acordo regulação poder paternal exemplos

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 01357/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2010

    ... (divórcio e regulação do poder paternal), pedidos ... Código Civil está de acordo com tais disposições ...250). E avança com exemplos “… dano será .. a perda ...

  • Acórdão nº 265/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Abril de 2005

    1. A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a inten-ção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2. Em situações de falta ou...

    ... o exercício do poder paternal, a última visa, ... por sentença o acordo quanto à regulação do ... direitos de que são exemplos as medidas a tomar no campo ...

  • Tutela do consumidor menor de idade o consumidor menor de idade e a publicidade

    1. Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a...

    ... do que à partida se poderia pressupor, pois focarmo-nos ... indivíduos, são exemplos desses valores fundamentais, ... linha, o poder paternal, e, subsidiariamente, a ... certamente a sua regulação que lhes irá pôr termo, mas ... e posto em prática de acordo com as características da ...

  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    ... de divórcio, de acordo com o disposto na al. a), do ... e desenvolver o seu poder de expressão. É questão, ... pretexto para darmos exemplos do que se pode, na verdade, ..., quanto à regulação do exercício do poder ... regulação do poder paternal, referida também no mesmo ...

  • Livro verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização (apresentado pela Comissão) [COM(2002)0654 final]

    Introdução. 1.1. Criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. 1.2. O papel do direito internacional privado na criação de um espaço europeu de justiça. 1.3. A Convenção de Roma, o Regulamento "Bruxelas I" e o futuro instrumento "Roma II" - três instrumentos complementares. 1.4. Objectivos das normas de conflitos de leis em matéria de contratos. 1.5....

    ...ão, as partes deverão poder escolher directamente uma ... matrimonial e de regulação do poder paternal em ... . Cf. exemplos dados no relatório ... tinha chegado a acordo com uma empresa espanhola ...