acordãos edp

I  -   Porque representa não um regime penal especial mas o regime penal geral relativo aos jovens delinquentes, o juiz não pode deixar de averiguar se existem os pressupostos de facto para a atenuação especial sempre que o indivíduo julgado tenha idade que se integre nos limites do DL 401/82, de 23-09. II - Para decidir sobre a aplicação de regime penal especial para jovens o tribunal,...

1. Não pode apreciar-se, no recurso de revista, nem uma causa de pedir não oportunamente invocada, nem, em geral, factos não tempestivamente alegados; a circunstância de ser de conhecimento oficioso o direito aplicável não dispensa a alegação e prova dos factos necessários para o integrar. 2. A falta de interposição de recurso subordinado impede a parte parcialmente vencida na 2ª Instância de...

1. No processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, estando excluídas do seu objecto de apreciação e decisão outras questões de carácter contencioso, como as da nulidade ou inexistência da obrigação, bem como, as da eventual impossibilidade de cumprimento de um contrato-promessa celebrado. 2. O princípio da boa fé não se explicita apenas...

1. Tendo o impugnante adquirido um terreno que, posteriormente, dividiu em lotes e vendeu, os ganhos obtidos com essas vendas enquadram-se no artigo 4º, nº 1 alínea e) do CIRS e não no artigo 10º, nº 1 a) do mesmo diploma. 2. Com efeito, a operação de loteamento envolve toda uma componente de actividade comercial, desde obtenção de licenças junto da respectiva Câmara Municipal, a terraplanagens...

I - Cotejando o regime actual, em que todos os recorrentes e recorridos alegam simultaneamente dentro do mesmo prazo, os recorridos a seguir aos recorrentes, com o regime anterior à reforma de 1995/1996, em que recorrentes e recorridos tinham prazos distintos e sucessivos para alegar, ressalta a correspondência do texto do n.º 3 do art. 698.º do CPC com a regra contida no n.º 4 do anterior art. 70

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....

Pretendendo os AA. com a presente acção a obtenção duma indemnização decorrente do facto da habitação onde viviam, alegadamente enquanto arrendatários, haver sido expropriada e ulteriormente demolida sem que aos mesmos tivesse sido atribuída qualquer compensação em sede expropriativa os tribunais competentes para o julgamento de tal pretensão são os tribunais comuns à luz do disposto nos arts. 212

1. Não carece de objecto o recurso jurisdicional interposto, em que a recorrente não deixa de afrontar a sentença recorrida ainda que em parte com os mesmos fundamentos já por si articulados na petição inicial de impugnação judicial e que ali não lograram vencimento; 2. Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas desconsideradas como custos,...

É nulo por violação dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, a), do Código de Processo Penal, o acórdão de Relação que confirmou a condenação do arguido na pena única de 25 anos de prisão por autoria de dois crimes consumados e um tentado de homicídio doloso qualificado, se o dolo repousa, afinal, numa hipótese condicional e, não, como devia, num facto provado «no momento da prática dos factos,...

I - Não existe qualquer suporte legal para a intervenção correctora do juiz no sentido de suprir a falta de arguição de nulidade da sentença, no requerimento de interposição de recurso, em processo laboral - como impõe o artigo 77.º, n.º 2, do CPT -, sendo de considerar extemporânea, aquela arguição, quando deduzida, apenas, na alegação do recurso. II - Não se inclui nos poderes do Supremo...

I - Local de trabalho extravasa o da situação geográfica específica onde está sediada a laboração da empresa, incluindo toda a zona de exploração da mesma ou com ela relacionada por necessidade de serviço, sendo a responsabilidade patronal exigível sempre que o sinistrado se encontre na dependência jurídica da entidade patronal. II - Estando o sinistrado, por conta da Ré, entidade patronal, a...

1ª As circunstâncias de agravação do artigo 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 e Janeiro, que, como tal, integram o tipo agravado, e pertencem, num certo limite, ainda à tipicidade, têm refracções consequenciais na ilicitude por adensarem o nível do ilícito, revelando maior contributo na dimensão do perigo para os bens jurídicos que as incriminações dos tráficos de estupefacientes se destinam a...

1. É lícito à Relação interpretar e esclarecer a matéria de facto fixada, bem como extrair ilações que, apoiando-se nos factos provados, operem logicamente o seu desenvolvimento. II. Ultrapassa tais limites a ilação segundo a qual uma determinada descarga atmosférica que esteve na origem de um incêndio, incidiu sobre a rede eléctrica de um particular, propagando-se para o interior de um seu...

I - A legitimidade das partes depende da lei vigente ao tempo da prolação do despacho saneador. II - Na vigência do Decreto 39/76, de 19 de Janeiro, a Câmara Municipal carecia de legitimidade para pedir a declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto parcelas de baldios usadas e fruídas comunitariamente por habitantes de freguesia integrada na área do respectivo

I - A legitimidade das partes depende da lei vigente ao tempo da prolação do despacho saneador. II - Na vigência do Decreto 39/76, de 19 de Janeiro, a Câmara Municipal carecia de legitimidade para pedir a declaração de nulidade do contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto parcelas de baldios usadas e fruídas comunitariamente por habitantes de freguesia integrada na área do respectivo

• Diário da República

I - A unificação jurídica de vários factos delituosos configuradores do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime prevista no art. 30.º, n.º 2, do CP, sob a epígrafe de crime continuado, não se basta, como do texto legal claramente decorre, com a ocorrência de uma plúrima realização do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, mesmo

I - No arrendado para fins comerciais, pode o arrendatário exercer actividade adicional à contratada se esta não causar ao prédio maior desgaste do que o previsto com o uso que representa a realização do arrendamento nem diminuir a segurança dos utentes do prédio e das suas estruturas nem desvalorizar o valor locativo do imóvel em maior grau do que o expressamente consentido e se for de presumir,

I - Instituindo o testador herdeira sua mulher, com obrigação de conservar os bens da herança para os transmitir, por sua morte, para os herdeiros do testador, seus irmãos ou sobrinhos, porque queria que os bens não passassem para outra estirpe, não sobrevivendo os irmãos do testador a mulher deste, são fideicomissarios os sobrinhos sobreviventes. II - Pedindo o conjunto dos sobrinhos, como...