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Acórdão nº 01812/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2007
1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia conducente à declaração da sua nulidade, a sentença recorrida que conheceu da questão da não sujeição ou isenção da recorrente às taxas que lhe foram liquidadas, ainda que expressamente não tenha afirmado que a mesma não tinha o direito de utilizar gratuitamente o domínio público municipal, cujo sentido a recorrente bem apreendeu; 2. O tributo
... Contudo, este entendimento veio a ser rechaçado, na esteira dos acórdãos do Tribunal Constitucional de 14.7.2003, recursos n.ºs 365/2003 e 366/2003, cuja fundamentação foi seguida em, entre outros, nos acórdãos do STA ... -
Acórdão nº 201/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2011
... Esta orientação jurisprudencial foi posteriormente reafirmada nos Acórdãos n.º 345/08 e n.º 279/2010 ... Segundo neste último se afirmou, «(…) se o legislador [de 1995] optou por colocar sob a mesma previsão ...
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Acórdão nº 4503/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011
1 - Dissolvido o casamento por divórcio, apesar de cessarem as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, pode, verificado algum dos condicionalismos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 2016º do Código Civil, ser reconhecido direito a alimentos a favor de ex-cônjuge, a prestar pelo outro. 2 - A determinação da prestação de alimentos e a fixação da sua medida, far-se-á ponderando o...
... [5] Cf. Acórdão desta Relação, de 15-06.2010, processo nº 690/2002.C1, Acórdãos ... -
Acórdão nº 8065/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... da Relação do Porto; os Acórdãos da mesma Relação de 4/07/94 e de 10/05/95 em, respectivamente, C. J.- Ano XIX - (1994) - Tomo IV - pág. 240 e C. J. - Ano XX - (1995) - Tomo III - ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Competência territorial. Contrato de arrendamento. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mediação. Contrato de mútuo. Contrato de seguro de grupo. Direito de regresso. Extinção do procedimento criminal comparticipação criminosa. Juros. Negócio jurídico. Propriedade horizontal. Reserva de propriedade....
Ano XXXII, tomo I - 2007 @Acção de despejo Acórdão de 27 de Fevereiro de 2007 Tribunal da Relação de Coimbra (Colectânea de Jurisprudência Tomo I Ano XXXII 2007 p. 25 a 29)... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....
STJ, Ano XIV, tomo III - 2006 Ano XXXI, tomo IV e tomo IV - 2006 @Acção de despejo Acórdão de 10 de Outubro de 2006 Tribunal da Relação do Porto (Colectân... -
Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos nº 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente e, na doutrina, A ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos nº 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente e, na doutrina, A ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos nº 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente e, na doutrina, A ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos nº 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente e, na doutrina, A ...
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Acórdão nº 3525/09.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
1. São essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: o carácter gratuito, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. 2. A indeterminação do uso da coisa comodatada, bem como a não estipulação de prazo certo para a restituição, implica para o comodatário o dever de restituir a mesma, logo que o comodante o exija. 3. A privação do uso de um bem é susceptível de...
... que se retira do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa – Procº nº 2875/2008-1, de 14-10-2008, assim como, dos doutos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Procº nº 7232/04.0TCLRS.L1.S1, de 16-11-2010 e Procº nº 03A1323, de 13-05-2003 ... ix. Donde, a obrigação de ... -
Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos nº 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente e, na doutrina, A ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos nº 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente e, na doutrina, A ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos nº 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente e, na doutrina, A ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos nº 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente e, na doutrina, A ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos nº 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente e, na doutrina, A ...
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Acórdão nº 889/03.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
... da sentença são as taxativamente previstas nas alíneas do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, aplicável aos acórdãos da 2.ª instância, por força do estipulado no n.º 1 do artigo 716.º do mesmo Código, e entre elas não consta a nulidade prevista no n.º 1 do ...
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Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...
... uma ponderação global da situação em jogo, sob pena de se descambar no formalismo de que se pretende fugir Cfr., entre outros, os Acórdãos" do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.01.2002, CJ, ACSTJ, 2002, Tomo II, pág. 53 e de 11.03.199, BMJ, 485, pág. 372 a 376. Ora, permitindo o per\xC3" ... -
Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos nº 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente e, na doutrina, A ...
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Acórdão nº 08A2610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
- No conceito de "energia eléctrica em alta tensão" acolhido no n.º 3 do art. 10º da Lei n.º 23/96, de 26/7, não está abrangida a energia fornecida em "média tensão"; - O prazo semestral de caducidade previsto no n.º 2 do artigo 10º do Dec.-Lei n.º 23/96 não está abrangido pela excepção do seu n.º 3, a qual se aplica apenas ao fornecimento de energia em alta tensão (e, por maioria de razão, à...
... do que foi proposto pelos 4° e 5° parágrafos do Relatório de Proposta da Lei n° 23/96, tal como resultou do escrutínio dos Acórdãos do S. T. l., de 06.01.2000 e 12.07.2001 H - O Acórdão da Relação de Lisboa aqui sindicado, por consequência, traduz uma errónea interpretação ... -
Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos nº 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente e, na doutrina, A ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos nº 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente e, na doutrina, A ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos nº 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente e, na doutrina, A ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos nº 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente e, na doutrina, A ...
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Acórdão nº 0689/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... neste sentido, e entre muitos outros, vejam-se os acórdãos de 28.5.92/Pleno, de 14.6.95, de 13.7.95 e de 20.5.98, proferidos nos recursos nº 26244, 376212, 28482 e 43839, respectivamente e, na doutrina, A ...