acórdão tribunal ejaculou

I - Com a 3.ª alteração ao CP, operada pelo DL 48/95, de 15-03, entrada em vigor em 01-10-1995, o legislador assumiu, precipitando no art. 40.º do CP, os princípios ínsitos no art. 18.º, n.º 2, da CRP (princípios da necessidade da pena e da proporcionalidade ou da proibição do excesso) e o percurso doutrinário, afirma Figueiredo Dias (in Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, 2001,...

I - O art. 30.º do CP fundamentou-se no art. 33.º do Projecto da Parte Geral do CP de 1963, tendo sido aprovado na 13.ª sessão da comissão revisora, em 08-02-1964, um último período para o n.º 2 donde constava: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». II - Diz Maia Gonçalves, em anotação ao art. 30.º no...

I - Na moldura de 3 a 10 anos de prisão [aplicável ao crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 172.º, n.º 2, do CP], resultando provado que: - entre as 8h00 e as 9h45 do dia 14-11-1999, em T.., numa ocasião em que a ofendida, à data com 12 anos, se encontrava afastada da povoação cerca de 100 m - havia saído da casa de familiares, onde pernoitara, e caminhado a pé em direcção ao moinho

Não é de ter por prefigurado crime continuado, quando as situações favoráveis à reiteração criminosa, em vez de exógenas, são criadas pelo próprio delinquente, inclusive por via de tendências da sua personalidade.

I - No tipo legal de crime de violação, o bem jurídico protegido é a liberdade do trato sexual; no de atentado ao pudor, é a defesa dos sentimentos gerais de pudor e de moralidade sexual. II - É da experiência da vida que antes da prática da cópula já há actos, gestos ou palavras que ofendem o pudor sexual que não são autonomamente levados em conta quando há violação, consumada ou tentada mas, o...

I - No tipo legal de crime de violação, o bem jurídico protegido é a liberdade do trato sexual; no de atentado ao pudor, é a defesa dos sentimentos gerais de pudor e de moralidade sexual. II - É da experiência da vida que antes da prática da cópula já há actos, gestos ou palavras que ofendem o pudor sexual que não são autonomamente levados em conta quando há violação, consumada ou tentada mas, o...

I - Perante o seguinte quadro factual: - o arguido, desde meados de 1999, sempre que se cruzava, no lugar de M..., com os irmãos CS e SL, nascidos a 19-04-91 e 05-11-93, respectivamente, insinuava-se junto deles, procurando ganhar-lhes a confiança; - em data indeterminada de Outubro ou Novembro de 1999, o arguido acenou ao menor CS no sentido de este o acompanhar a um campo de milho, ali perto,...

O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1983/06/21, in Boletim do Ministério da Justiça n. 328, página 297, deve ser interpretado restritivamente no sentido de que a procedência da acção de investigação de paternidade não se encontra necessariamente dependente da prova da exclusividade das relações sexuais por parte da mãe no período legal da concepção.

I - As normas dos artigos 433 e 410 do Código de Processo Penal não são inconstitucionais, por violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II - Em relação às menores de 12 anos o legislador do Código Penal de 1982 não se ateve à noção médico-legal de cópula e aceitou, por razões de caráter pragmático e até ético- -sociais, um conceito lato de cópula em que são abrangidas, para efeitos de...

I - As normas dos artigos 433 e 410 do Código de Processo Penal não são inconstitucionais, por violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II - Em relação às menores de 12 anos o legislador do Código Penal de 1982 não se ateve à noção médico-legal de cópula e aceitou, por razões de caráter pragmático e até ético- -sociais, um conceito lato de cópula em que são abrangidas, para efeitos de...

I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II - A "considerável diminuição da culpa do agente" tem de aferir-se em função da...

I - Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. II - A "considerável diminuição da culpa do agente" tem de aferir-se em função da...