de " prover ao sustento" do filho menor, dever que também decorre do artigo 2009.º/1 , alínea c) do Código Civil e que tem assento no artigo 36.º da Constituição da República. II- Por isso, e porque ao tribunal cabe decidir " de harmonia com o interesse do menor", é esta a prioridade que o Tribunal deve ter em consideração que...

    ... […] acção de regulação do exercício do poder ... exercício do poder paternal", confiando-o à A., mas que n\xC3"... alimentos obtém-se de acordo com o binómio ...ções, sendo disso exemplos, o Ac. da Rel. de Lisboa, de ...

  • Acórdão nº 517/08.9JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... no nº 2 de meros exemplos que poderão – ou não – ... aquela presença paternal, o convívio, os conselhos, a ... para a obtenção de acordo no divórcio, o que era do ... que ignoramos (poderia ser a casa do dissolvido ... ciúmes, se a regulação de poder paternal estava ...

  • Acórdão nº 517/08.9JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2010

    ... no nº 2 de meros exemplos que poderão – ou não – ... aquela presença paternal, o convívio, os conselhos, a ... para a obtenção de acordo no divórcio, o que era do ... que ignoramos (poderia ser a casa do dissolvido ... ciúmes, se a regulação de poder paternal estava ...

  • Acórdão nº 08P2491 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2008

    I - A omissão de pronúncia constitui uma patologia da decisão, que consiste na sua incompletude, analisada por referência aos deveres de pronúncia e decisão que decorrem dos termos das questões suscitadas, da formulação do objecto da decisão e das respostas que a decisão fornece - art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - A omissão de pronúncia significa, na essência, ausência de posição ou de...

    ... o recorrente nunca se poderia ter apercebido de que este ... de que, desde logo, de acordo com as regras da experiência ... de processo de regulação de poder paternal que correu ... pelos vários exemplos-padrão constantes das ...

  • Acórdão nº 208/06.5TBOHP de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Novembro de 2008

    1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a inten­ção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição

    ... o exercício do poder paternal, e ainda que a ...ício no pedido de regulação do poder paternal deduzida ... direitos de que são exemplos as medidas a tomar no campo ... pelo tri­bunal ou por acordo, desde o momento em que o ...

  • Acórdão nº 30/11.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2011

    I - A recorrente cumula com o pedido de anulação da deliberação o pedido de condenação do CSM à prática de um acto (ser-lhe atribuída a classificação de Bom com Distinção): este segundo pedido é legalmente inadmissível, já que o recurso previsto no art. 168.º do EMJ tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência do acto administrativo impugnado (a deliberação do CSM), nos...

    ... «De acordo com o disposto no art. 16.º, ...", mais lhe concedendo poderes para "nomear magistrados ... 3 em processos de regulação paternal e 1 num processo de ..., constituindo bons exemplos os trabalhos apresentados. ...

  • Acórdão nº 769/06.9TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2009

    1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a intenção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição...

    ... o exercício do poder paternal, e ainda que o ... direitos de que são exemplos as medidas a tomar no campo ... pelo tri­bunal ou por acordo, desde o momento em que o ...regulação...

  • Acórdão nº 769/06.9TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2009

    1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a intenção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição...

    ... o exercício do poder paternal, e ainda que o ... direitos de que são exemplos as medidas a tomar no campo ... pelo tri­bunal ou por acordo, desde o momento em que o ...regulação...

  • Acórdão nº 07P2030 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2008

    Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser -lhe aplicada a medida tutelar de internamento.

    ... intervenção junto do poder judiciário. Nesse diploma, ... titulares do poder paternal, sempre que o menor - de 12 ... a lacuna da regulação legal de tomar em linha de ... bem ou para o mal, de acordo com o princípio da ... clima, de que são exemplos as recentes reformas ...

  • Tutela do consumidor menor de idade o consumidor menor de idade e a publicidade

    1. Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a...

    ... do que à partida se poderia pressupor, pois focarmo-nos ... indivíduos, são exemplos desses valores fundamentais, ... linha, o poder paternal, e, subsidiariamente, a ... certamente a sua regulação que lhes irá pôr termo, mas ... e posto em prática de acordo com as características da ...

  • O Facto

    I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil

  • Acórdão nº 5443/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2008

    I- A declaração de dissolução judicial da união de facto a que alude o artigo 8.º/2 da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio não tem autonomia relativamente ao pedido da qual depende in casu o pedido de constituição do arrendamento da casa de morada de família. II- Estamos, por isso, face a uma cumulação aparente de pedidos e, por conseguinte, o Tribunal não desrespeita o princípio do pedido (artig

    ... 9. O poder paternal respeitante ao ... tem observado o acordo. 10. O requerido vive ... do processo de regulação do exercício do poder ... é exacta, mas os exemplos apresentados servem para ...

  • Acórdão nº 08P2504 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua...

    ... aliás inúmeros os exemplos jurisprudenciais de ... ou provados de acordo com a versão que lhe era ... a, de forma sigilosa, poderem estabelecer os contactos que ... exercício do poder paternal dos 3 filhos de ambos. 79. O ... um acordo para regulação do poder paternal com a sua ...