acordo dupla tributação portugal espanha
341 resultados para acordo dupla tributação portugal espanha
-
Resolução n.º 183/2005, de 28 de Novembro de 2005
... designação é Estratégia de Lisboa - Portugal de Novo Programa Nacional de Acção para o ... 2005); iii) Criação de regimes de tributação simplificada ao nível do IRS e do cumprimento de ... regional ou para as autarquias, de acordo com o princípio da subsidiariedade, visando o ... (IAPMEI) nas diversas regiões de Espanha, de modo a estabelecer ligações mais próximas ... no reforço do ensino profissionalizante de dupla certificação e, nos adultos, na expansão da ...
-
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... ão Autónoma da Madeira APRESENTAÇÃO De acordo com o estabelecido pela Constituição ... de fronteira terrestre, as relações com Espanha devem ser objecto de particular atenção. É ... ções: - revisão integrada da tributação do património imobiliário (sisa e ... Países de Língua Oficial Portuguesa, na dupla perspectiva de promover a cooperação no espaço ...
-
Acórdão nº 0715689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2007
I- O regime jurídico do Mandado de Detenção Europeu (MDE) está fixado no Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto e complementado na Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho. II- Tal mandado consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado membro, com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal, ou para...
... , em que são: Estado requerente: Reino de Espanha Requerido:B ... de detenção europeu, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado membro de emissão, ... Notifique e D.N ... Sem tributação ... -
Acórdão nº 2270/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2008
I) -Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. II) -Em tal situação, porque em relação à quantificaçã
... de pneus e iniciou a sua actividade em Portugal em Março de 1999 ... 2 - Este facto foi ... ções comercias com a empresa sediada em Espanha é exagerado, segundo o depoimento das ... à indicada pelo sujeito passivo, de acordo com a tabela de venda ao publico e tendo em ... critério legal indissociável da tributação por métodos indiciários e presuntivos em ... nesta área, sob pena de se estar a fazer dupla administração ... De acordo com F. Amaral, ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... disposto na Constituição Portuguesa e de acordo com Lei nº 48/2004 de 24 de Agosto de 2004, que ... no exterior, designadamente em Espanha e no Brasil, mas igualmente noutros países da ... do aumento das taxas efectivas de tributação, a saber: ... aumento da taxa de IVA de 19% para ... modalidades de formação que asseguram uma dupla certificação (escolar e profissional) e, por ...
-
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Artigo 3.o ... Contexto europeu ... Portugal deverá reforçar o seu papel na construçáo ... árias de aumento de impostos, de acordo com a estratégia de consolidaçáo delineada no ... conjunta de um Instituto de I&D Portugal-Espanha (Portugal-Spain International Research ... çóes Operacionais, a oferta de cursos com dupla certificaçáo para os jovens sem escolarizaçáo ...
-
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... do SNS e do sistema de saúde em Portugal, através da concretização de actuações ... de financiamento da segurança social, de acordo com os princípios da diversificação das fontes ... uma rede de transportes combinados para a Espanha e a Europa ... - Reforço da coesão nacional e ... ência, de forma a alargar a base de tributação e aproximar, no que respeita ao contributo para a ... negociação de convenções para evitar a dupla tributação ... O Orçamento do Estado de 2000 ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... da República n.º 36/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as ... ónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República ... da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja a ... con- cebidos para evitar a dupla tributação, de outros acordos fiscais ou da legislação ... áfica Bergland Steirerland Weinland Wien Portugal 1 -- Vinhos de qualidade produzidos numa região ...
-
Acórdão nº 00436/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Embora o IRC seja considerado como um imposto periódico, a retenção na fonte de IRC a título definitivo (ver art. 75º, n.º 3 do CIRC na sua redacção inicial) é qualificado/considerado como sendo imposto de obrigação única. II - No caso de retenção de IRC por pagamentos efectuados a entidades residentes no estrangeiro, a mesma é feita a título definitivo e, como tal, deve considerar-se que o...
... do art° 7° do CIRC, o período de tributação em do imposto, coincide, em norma, com o ano ... - No âmbito das Convenções para evitar a Dupla Tributação, e relativamente aos Sujeitos ... substitutos tributários residentes em Portugal; 7ª - No caso de retenções na fonte de ... »»» ****** Estamos de acordo com a posição assumida pelo Mmo. Juiz a quo ... que estava em causa a CDT celebrada com a Espanha, em cujo sumário se lê: « ( ) II - ... -
Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... de aplicação; b) Para o efeito, de acordo com as regras previstas na alínea b) do n.º 3 ... ública Helénica, Sua Majestade o Rei de Espanha, o Presidente da República Francesa, a comissão ... - 6; Países Baixos - 31; Áustria - 21; Portugal - 25; Finlândia - 16; Suécia - 22; Reino Unido ... uma nova ponderação dos votos ou de uma dupla maioria, de forma aceitável por todos os Estados ... nacionais; - a eliminação da dupla tributação na Comunidade; - o reconhecimento mútuo das ...
-
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... Artigo 3. Contexto europeu Portugal dever continuar a reforar o seu papel na ... De acordo com o disposto no n. 3 do artigo 9. da Lei n ... formao de carcter profissionalizante, de dupla certificao, supe- rando a meta dos 140 mil), quer ... : A extenso da RCTS em anel de fibra a Espanha e rede Europeia Gant 2 a 10 Gbps foi ...
-
Acórdão nº 03631/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2010
... de uma prestação de serviços em Portugal, basta-se com a mera posse (ou conhecimento) da ... ório espanhol e com registo de IVA em Espanha, sendo aí considerado sujeito passivo ... 6) ... diploma, nem até à presente data de acordo com o Artº 26º do CIVA. ( ... )” Cfr. documento ... enunciados no Tabestand da norma de tributação (incidência) ... E nos termos do disposto no ... , nos casos de convenções para evitar a dupla tributação, citando, a propósito, um acórdão ...
-
Acórdão nº 002113/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
1) No contrato de Know - How transfere-se tecnologia, enquanto no contrato de engineering se aplica tecnologia. 2) A assistência técnica diferencia-se do contrato de prestação de serviços técnicos, pois neste as partes pretendem a própria execução de um determinado serviço e não uma assistência na aquisição de uma informação tecnológica; no contrato de assistência técnica os contraentes pretendem
... com sede ou estabelecimento estável em Portugal, cuja cópia se encontra junta aos autos. Face a ... taxa horária dos técnicos envolvidos, de acordo com a sua qualificação; a acrescer as despesas ... legais e fiscais: COOPERS & LYBRAND-Espanha - Estudos relativos ao financiamento de ... portuguesa como as convenções contra a Dupla Tributação celebradas sob o modelo da OCDE, ... -
Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
... ércio internacional, conforme enunciado no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos ... Artigo 21.º Tributação 1 - Salvo quando disposto em contrário no ... qualquer convenção para a eliminação de dupla tributação ou de qualquer outro acordo ou ... 17 - Polónia ... 18 - Portugal ... 19 - Roménia ... 20 - Federação da ia ... 21 - Eslovénia ... 22 - Espanha ... 23 - Suécia ... 24 - Estados Unidos da ...
-
Acórdão nº 252/05 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2005
... ções efectuadas pelo acto foram feitas de acordo com a lei (art. 57.º do CIRC) sem ter dado como ... ou sujeição a vários regimes de tributação, que (acentuam-se com itálico os segmentos ... [Secção I (1) da Aussensteuergesetz]; em Espanha (artigo 16.º da Ley 43/1995, de 27 de diciembre ... ções internacionais celebradas por Portugal e nos termos e condições nas mesmas previstos ... convenções internacionais para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal ...
-
Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Único Europeu, Tratado de Maastricht, Acordo de Shengen, etc.) ... A construção europeia ... soluções encontradas poderão ter para Portugal, os Relatórios das Grandes Opções do Plano ... e o Fundo de Coesão (destinado à Espanha, Grécia, Irlanda e Portugal). Os fundos ... fragilizados da sociedadeportuguesa; - Esta dupla natureza corresponde a uma das características ... bem como evitar situações de dupla tributação, ao nível das empresas e dos seus sócios ...
-
Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... da evolução económica e financeira em Portugal (ver documento original) Em 2001, a procura ... do PIB), França (1,4 por cento do PIB) e Espanha com um défice próximo de zero (0,1 por cento do ... , como é o caso do agravamento da tributação em sede do Imposto Automóvel, e também do ... crescimento da receita foi limitado pelo acordo de compensação interanual com as empresas ... de Cuba, por outro, Destinadas a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...
-
Decreto-Lei n.º 105/2004
... Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do ... Mercado de Valores ... b) Se houver acordo das partes relativamente à ... avaliação dos ... à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla ... Tributação em Caso de Correcção de Lucros ... Em 1 de Janeiro de 2000, na Espanha; ... Em 1 de Abril de 2000, na Suécia; ... Em 1 ...
-
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia ... 11.2.1 - ... 12.9.4 - 'Contribuintes com acordo' ... 12.9.5 - Os universos de contribuintes e ... ção financeira do Estado) e atendendo à dupla vertente do regime de 'Contas de Ordem' - a ... dívida pública ficaram sujeitos a tributação a partir de 1989; Introdução de novos ... benchmark da Alemanha, França, Itália, Espanha, Bélgica, Holanda, Áustria e Portugal ...
-
Acórdão nº 329/07.7GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2009
... ória à autoridade competente do Reino de Espanha no que respeita a aplicação de tal sanção ... veículos motorizados não proceder de acordo com o disposto no número anterior, o tribunal ... de residência, ou seja, se não houver dupla criminalização; estabelece os modos possíveis ... Sem tributação ...
-
Acórdão nº 00397/08.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
I - A lei prevê a dispensa da audição do contribuinte no caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito – artigo 60º, nº2, al. b) da LGT. II – Assim, para efeitos de tal dispensa, não basta que a liquidação tenha sido...
... ção, a fixação oficiosa efectuada de acordo com os valores que objectivamente estão fixados ... ora impugnante, referentes a IRS de 2003 (dupla tributação internacional), com base na seguinte ... ), posto à disposição pela entidade de Espanha “M… Spain SL”, no montante de € ... convenções bilaterais celebradas por Portugal e ao abrigo do acordo de troca de informação ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ão dos recursos disponíveis no Banco de Portugal ... 20 686-(251) 8.2.2 - Produto da venda de bens ... 20 686-(333) 12.5.3.1 - Subsídios com acordo de cooperação ... 20 686-(333) 12.5.3.2 - ... ção financeira do Estado) e atendendo à dupla vertente do regime de 'Contas de ordem' - a ... e respeitando o princípio da tributação no território de destino - a receita do IVA não ... do nível da Irlanda, da Grécia e da Espanha ... É de registar que de 1990 a 1997, em ...
-
Acórdão nº 361/10.3TBVLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2012
... , São Pedro da Torre - Valença, sentido Espanha/Portugal, foi detectado um transporte com destino ... --- De acordo com o preceituado no artigo 49.º, n.ºs 1 e 2, ... de audição e defesa do arguido numa dupla vertente: · Por um lado, o direito de ... --- Sem tributação ...
-
Lei n.º 100/89, de 29 de Dezembro de 1989
... inserção harmoniosa e progressiva de Portugal no espaço comunitário, orientam-se para a ... ção plurianual dos investimentos, de acordo com as modernas técnicas de planeamento ... medida mais importante, relativa à tributação da poupança, foi abandonada devido à oposição ... ção do ensino português em França, Espanha, Inglaterra, República Federal da Alemanha e ... ão cobertas pelas primeiras, orientadas na dupla vertente de apoio ao investimento autárquico e ...
-
Acórdão nº 01313/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
1. O recurso autónomo dos despachos interlocutórios proferidos nos processos judiciais tributários, tem em vista a ordem e a disciplina do processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão que estão na base do caso julgado formal, e visa a consolidação do processado como sequência ordenada de actos tendentes à realização do fim pretendido fazer valer através da acção; 2. O despacho ou...
... 3.000.000.000$00, fazendo referência ao acordo prévio das condições a que os suprimentos ... produzida nos autos, está sujeito a tributação em sede de imposto de selo, a 5 por mil do ... às Condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e as adaptações dos ... (art.º 54.º do TGIS), porque ocorreria uma dupla" tributação desse acto, levando à sua desaplica\xC3" ...