Acórdão nº 96B981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART122 ART279 C ART1817 N1 ART1873.

Sum·rio : O prazo estabelecido no artigo 1817, n. 1, do CCIV, para a propositura da acÁ„o de investigaÁ„o de paternidade, integra dois segmentos ou sub-prazos: o primeiro termina ‡s 24 horas do dia correspondente ao nascimento do investigante dezoito...

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