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No caso de morte da vítima, toda a indemnização correspondente aos danos não patrimoniais, quer os sofridos pela vítima, quer os sofridos pelo familiares, cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas antes aos familiares por direito próprio, de acordo e pela ordem prevista no artigo 496º, n.º 2, do Código Civil.

I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...

I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

1 – Atento o disposto no artigo 72.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal, a pendência de processo criminal que tenha por objecto factos que preencham tipos de crime semi-públicos ou particulares não é impeditiva do exercício do direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extraobrigacional para o efeito previsto no artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil. 2 – Se os

1) Atendendo à qualidade e valor intrínseco da jurisprudência uniformizada do STJ, só razões muito ponderosas poderão justificar desvios de interpretação das normas jurídicas em causa; 2) O Acórdão Uniformizador nº 4/2014 de 20/03/2014 ao conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a...

I — O ordenamento do território emerge de uma ponderação de interesses diversos, públicos e privados, que desde logo resulta da própria Constituição na medida em que consagra o princípio da colaboração de vários sujeitos de direito público no procedimento de formação dos planos, bem como o direito de participação dos particulares na sua elaboração. II — Este princípio de democracia...

I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...

I - Os níveis de tensão eléctrica a considerar, para efeitos da aplicação do preceituado no art. 10.º, n.º 3, da Lei n.º 23/96, de 26/07, são os fixados para a definição do respectivo sistema tarifário. II - Os consumos em média tensão não se integram na excepção prevista no n.º 3 do art. 10.º da Lei n.º 23/96. III - Aos consumos em média tensão é aplicável o regime da caducidade do direito à

I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, ou em que o MP tenha usado da faculdade prevista no art. 16.º, n.º 1 do mesmo diploma. II - A expressão mesmo em caso de...

I - É correto o comportamento processual da parte que, juntamente com o recurso da decisão final, em que foi conhecido o mérito da ação administrativa especial, impugna o anterior despacho que em sede de saneamento dos autos considerou não ser determinar a abertura de um período de produção de prova, na medida em que o mesmo corporiza um despacho interlocutório relativamente ao qual não cabe...

I - No recurso para o tribunal da relação, o arguido nunca defendeu a aplicação da atenuação especial do art. 73.º, do CP. Como assim, não tendo o recorrente suscitado em tal recurso a aplicabilidade da atenuação especial da pena, a formulação agora de tal questão perante o STJ constitui formulação de questão nova que não pode ser apreciada, pelo que o recurso é rejeitado, nesta parte, por...

1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos das disposições conjugadas da primeira parte do nº 2 do artigo 608º e do artigo 615º nº 1 alª d) do Código de Processo Civil (de 2013), quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. A afirmação genérica da validade e regularidade da lide não traduz a apreciação das...

• Diário da República

I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão

I - Não é admissível a junção com o recurso de documentos destinados directamente a fazer a prova dos factos em discussão, acrescendo aos meios de prova antes produzidos e suprindo a insuficiência destes, quando na audiência a parte já podia e devia contar com a necessidade de fazer prova desses factos e a indispensabilidade de o tribunal os julgar em conformidade com os meios de prova produzidos

   I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...

I - A falta de indicação das penas aplicadas por cada um dos vários crimes integrantes do concurso não configura erro de julgamento de quaisquer pontos de facto, na medida em que não está em causa matéria de facto sobre a qual devesse incidir algum tipo de julgamento. A medida das penas aplicadas pelos vários crimes é matéria que já foi decidida com trânsito em julgado em cada um dos julgamentos...

1. O actual artº.639, nº.1, do C.P.C. (cfr.anterior artº.685-A, nº.1, do C.P.Civil, na redacção do dec.lei 303/2007, de 24/8) faz recair sobre o recorrente o encargo de circunscrever com clareza o âmbito do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua dissidência, o qual se desdobra em dois distintos ónus. O primeiro, o de alegar, sob pena de indeferimento...

I. O Tribunal de Justiça da União Europeia, por acórdão de 4-9-2018, decidiu que: “O art. 3°, n° 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24-4-72, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade,...

1. O “modo” é a cláusula acessória típica por virtude da qual nas doações e nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação (encargo) de adoptar um certo comportamento, no interesse do próprio disponente ou no interesse de terceiro ou do próprio beneficiário. 2. Na hipótese do negócio “sub modo” os efeitos negociais...