acórdão tribunal ejaculou

1.–Não impugna corretamente a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente que se limita: - a indicar os pontos que considera terem sido mal julgados; e, - a pôr em causa a credibilidade do depoimento de determinadas testemunhas, sem, no entanto: - especificar a decisão que, em seu entender, devia ter sido proferida sobre a concreta factualidade impugnada; - proceder à análise crítica e...

(da responsabilidade da relatora) I – Na impugnação ampla da matéria de facto terá o recorrente que cumprir o ónus de impugnação especificada, em obediência ao disposto nos n.ºs 3 e 4 do citado artigo 412.º do Código de Processo Penal. II – Se o recorrente não faz nem nas conclusões, nem no texto da motivação, as especificações ordenadas pelos números 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo...

I - Apenas os danos futuros certos ou razoavelmente previsíveis, e não os meramente eventuais ou hipotéticos, são indemnizáveis ao abrigo do artº564º do CC. II - No caso de mera culpa do lesante, a indemnização/compensação por danos não patrimoniais pode ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados -  arº 494º do CC. III - Assim, para o lesado, de...

I - O centro da liberdade que o legislador consagrou ao julgador no artigo 127.º do Código de Processo Penal, contrariamente ao que costuma ser considerado, tem pouco a ver com a discricionariedade; tão só significa que o juiz não está sujeito a prova tarifada e a outras condicionantes (exceto as proibições e limitações que a lei processual impõe), exprimindo-se a liberdade, essencialmente, como...

I - Desde 2006 a 2009, A., aproveitando-se da escuridão e de o parque de estacionamento da estação do caminho de ferro ser um sítio ermo, aproximou-se de diversas mulheres que se dirigiam aos seus automóveis e, exibindo uma faca, obrigou-as a entrar nos seus veículos e a praticar consigo actos de cariz sexual, desapossando-as ainda de bens que lhes pertenciam e procurando, nalguns casos, coagi-las

I - Estando em causa um crime contra a liberdade a autodeterminação sexual, o exame de psicologia forense realizado à vítima teve por finalidade a avaliação das caraterísticas psicológicas e da sua personalidade, em ordem a poder determinar em que medida poderiam influenciar o seu testemunho relativamente aos factos, o que não se confunde com a avaliação da veracidade do conteúdo do seu...

- O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

I - A assistente tem legitimidade e interesse em pugnar pela modificação de uma decisão que não seja favorável às suas expectativas, designadamente pela efectividade da pena de prisão aplicada, ainda que o Ministério Público se tenha conformado com a suspensão da execução. II – A suspensão da execução da pena de prisão não deverá ser decretada, mesmo que o tribunal conclua por um...

I - Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles. II -Alguma jurisprudência do STJ tem vindo a enquadrar as condutas de abuso sexual de crianças na figura do crime único de trato sucessivo. Porém, a maioria da jurisprudê

I - Os depoimentos prestados ou merecem credibilidade (autenticidade) ou não merecem. Se apenas produzem uma “impressão”, tal é claramente insuficiente para alicerçar (nesta fase processual) uma convicção sobre a prova de determinado facto. II - Com efeito, impressão é um “conhecimento imediato, vago, de um ser, objecto ou acontecimento”, incompatível, pois, com a...

- A não concordância do requerente com a convicção formada pelo tribunal a quo de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, não é fundamento da impugnação ampla da matéria de facto (nos termos do artigo 412.º do Código Processo Penal). - Desde que a convicção do tribunal a quo seja plausível, a mesma prevalece face ao princípio da imediação da prova. - O STJ tem vindo a decidir, de...

I. O art.º 225.º do Código de Processo penal consagra hoje, expressamente, a responsabilização do Estado, em casos de privação de liberdade, sempre que o réu venha a ser absolvido. II. Raramente no processo-crime se consegue mais que a absolvição por falta de prova. O réu não tem de provar que está inocente, a acusação é que tem que provar que é culpado. III. Não existem uns réus mais...

1 - Considerando a localização temporal dos factos provados (em tempos definidos, autónomos e distintos), a situação espacial dos mesmos (não exactamente nos mesmos locais) e as demais circunstâncias modais que consubstanciam cada um dos comportamentos lesivos isoladamente considerados (e autonomamente descritos nos factos provados), resulta que o arguido, por um lado, agiu sempre com uma...

I - Se apesar da existência de 3 actos ilícitos típicos do crime de abuso sexual de criança, praticados com a mesma pessoa, ocorre uma condição exterior ao arguido que facilitou a conduta e existe uma unidade resolutiva com conexão temporal e especial sendo o mesmo o modo de actuação, ocorre um único crime continuado. II - Numa situação de concorrência entre as penas de substituição dos artºs 45

I - Relevante para o preenchimento do conceito de violência exigido no tipo de crime de violação do artigo 164.º é a idoneidade dos actos praticados sobre a vítima para cercear a sua liberdade sexual, sendo, consequentemente, decisivo que esses actos, pelo seu modo de execução, denotem ausência de consentimento daquela, em nexo causal com a violência sobre o corpo ou psiquismo da mesma, uma e...

I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, pela prática de 4 crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, als. a), b) e d), do CP, nas penas de 6 anos de prisão quanto ao crime cometido na pessoa de A, 5 anos de prisão quanto ao crime cometido na pessoa de B, 6 anos e 6 meses de prisão de prisão quanto ao crime cometido na pessoa de C e 6 anos de prisão...

I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

I - O recorrente, de 75 anos de idade, foi condenado pela autoria de 18 crimes de abuso sexual, p. e p. pelos arts. 171.º, n. os 1 e 3, e 177.º, n.º 1, al. a), ambos do CP, e avô das 3 menores, cometidos no período de cerca de quase 2 anos, sendo ofendidas as suas netas de 13, 11 e 7 anos, na pena conjunta de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de prisão, numa submoldura para efeitos de efetivação...

I – Embora a instrução seja uma fase facultativa do processo penal, daí não decorre a sua irrestrita disponibilidade por banda de quem a requeira. II – Posto que a lei nada prevê directamente nessa matéria, e sendo o debate instrutório um acto obrigatório, sob pena de nulidade, tal levará a sustentar que, uma vez requerida, essa desistência não poderá já ter lugar. III – Há doutrina que sustenta

I - Na impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, especificando os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que pretende sejam reapreciadas no sentido de imporem decisão diversa da

I - Apenas os danos futuros certos ou razoavelmente previsíveis, e não os meramente eventuais ou hipotéticos, são indemnizáveis ao abrigo do artº564º do CC. II - No caso de mera culpa do lesante, a indemnização/compensação por danos não patrimoniais pode ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados -  arº 494º do CC. III - Assim, para o lesado, de

I - Sendo o recurso apenas interposto pela assistente, desacompanhada do Ministério Público, não pode aquela lograr a alteração da medida da pena aplicada ao arguido, uma vez que falta à assistente o concreto e próprio interesse em agir, estabelecido como excepção no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 8/99. II - Esse interesse em agir já deve ser reconhecido à assistente, em sede de...