acordo dupla tributação portugal espanha

341 resultados para acordo dupla tributação portugal espanha

  • Acórdão nº 090/21.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023

    As regras de incidência de determinação da base de incidência da Contribuição Sobre o Sector Bancário, consagradas nos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 121/2011, de 30-3 (na redacção que lhes foi atribuída pela Portaria n.º 165-A/2016, de 14 de Junho) não violam a proibição de discriminação em razão da nacionalidade nem a liberdade de estabelecimento consagradas, respectivamente, nos artigos 18.º

    ... A razão de ser da tributação e dos pressupostos da CSB e do IRC é totalmente ... De acordo com o artigo 3.º da Portaria n.º 121/2011, a ... C-418/07, ponto 32, Comissão/Espanha, proc. C-269/09, p. 59-60, Itelcar, proc ... eliminar completamente qualquer forma de dupla contagem de passivos e só exclui tal prática na ...
  • Acórdão nº 00509/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I - Nos termos do artigo 2.º do Código de IMI, os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”. II - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico,...

    ... que é remunerado e objecto de tributação, transcrevendo para o efeito parte da ... ou imóveis, simples ou compostas e de acordo com Art. 206.º do mesmo Código, é havida como ... exemplificativo veja-se o caso de Espanha no qual os parques eólicos são tributados em ... ção de património da Impugnante e uma dupla remuneração dos municípios patentemente ... Portugal para o sector eólico em geral ... O que ...
  • Despacho n.º 6328/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
    ... radicalmente a posição de Portugal no mundo ... Tais factos obrigam a uma reflexão ... e propostas de directivas sobre a tributação dos rendimentos da poupança e sobre o regime ... -Membros; II - Convenções para evitar a dupla" tributação; III - Simplificação e modernizaç\xC3" ... De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Santa ... , Canadá, China, Coreia, Cuba, Dinamarca, Espanha, EUA, Finlândia, Federação Russa, França, ...
  • Parecer n.º 39/2017
    ... da classificação pautal e da tributação a dar às mercadorias, como sucede no despacho ... em 1992, em consequência da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. A fase da ... na Câmara dos Despachantes Oficiais, de acordo com o respetivo Estatuto, sendo-lhes atribuído ... das autoridades aduaneiras e proibindo a dupla representação na alfândega, a Comissão das ... , mas, como os países do sul (sobretudo Espanha, França, Itália e Grécia) dispunham de maioria ...
  • Acórdão nº 147/18.7YRGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    I. Encontrando-se prescrita, de acordo com a lei portuguesa, a pena de 9 (nove) meses de prisão em que o requerido, cidadão romeno residente em Portugal, foi condenado pela Autoridade Judiciária Espanhola, cujo cumprimento está na génese do Mandado de Detenção Europeu ora em apreço, não pode o Estado Português assumir o compromisso de a executar, previsto na parte final da alínea g) do art. 12º,...

    ... , pelo Jusgado De Lo Penal N 1 de Burgos, Espanha, contra V. C., de nacionalidade romena, nascido a ... na Rua (…), Viana do Castelo, Portugal, detido no dia 17/7/2018 e restituído à ... de detenção europeu, sem controlo da dupla incriminação, sempre que os factos, de acordo ... Sem tributação" ... Notifique ... Proceda às legais comunica\xC3" ...
  • Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
    ... efetuados a entidades não residentes em Portugal respeitantes a i) ações de formação ocorridas ... da cláusula de exclusão de tributação prevista no artigo 4.º/4 do CIRC, sendo que de ... normas fiscais, deve ser interpretado de acordo com o sentido que lhe é dado por outros textos ... 5% constante das Convenções para evitar a dupla tributação, celebrados entre Portugal e os ... e Call… V…, esta última residente em Espanha, estão titulados pelas facturas que constam a ...
  • Resolução n.º 60/94, de 19 de Outubro de 1994
    ... , a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros ... das Finanças; Sua Majestade o Rei de Espanha: Carlos Solchaga Catalán, Ministro da Economia e ... ; Vennootschapsbelasting; k) Em Portugal: Imposto sobre o rendimento das pessoas ... esforçar-se-á por resolver o caso por acordo amigável com a autoridade competente de qualquer ...
  • Acórdão nº 03329/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... Espanha e com transacções comerciais originadas em nha e sem estabelecimento estável em Portugal até 17.02.2003; b) Por parte da Recorrente por ... ção entre Portugal e Espanha para evitar dupla tributação, matéria hierarquicamente superior ... A ser assim e de acordo com a opinião do Prof. J.A.Reis, Anotado, ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ... Fontes. - Banco de Portugal, INE (Portugal), Ministério das Finanças, ... Banco), ficou marcada pelo alargamento a Espanha do nosso Projecto Wholesale de Banca de ... De acordo com os dados disponibilizados pela EVCA relativos ... Correcçáo por crédito de imposto por dupla tributaçáo económica ...
  • Acórdão nº 011/19.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
    ... étrica, tem sede e direção efetiva em Espanha, nos termos do modelo RFI certificado pelas ... rendimentos; - Os rendimentos isentos por dupla tributação internacional no valor de EUR ... de retenção na fonte, sendo que de acordo com a alínea b) dos n.ºs 3 e 6 do artigo 94.º ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... , porque com tal juízo não colide, de acordo com as regras da experiência, e conjugando tal ...   E assim se sustentou  que em caso de dupla conforme, de confirmação de penas parcelares ... ída do  Acórdão do Tribunal Supremo de Espanha n.º 392/2006, de 6 de Abril de 2006, país que ... Sem tributação ...
  • Acórdão nº 321/20.6YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    Excluindo os crimes elencados no artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro (na redação dada pela Lei n.º 115/2019, de 12 de setembro), é motivo de recusa de reconhecimento e execução de sentença da União Europeia que condena em pena de prisão suspensa na sua execução com imposição de deveres e regras de conduta a circunstância de os factos a que a mesma é relativa não configurarem

    ... da autoridade judiciária do Reino de Espanha, relativo ao Reconhecimento com vista a ... reconhecidas e executadas, sem controlo da dupla incriminação do facto, as sentenças e ... acordo com a lei do Estado de emissão, estas sejam ... Sem tributação ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... Gráfico 19 — Fluxos financeiros entre Portugal e a UE — 2019-2021 ... Gráfico 20 — Fluxos ... para o NB, no âmbito do acordo de capitalização contingente. As ... Espanha, 18 M€ de diferenças de valorização de ... aplicado o regime de tributação-regra de cada imposto a factos e contribuintes a ... sou a ter uma dupla penalização pelo aumento da idade normal de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
    ... de 8,1 % da receita arrecadada com a tributação direta, mercê essencialmente de uma conjuntura ... ) que, facultando uma resposta de dupla certificação, qualificam jovens em diversas ... , redes sociais), adaptando a linguagem de acordo com o público-alvo e o meio de comunicação a ... da Madeira, a Associação Passivhaus Portugal, e a Nonagon, entre outras, o que tem permitido ... O Programa de Cooperação INTERREG V A Espanha ...
  • Acórdão nº 72/14.0JAPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    I) O dever de fundamentação não impõe que o tribunal se pronuncie sobre todos os meios probatórios produzidos, solicitados oficiosamente ou requeridos pelos sujeitos processuais, mas apenas sobre aqueles de que se serviu para fundamentar a sua convicção a respeito dos factos provados e não provados e que foram os alegados pela acusação, pela defesa, pelo demandante e demandado, em sede de dedução

    ... , foi proferido acórdão cumulatório, de acordo com o qual o arguido P. M., foi condenado na pena ... situação jurídico-penal definida em Portugal, certo é que o Arguido, ora recorrente, não se ... aplicável, sem prejuízo da proibição da dupla valoração)» 3 ... A Ex.ma ... ça), pela Auto-Estrada A9, no sentido Espanha/França, foram mandados parar por uma Brigada das ... Sem tributação ...
  • Acórdão nº 423/10.7TABGC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela

    ... emigrados há muitos anos em Espanha da qual a arguida B ... era Gestora de conta, ... como os fatos efetivamente ocorreram e de acordo com a sentença proferida em 27-4-2012 no ... haveria, forçosamente, de sofrer uma dupla limitação: “A de que, em geral, eles sejam ... tributação ... (Processado e revisto pelo primeiro ...
  • Decreto n.º 7/90, de 06 de Abril de 1990
    ... Maio, foi aprovado, para ratificação, o Acordo entre Portugal e Espanha para a Construção de ... Se acontecerem casos de dupla tributação, esta será evitada pela aplicação ...
  • Acórdão nº 11/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - A presunção de veracidade das declarações dos contribuintes e bem assim a da sua contabilidade, impõe à AT a demonstração da falta de correspondência entre o teor dessas declarações e o seu conteúdo, sem o que terão as mesmas que considerar-se verdadeiras. II - À data dos factos (1999) para que a Convenção fosse ativada bastava, tão só, que os sujeitos passivos fossem residentes num dos...

    ... residentes em Países com os quais Portugal celebrou uma CDT (Reino Unido e Espanha), não ... Portugal celebrou Convenções Sobre a Dupla Tributação (CDT), que não foram objecto de ... De acordo com esses pressupostos, os documentos que ...
  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
    ... 5 REPRESENTANTE NIF/NIPC Pretende a tributação pelo regime geral 6 ou opta por um dos regimes ... Havendo lugar a crédito de imposto por dupla tributação internacional, deverão ser juntos ... ódigos D1, D2, etc., consoante o caso, de acordo com a atribuição efectuada aquando do ... áquia República 703 Eslovénia 705 Espanha 724 Estónia 233 Finlândia 246 França ... da Educação; ­ Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, pessoas ...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ... ÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ... respeitantes à Uniáo, adoptadas de comum acordo pelos Estados-Membros; devem, por conseguinte, ... - 10», e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia: ... «Roménia - 14» ... 2. O ... Julho de 1990 relativa à eliminaçáo da dupla tributaçáo em caso de correcçáo de lucros ...
  • Decreto n.º 7/2000, de 24 de Abril de 2000
    ... a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativa à Melhoria das Acessibilidades entre os ... 5 - Os municípios, em Portugal, e as comunidades autónomas e os ayuntamientos, ... sua formalização e materialização, de acordo com a competência que lhes for reconhecida no ... Artigo 10.º Tributação 1 - Cada Parte terá direito a exigir e cobrar as ... ções da Convenção em vigor para evitar a dupla tributação, assinada por ambos as Partes, ...
  • Acórdão nº 01240/08.0BEPRT 0908/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I – Só há nulidade da sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se se verificar que os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que foi expresso na decisão, ou seja, quando se reconhece a existência de um vício real no raciocínio do julgador que afecta a estrutura lógica da sentença por contradição entre as suas premissas de facto e de...

    ... (pode requalificá-lo - e tributá-lo - de acordo com a sua real substância económica); mas, para ... e encadeada de operações sem tributação (mais valia isenta sem gerar liquidez; ... Espanha, à A………… ... por € 95.000.000,00 ... seria mais agravada ainda por uma dupla tributação, no caso da outra Administração ...
  • Acórdão nº 01487/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    Verificam-se os pressupostos da revista excepcional quanto à apreciação da questão da caducidade do direito de impugnar (na sequência de reclamação graciosa) liquidações operadas em virtude de retenção na fonte, quando se conclui (i) que há necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, (ii) que se está perante questões em que a solução alcançada pelo STA assume...

    ... , e da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente ... , sendo residente para efeitos fiscais em Espanha, nos termos do artigo 4º da “Convenção entre ... e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...
  • Acórdão nº 0477/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... acordo com a interpretação que delas fez o ... Portugal e o Reino Unido, a França e Espanha para Evitar a Dupla Tributação Internacional ...
  • Acórdão nº 036/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
    ... ém, a sua interposição simultânea de acordo com a jurisprudência lavrada por este Supremo ... , tendo o mesmo investido em imóveis, em Espanha e Portugal, através das suas participadas ... a situação sob análise e que propicia a "dupla" dedução de encargos financeiros tem a ver com ... ção num propósito de evitar a tributação em território nacional da atividade exercida ...

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