acordo dupla tributação portugal espanha
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Acórdão nº 02P4221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... recorrido se pode ler que agia sempre de acordo com as instrues deixadas pelo B, o que est em ... 20-A/90, de 15/01. 8. Alegou tambm a dupla inconstitucionalidade do corpo do artigo 260 do ... , ficou com a funo de adquirir ouro em Espanha, mas agora da "S', S.A.", com sede em Barcelona, ...
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Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro de 1978
... A futura inserção de Portugal na Europa aconselha novas formas de tributação, ... das convenções destinadas a eliminar a dupla tributação, intervêm nos trabalhos dos ... países, de que são exemplo a França, a Espanha, os Estados Unidos da América, a Argentina, o ... 2 - De acordo com o volume de serviço, em cada concelho pode ...
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Acórdão nº 101/11.0PAVNO.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - A presunção é uma conclusão de um raciocínio, que induz o facto desconhecido a partir de um facto conhecido, o indício, suposta uma adequada relação de causalidade, surtindo o facto indiciado como resultante de uma comparação entre o facto indiciário e uma lei ou regra da experiência comum, ou seja, de acordo com o que é usual acontecer. II - A prova indiciária é suficiente para determinar...
... ás circunstâncias acima expostas, de acordo com o disposto nos artigos 40.° e 71.° do ... e os Acs ... do Tribunal Supremo de Espanha ( onde se faz largo uso da prova indiciária , ... sem ofensa ao princípio da proibição da dupla valoração –cfr. Direito Penal Português ... SEM tributação ... -
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... dos Estados membros nomeiam, de comum acordo, 8 membros. Estes procedem à nomeação do nono ... próprios nacionais; - a eliminação da dupla tributação na Comunidade; - o reconhecimento ... Turquia, a Tunísia, Marrocos, Israel, a Espanha e Malta ... Estas disposições aplicam-se ... Toubouai, ilha Rapa e ilha Clipperton Portugal Território na Europa (incluindo os arquipélagos ...
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Acórdão nº 12/05.8IDBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - A suspensão da execução da pena de prisão imposta nos crimes tributários obedece a regras específicas decorrentes do art. 14.º do RGIT, sendo aquela sempre condicionada ao pagamento das prestações tributárias e legais acréscimos, do montante dos benefícios indevidamente recebidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento das quantias até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa –
... no regime geral, sendo o período de tributação coincidente com o ano civil; Entre Janeiro de ... de Finanças de Beja fizeram um “acordo de cavalheiros” no sentido da sociedade arguida ... a sua quota à sociedade, com sede em Espanha, Audiofix, S.L. e esta, com entrada em dinheiro, ... violação do princípio da proibição da dupla valoração, já que essa valoração é uma ... -
Acórdão nº 878/07.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
O lançamento de uma corda na direção da varanda do 1º andar de um prédio com o objetivo de, uma vez fixada, escalarem e acederem ao seu interior para se apropriarem dos objetos que nele se encontrassem consubstancia ato preparatório (não punível).
... , mas a sua capacidade de se determinar de acordo com essa avaliação era prejudicada pela ... íodos de emigração par França e para Espanha ... 1.87 Entre os 19 e os 20 anos consumiu ... Sem tributação ... Porto, 11 de Julho de 2012 Joaquim Maria ... 22 exige uma dupla ... -
Acórdão nº 01156/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
I)- A Lei nº 16-A/2002, de 31, no seu artº 13º e sob a epígrafe Direito de audição, veio alterar o citado artigo 60º da LGT, dispondo que o n.° 3 do artigo 60.° da lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem a...
... , constata-se que os mesmos não chegaram a acordo sobre a matéria tributável a liquidar, ... fornecidos " pelas autoridades fiscais de Espanha em consequência de pedidos de informação de ... que a mercadoria fora transportada para Portugal por meios próprios, e que o pagamento se ... artigo recusa, pois, a ideia de qualquer dupla ou tripla audição no procedimento. Em caso de o ... estabelecidas nas leis de tributação, e de entre essas formalidades sobressaem ... -
Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988
... articulando-se entre si e concebendo-se de acordo com as exigências dos períodos temporais ... II - ENQUADRAMENTO COMUNITÁRIO - Portugal no contexto dos Doze - Os primeiros anos de ... dupla vertente da integração financeira e ... incremento das trocas entre Portugal e Espanha, seja pela defesa da preferência, comunitária ... A reforma da tributação indirecta através do Imposto sobre o Valor ...
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Acórdão nº 01148/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2007
1. Tendo sido facultado ao contribuinte, antes da conclusão do relatório da inspecção, o exercício do seu direito de audição, e tendo as liquidações resultado e sido fundamentadas apenas nos elementos dessa inspecção, ficou salvaguardado o direito de audição prévia (art. 60° da LGT), não se verificando preterição de formalidade legal por falta de nova audição prévia da recorrente antes das...
... 2) ... 5. De acordo com as conclusões das alegações, são as ... ária recusa, pois, a ideia de qualquer dupla ou tripla audição no procedimento ... Em caso ... fundamentais da decisão de tributação por métodos indirectos (encontram-se ... declaração de início de actividade em Portugal como empresário em nome individual, a tese do ... então sempre exerceu a sua actividade em Espanha, limitando-se a deslocações a Portugal no ... -
Formulário
... encontrava no regime simplificado de tributação ... Desta liquidação interpôs a ... o que foi tudo feito de acordo com as melhores instruções desse organismo ... , com particular destaque, da provinda de Espanha, estrangulou a prática comercial do ramo ... dedica à angariação de encomendas em Portugal de mercadoria, predominantemente, confecções, ... , exactamente, e, em princípio, evitar a dupla tributação ... E se o fez, é porque ...
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Acórdão nº 04P2149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
... rondavam um quilograma de cada vez, em Espanha, transportando-as até às áreas da residência ... c) porquanto esta dupla constatação de factos imporia, no mínimo, o ... funcionário da Polícia Judiciária de acordo com o disposto no art. 101º do Cód. Proc. Penal ... Sem tributação. Lisboa, 17 de ...
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Acórdão nº 05P4403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2006
... possível e tem trabalho assegurado, em Espanha, pelos seus antigos patrões, tendo de trabalhar ... É a dupla apreciação jurídico-penal de um determinado ... Deste modo, de acordo com esta visão naturalística, ter-se-á de ... Sem tributação ... Lisboa, 15-03-2006 Oliveira Mendes ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 4.4.1.1 - Controlo Interno ... 4.4.1.2 - Acordo de Cooperação ... 4.4.2 - Financiamentos via ... 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia ... 11.2.1 - ... ção financeira do Estado e considerando a dupla vertente do regime de Contas de Ordem - a entrega ... que sejam superiores aos da própria tributação que impedem, e que se verificam constrangimentos ... benchmark da Alemanha, França, Itália, Espanha, Bélgica, Holanda, Áustria, Finlândia, ...
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Acórdão nº 2171/09.1PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2011
I - O regime jurídico português, ao contrário de outros, não comporta um crime específico de uso compartilhado de drogas. II - Esta ausência de previsão legal não elide a irrelevância criminal da conduta consubstanciada ora na compra de estupefacientes para consumo compartido ora na ocorrência de um consumo em conjunto. III - Nestes casos em que não existe propriamente a realização de actos...
... ário [4]; 4.º) O que se traduz também uma dupla penalização daquele a que aleatoriamente á ... a Portaria n.º 94/96, de 26/Mar., que de acordo com o seu preâmbulo, teve o propósito de ... Não é devida tributação ... Notifique ... Porto, 06 de Julho de 2011 ... 1903 ... (11) É o que tem sucedido em Espanha ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia ... 15 296-(255) 11.2.1 - ... na atribuição de subsídios a IPSS com acordo ... 15 296-(307) 12.5.2 - Evolução global e por ... ção financeira do Estado), e atendendo à dupla vertente do regime de 'Contas de Ordem' - a ... e respeitando o princípio da tributação no território de destino - a receita deste ... ordenamentos jurídicos (por exemplo, em Espanha, o artigo 13.º do Real Decreto n.º 1963/90, de ...
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Acórdão nº 07P3259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2008
... nos autos que existia , apenas , um acordo quanto ao assalto do camião para a prática do ... Iria e a sua posterior simulação em Espanha, para assim desviar as investigações de ... na decisão de 1.ª instância , na sua dupla ... Sem tributação ...
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Acórdão nº 06P4797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Estando a escuta telefónica autorizada, no caso de preterição das formalidades prescritas no art. 188.º do CPP não estamos na presença de um meio proibido de prova. As infracções às regras relativas à obtenção de tais meios de prova configuram meras prescrições ordenativas de produção de prova, no dizer de Figueiredo Dias (Processo Penal, pág. 446). II - E, de facto, não se justifica o...
... JJ, residente em Marbella, no Sul de Espanha, através de telemóvel, com o qual ajustava o ... , num restaurante daquela localidade, de acordo com o que havia combinado com este (cf. relato de ... judicial , próximo , com uma dupla ... Sem tributação ... -
Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... seguintes: a) Valorizar a posição de Portugal no mundo; b) Preparar a economia para a união ... , Holanda, Bélgica e Alemanha - e na Espanha ... 5. O movimento de globalização da economia ... e imigração, tomando como referência o Acordo de Schengen. Estas leis têm um sentido ... ção e fomento das cooperativas, na sua dupla vertente de promoção do desenvolvimento ... da base de incidência da tributação" desde o início da Reforma Fiscal ... No IVA ser\xC3" ...
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Portaria n.º 373/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... acordo com um dos sistemas no seu todo, como se o outro ... entre 35 e 42, ou em Calhorro, Logronho, Espanha, ou em Roma, e que terá dado, no § 1.º dos ... ', in Estudos de Homenagem ao Banco de Portugal, Lisboa, 1998, edição do Banco de Portugal), a ... , segundo outros, utilizou uma medida dupla no tratamento dos cidadãos, ao permitir que o ... Não há lugar a tributação ... Lisboa, 8 de Março de 2001. - Bernardo ...
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Portaria n.º 581/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Despacho n.º 7141/2002(2ªsérie), de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Decreto Regulamentar n.º 27/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...
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Portaria n.º 584/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... ção entre investimento estrangeiro em Portugal e investimento português no estrangeiro, ... Espanha pelo modo ferroviário; Primeiro anel envolvente ... , infra-estruturas e equipamentos, de acordo com o seu conteúdo, dinâmica, heterogeneidade e ... 1.2.1.13 - Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, que importa ... sector das pescas deve ser equacionada na dupla perspectiva de rentabilidade das empresas e ...