Acórdão nº 96B932 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLIII 1950 PAG230/231. J OSÓRIO IN JULGAMENTO DE FACTO IN RDES ANO7 PAG196.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR INT PUBL - DIR HOMEM. DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CONST89 ART8 ART18 N2 N3 ART20. CCIV66 ART1801. CPC39 ART515 ART653 ART659. CPC67 ART511 ART650 N2 F ART684 N3 ART690 N1 N3 ART722 N2 ART729 N2 N3 ART730. LOTJ87 ART29. DL 242/85 DE 1985/07/09. OTM78 ART41 ART203 ART206.

Referências Internacionais: CONV EUR DIR HOMEM ART6 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG79. ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. ASS STJ DE 1994/05/26 IN BMJ N437 PAG35 IN DR IS-A DE 1994/10/04. AC STJ DE 1990/07/03 IN BMJ...

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