acordão sobre contrato mútuo

8364 resultados para acordão sobre contrato mútuo

  • Acórdão nº 0836441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2009

    O vencimento antecipado de todas as prestações do contrato de mútuo oneroso de crédito ao consumo, pela falta de pagamento de uma delas, não implica, salvo convenção em contrário, o vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados em cada uma das prestações acordadas e referentes a prazo ainda não decorrido ao tempo do vencimento antecipado.

    ... de 2008; b) 183,54 Euros de imposto de selo sobre estes juros; c) os juros que, sobre a dita ... comercial, autora e réu celebraram um contrato constante de título particular, mediante o qual ... a este um crédito directo, sob a forma de mútuo, para a aquisição de um veículo automóvel; o ...
  • Acórdão nº 08A1267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    - O vencimento antecipado de todas as prestações do contrato de mútuo oneroso de crédito ao consumo, pela falta de pagamento de uma delas, não implica, salvo convenção em contrário, o vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados em cada uma das prestações acordadas e referentes a prazo ainda não decorrido ao tempo do vencimento antecipado.

    ... vencidos e € 109,07 de imposto de selo sobre estes juros, e, ainda, os juros que sobre a dita ..., em resumo, ter celebrado com o Réu um contrato de mútuo, mediante o qual lhe emprestou € ...
  • Acórdão nº 5575/06.8TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

    I - Outorgado, verbalmente, contrato de mútuo para cuja validade seria necessário documento assinado pelo mutuário, autoriza o princípio da autonomia privada que as partes, posteriormente, possam reduzir a escrito o contrato. II - Enquadra-se a situação na chamada renovação do negócio, solução que permeabiliza a sua validade pois implica uma nova conclusão do mesmo, absorvendo daquele o seu...

    ...: a pedido do exequente assinou o contrato de mútuo que serve de título executivo apenas ...sobre o seu objecto um novo negócio, destinado a ...
  • Acórdão nº 958/06.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2009

    1. Para que as cláusulas contratuais gerais insertas no contrato de mútuo celebrado entre as partes sejam válidas é necessário que o mutuante as tenha previamente comunicado e explicado ao aderente. 2. As cláusulas contratuais gerais inseridas no verso do contrato de mútuo, sem a oposição da assinatura do aderente, são nulas. 3. Impende sobre o mutuante o ónus de alegação e prova dos factos...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação, ...sobre estes juros e, ainda, os juros que, sobre a dita ... directo, sob a forma de um contrato de mútuo, tendo assim emprestado ao Réu C a importância ...
  • Acórdão nº 536/07.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2010

    1. Se para a celebração do contrato de mútuo a lei exige a escritura pública, a falta desta não pode ser sanada através da utilização de um documento particular ou por prova testemunhal. 2. Porém, essa impossibilidade de substituição apenas releva para não permitir que se façam valer os efeitos do negócio, como se fosse válido, mas não já para provar a celebração de um negócio nulo por falta de

    ... de nenhum efeito, por falta de forma, o contrato de mútuo verbal celebrado no final de 2004 entre ... e, consequentemente, impugna, a decisão sobre a matéria de facto que incidiu sobre os artigos ...
  • Acórdão nº 2745/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2009

    I – Num contrato de mútuo com hipoteca, a alteração das condições de pagamento, são estipulações essenciais desse contrato, e não meras cláusulas acessórias. II – Não tendo as mesmas sido reduzidas a escrito, em princípio, não é admissível prova testemunhal , de acordo com o disposto no artigo 393º do Código Civil. III – Só é admissível prova testemunhal em três casos...

    ... sempre esteve em incumprimento e que o contrato foi denunciado. Os autos prosseguiram os seus ... as seguintes conclusões: O contrato de mútuo com hipoteca dado à execução é um título com ... que não é admissível prova testemunhal sobre estipulações verbais de alteração do ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Arrendamento urbano. Colisão de direitos. Competência material. Compra e venda de acções. Contrato de arrendamento. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de prestação de serviço. Dívida em prestações. Empreitada. Enriquecimento sem causa.Livrança. Nulidade de acórdão. Prescrição.

    ...@Acção executiva. Acórdão de 6 de Fevereiro de 2007 Supremo Tribunal de ... também contra os terceiros quando incida sobre bens a eles pertencentes, vinculados à garantia ... 22-25) . - Revogação do contrato" / Diferimento da execução do acordo / Obrigaç\xC3"... . @Contrato de mútuo. Acórdão de 13 de Fevereiro de 2007 Supremo ...
  • Acórdão nº 615/08.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2009

    O vencimento imediato e antecipado das prestações vincendas em contrato de mútuo destinado à compra e venda deve confinar-se à parcela do capital em falta, não incluindo a parcela dos juros remuneratórios que só seriam devidos se fossem mantidos os prazos de vencimento dessas prestações.

    ... com matrícula .-.-XR, sob a forma de um contrato de mútuo titulado por documento particular, no ... Foi, ainda, acordado que em caso de mora sobre o montante do débito, acrescia uma ...
  • Acórdão nº 0421302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2004

    I - Sendo nulo por falta de forma um contrato de mútuo, tal nulidade inquina ou invalida qualquer cheque que o representa, não sendo este título executivo. II - Será, porém, título executivo o cheque que representa a devolução de dinheiro objecto de mútuo nulo por falta de forma.

    ... dados à execução são garantia de um mútuo celebrado como exequente, nulo por falta de ... à questão de saber se declarado nulo o contrato de mútuo celebrado entre as partes e ... quem entregou o cheque n.º 000028, sacado sobre o Banco.. de ..., no valor de €6.734,00,datado ...
  • Acórdão nº 9600/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    I - Descoberto em conta e contrato de mútuo II - No descoberto em conta, o Banco tem o direito de exigir a qualquer altura o reembolso das quantias disponibilizadas.

    ... efectuaram operações a descoberto sobre uma conta de que eram titulares, deveria ter-lhes ...ósito escreveu Paula Ponces Camanho, (Contrato de Depósito Bancário, in Estudos de Homenagem ...1148º - que diz respeito ao contrato de mútuo em que não foi fixado prazo - por serem ...
  • Acórdão nº 080624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1991

    O contrato de mutuo, quer este seja nulo, quer seja valido, envolve sempre a obrigação de restituir ao mutuante o montante por ele desembolsado.

    ... pedindo se declarem nulos os negocios de mutuo havidos entre o autor e o reu, com a condenação ... a submersão do onus da prova, passou-se sobre a materia dada como provada, no sentido de nem a ...O contrato de mutuo esta, sujeito a forma prevista no artigo ...
  • Acórdão nº 07A2762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    I. O contrato de mútuo tem natureza real "quoad constitutionem", pelo que a sua aceitação implica o reconhecimento da obrigação de restituir. II. A escritura pública de mútuo em que está previsto o prazo de restituição e as condições do empréstimo, e na qual os mutuários tenham declarado no final que "aceitam o contrato na forma exarada" implica o reconhecimento da obrigação de restituir, pelo

    ... recorrentes pretendem que nos pronunciemos sobre as questões seguintes: a) análise conjunta das ... 1- Por escritura pública intitulada "Mútuo com Hipoteca", outorgada no Cartório Notarial de ... todas as despesas inerentes ao presente contrato, nomeadamente registo de hipoteca a seguir ...
  • Acórdão nº 831/15.7T8LRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    I– Ocorrendo um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, no qual a empresa vendedora recolhe os dados relativos aos compradores e os envia para um Banco, com vista à concessão de um mútuo aos compradores, tendo por objecto tal aquisição do veículo, e tendo o Banco aceite efectuar tal financiamento, estamos perante dois contratos coligados, de compra e venda e de mútuo. II–

    ... à execução se destinou a garantir um contrato de mútuo para aquisição de um veículo ... Sobre esta matéria o artigo que o embargado pretende ...
  • Acórdão nº 1663/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005

    CONTRATO DE MÚTUO JOVEM - BONIFICADO I. Os beneficiários de um contrato de mútuo jovem - bonificado para aquisição de habitação podem fazê-lo terminar antes do decurso de cinco anos, efectuando outro em sua substituição em diversa instituição bancária, no regime geral de crédito à habitação - já não bonificado, portanto -, sem que tenha de ser penalizado com a devolução das bonificações auferidas

    ..., alegaram, em resumo, terem celebrado um contrato de mútuo com vista a aquisição de casa ... pelos autores e ainda o montante de 20% sobre" aquele, o que os autores satisfizeram apesar de n\xC3"...
  • Acórdão nº 935/09.5TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2010

    1 – As cumulações de pedido de resolução de contrato de mútuo com o da entrega de veículo automóvel, por incumprimento, são incompatíveis, quando a reserva de propriedade funciona apenas como cláusula acessória atípica de garantia, em que o fornecedor é pessoa diferente do mutuante. 2 – Só nos casos em que a reserva de propriedade é uma condição suspensiva ou resolutiva é que os...

    ... o decretamento da resolução de um contrato de mútuo para aquisição de automóvel que a ...
  • Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

    ...ção de Impugnação da Resolução do Contrato de Penhor de Depósito a Prazo instaurada pela ...ência e garantia da celebração de um mútuo com sociedade em relação de grupo com a ... dos juros, se os houver, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa ...
  • Acórdão nº 07B4135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007

    1. O contrato de mútuo bancário na modalidade de abertura de crédito em conta corrente é aquele por via do qual a instituição de crédito se vincula a colocar à disposição do seu cliente determinada quantia em dinheiro e este se obriga a restituir-lha, em montante idêntico, com juros remuneratórios, podendo o último operar, por aquela forma, uma pluralidade de levantamentos de depósitos de...

    ... Fundamentou a sua pretensão em um contrato de depósito à ordem e outro de financiamento em ..., o regime legal relativo ao contrato de mútuo (artigos 1205º e 1206º do Código Civil e 3º ... contrário, à taxa legal de juro incidente sobre o valor do capital mutuado (artigo 395º do ...
  • Acórdão nº 8492/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    1 - Sendo o contrato de mútuo nulo, por falta da forma devida (artigos 1142º e 1143º do C. Civil), deve ser restituído tudo o que foi prestado, ou seja, o capital, bem como os juros de mora, como frutos civis são (artigos 289º, nºs 1 e 3, 212º, 1269º a 1271º, 805º nº1 e 806º nºs 1 e 2, todos do C. Civil). 2 - A própria declaração de nulidade ou de anulação arrasta consigo a destruição...

    ...), datado de 31 de Março de 1999 e sacado sobre a sua conta pessoal, pelo que, em 8 de Junho de ... e a ré não foi celebrado qualquer contrato de mútuo e caso se entendesse que foi celebrado ...
  • Acórdão nº 04B2529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005

    1 - Num contrato de mútuo oneroso, celebrado por um banco no âmbito de um negócio de concessão de crédito ao consumo, com o montante global do capital mutuado e dos juros totais dividido em 48 prestações mensais de igual montante, verificando-se o não pagamento de uma dessas prestações vencem-se as restantes. 2 - O banco mutuante pode de imediato exercitar o seu direito à restituição do...

    ... 2002 - e de 112,92 euros de imposto de selo sobre estes juros e, ainda, os juros que sobre a ... aplicar no caso é exactamente o contrato do que pelas partes no contrato foi querido e ...; 4 - não é aplicável no contrato de mútuo dos autos o disposto no art.560º do CCivil; 6 - ...
  • Acórdão nº 278/08.1TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I – No contrato de mútuo a entrega da coisa (datio rei) constitui um pressuposto ou elemento constitutivo essencial à formação do contrato, á luz das normas legais que regem esta figura jurídica – natureza de contrato real (quoad constitutionem). II – Quem invoca um contrato de mútuo tem o ónus da prova da verificação desse elemento constitutivo do contrato. III – O...

    ... mesmo que porventura se entenda que o mútuo é nulo por vício de forma. 2. Na sua ... juros moratórios) na existência de um contrato de mútuo celebrado com o R/marido, traduzido no ... de que, à luz do artº 342, nº 1, é sobre" o autor (alegadamente empobrecido) que impende o \xC3"...
  • Acórdão nº 0426038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005

    Constitui "abuso de direito" a invocação de nulidade de contrato de mútuo bancário com o fundamento na falta de entrega de um exemplar de contrato invocada após o recebimento do financiamento, a compra de viatura, o pagamento de várias prestações através de transferência bancária e só suscitada quando se inicia o incumprimento do contrato por falta de pagamento de prestações devidas.

    ... Novembro de 2000, uma decisão da embargada sobre uma proposta de crédito que os motivou a em em branco um documento denominado "contrato de mútuo", no qual a embargada figurava como ...
  • Acórdão nº 0051486 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2000

    O contrato de mútuo não se traduz apenas na mera entrega de uma coisa fungível ou de dinheiro, com a obrigação de restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, pois tem também de existir a manifestação de vontade de quem quer emprestar (do mutuante) e de quem pretende usar a coisa durante certo período de tempo (o mutuário).

    ... em que considerou ter sido celebrado um contrato de mútuo entre os Autores e os Réus; com ... mera actividade material que nada revela sobre a intenção das partes, enquanto que a forma ( o ...
  • Acórdão nº 0421280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2005

    I - A cláusula inserta num contrato escrito de mútuo com fiança, atributiva da competência territorial do tribunal competente para dirimir as questões inerentes ao mesmo, não se aplica às acções em que apenas estejam em causa as relações de fiadores e mutuários (exercícios do direito de regresso). II - Mesmo que fosse aplicável, seria tal cláusula nula por envolver graves inconvenientes para...

    ... o efeito alegando em síntese que no contrato de mútuo que serve de base à execução e em ...-se, em consequência, as regras gerais sobre a competência do foro. XIII- Assim, o Tribunal ...
  • Acórdão nº 626/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2007

    Está-se perante um contrato de doação e não de um contrato de mútuo quando alguém, por espírito de liberalidade, dispõe de uma importância em dinheiro, em benefício de outrem, operando-se a atribuição patrimonial, a seu favor, sem qualquer contrapartida económica para o primeiro, que diminui o seu património, com o correspondente enriquecimento do património do segundo, que não fica obrigado à...

    ...mútuo, sendo certo que, por seu turno, invocam ter ... acção e, alegando a existência de um contrato de mútuo entre si e os réus, peticionou a ... I – A questão da alteração da decisão sobre a matéria de facto. II – A questão da ...
  • Acórdão nº 4568/13.3TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016

    Um cheque que se encontre privado da sua eficácia cambiária, por prescrição da obrigação cartular, e que titule um contrato de mútuo, nulo por vício de forma, não pode servir como título executivo.

    ... O cheque foi emitido para titular um contrato de mútuo no valor de € 30.000,00 (trinta mil ... e dois mil e quinhentos euros), sacado sobre a conta n.º ………., titulada pelo executado, ...

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