acordão sobre contrato mútuo

8364 resultados para acordão sobre contrato mútuo

  • Acórdão nº 9851298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1998

    I - O contrato de mútuo que não respeite a forma legal para a sua celebração é nulo, não produzindo efeitos enquanto fonte de obrigações, pelo que a declaração de nulidade tem efeito retroactivo devendo ser restituído tudo o que se tiver prestado. II - No entanto se entre o mutuante e o mutuário foi convencionado o pagamento de juros capitalizados, porque o pagamento desses juros seria feito logo

    ... Sumário: I - O contrato de mútuo que não respeite a forma legal para a ...
  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso),

    ... eles têm algum suporte legal, ou se o mútuo subjacente à livrança está vencido, e quando, ... que faz parte integrante do contrato, mais concretamente a Convenção de ..., sendo a embargante para se pronunciar sobre o pedido de litigância de má-fé deduzido pela ...
  • Acórdão nº 13988/19.9T8PRT.P1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. A decisão surpresa que o artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, visa  evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido da decisão em si, mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista pelas partes, pelo que inexiste decisão surpresa quando a decisão e os seus fundamentos estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e/ou com a matéria de defesa, se situem...

    ...seja declarada válida a resolução do contrato de subempreitada promovida pela Autora com ... facultada às partes a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. VI. Como se vem referindo, ... prejuízos resultantes do incumprimento mútuo do contrato, deve aplicar-se a doutrina do artigo ...
  • Acórdão nº 99B1163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000

    Entre nós, o mútuo é um contrato real pois só fica completo com a entrega da coisa fungível, entrega essa que não tem de ser simultânea à formalização do contrato podendo ser anterior.

  • Acórdão nº 0121766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    A declaração de nulidade de contrato de mútuo, por falta de forma, não exclui a obrigação de pagamento de juros, ao mutuante, se o mutuário estiver de má fé.

  • Acórdão nº 0021502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2001

    I - Há nulidade, por falta de forma legal, no contrato de mútuo no valor de 850.000$00 celebrado verbalmente em 1988. II - Efeito desta nulidade, nos termos do artigo 289 do Código Civil, é a restituição do que já foi prestado. III - A nulidade do contrato implica também a da convenção do pagamento de juros ou de actualização da quantia mutuada. IV - A nulidade do mútuo obsta à presunção...

  • Acórdão nº 3216/12.3TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - Os juros moratórios traduzem a indemnização pelo atraso da prestação, enquanto que os juros remuneratórios traduzem a quantia convencionada e paga pelo empréstimo, pela cedência do capital. II – A cláusula que prevê que o incumprimento implique a obrigatoriedade do pagamento de todas as prestações em falta, acrescidas de juros de mora à taxa de 2%, assim como de todas as prestações...

    ...Ex.ª se digne admitir pronúncia sobre os mesmos. Mais requer ainda, ao abrigo do artigo ... nº 7/2009 do STJ, datado de 25.3, «No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o ...
  • Acórdão nº 085414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994

    O contrato de mútuo é um contrato unilateral ou não sinalagmático, dele nascendo, como regra, obrigações apenas para uma das partes; daí que, tendo sido adquirido por terceiro o bem onerado por hipoteca para garantia daquele mútuo, esse contrato não integra uma cessão de posição contratual mas antes um contrato de transmissão singular de dívidas.

    ... Sumário : O contrato de mútuo é um contrato unilateral ou não ...
  • Acórdão nº 00101966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001

    Extinto o contrato de locação (de um veículo) por mútuo acordo das partes, não tem a sociedade locadora direito à indemnização contratualmente consagrada para a hipótese de resolução do contrato por incumprimento da contraparte.

  • Acórdão nº 9920188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999

    I - A restituição da importância objecto de um contrato de mútuo nulo por falta de forma resulta da própria anulação, não sendo de considerar para o efeito, dado o seu carácter subsidiário, o instituto do enriquecimento sem causa. II - Podendo a restituição da importância mutuada ser pedida a todo o tempo o exercício de tal direito não está condicionado a prazo prescricional.

    ...ção da importância objecto de um contrato de mútuo nulo por falta de forma resulta da ...
  • Acórdão nº 9710432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1997

    I - A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ser válida e eficaz, tem de ser reduzida a escrito, pois trata-se de formalidade ad substantiam dado que é necessária para a formação do negócio. II - A chamada do trabalhador ao escritório tendo-lhe a entidade patronal dito que o trabalho escasseava e o dinheiro rareava pelo que não era possível continuar a tê-lo ao serviço pagando-lhe

    ... Sumário: I - A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ser válida e ...
  • Acórdão nº 1052/08.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Não se verifica a nulidade de uma decisão judicial – que se afere pelo disposto nos arts. 615.º (sentença) e 666.º (acórdãos) – quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que lhe não foi colocada e que o tribunal, por sua iniciativa, não suscitou. II - O dever de fundamentação apenas exige que da mesma se retire a razão que levou o julgador a concluir pela...

    ... fossem declarados nulos os contratos de mútuo celebrados entre os autores e os réus, por falta ... que “negoceia todo e qualquer tipo de contrato em que as RR sociedades prefigurem, seja como ...11, 21, 32. 39. 41 e 42) sobre o circunstancialismo em que decorreu o negócio ...
  • Acórdão nº 0020250 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2000

    O mútuo só se completa com a entrega, sendo o contrato nulo quando a prestação da quantia mutuada não seja feita ao credor nem ao seu representante, mas sim a terceiro.

  • Acórdão nº 253/09.9TBCUB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    I – O pagamento das prestações durante um certo período de vigência do contrato de mútuo não impede a invocação da nulidade pelo mutuário, nem configura, só por si, abuso do direito nos termos do art.º 334º do Código Civil. II - A restituição do que foi prestado na sequência da celebração de um contrato de mútuo declarado nulo só deve ser ordenada, independentemente do pedido, à contra-par

    ...contrato, nem sequer com a CREDIBOM. Concluiu pedindo: a) ... · A 1.ª Ré prestou a informação sobre a forma de usufruir das vantagens associados ao ..., da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Cuba o montante mensal de € 163,36 (resposta ...
  • Acórdão nº 611/09.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...

    ...Reconhecimento da resolução do contrato de mútuo e de compra e venda; 2. Condenação da ... d) Não tendo a Recorrente qualquer escolha sobre qual a financeira que iria celebrar o contrato. ...
  • Acórdão nº 0048431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1993

    Se, no contrato de mútuo, se estabeleceu que uma livrança, assinada pelo mutuário, sem aposição de data de pagamento, garantia o que, à altura, estivesse em dívida, tal livrança, nos termos dos artigos 77 e 34 de lull, é pagável à vista.

    ... Sumário: Se, no contrato de mútuo, se estabeleceu que uma livrança, ...
  • Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016

    I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...

    ... (por dolo ou erro) dos aditamentos ao contrato de empréstimo, realizados em Fevereiro de 2009 e ... as questões relativas ao contrato de mútuo e da incompetência territorial do Tribunal ... Sobre tais excepções veio a recair a decisão do ...
  • Acórdão nº 5559/07.9TBOER-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I.Da resposta negativa a um artigo da base instrutória não se pode inferir a ocorrência de quaisquer outros factos, dela apenas resultando que o facto em causa – no contexto factual a considerar – inexistiu, tudo se passando como se o facto não tivesse sido articulado. II.No que tange a factos instrumentais e complementares, só na eventualidade de tal factualidade ter sido...

    ... posição alegando, em síntese, que: o mútuo dado à execução não constitui título ... temporal para a fiança, além de que o contrato de fiança admite que o respetivo prazo de ... que, em momento anterior, foi esclarecido sobre o teor e implicações da celebração de um ...
  • Acórdão nº 00101966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001

    Extinto o contrato de locação (de um veículo) por mútuo acordo das partes, não tem a sociedade locadora direito à indemnização contratualmente consagrada para a hipótese de resolução do contrato por incumprimento da contraparte.

  • Acórdão nº 9920188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1999

    I - A restituição da importância objecto de um contrato de mútuo nulo por falta de forma resulta da própria anulação, não sendo de considerar para o efeito, dado o seu carácter subsidiário, o instituto do enriquecimento sem causa. II - Podendo a restituição da importância mutuada ser pedida a todo o tempo o exercício de tal direito não está condicionado a prazo prescricional.

    ...ção da importância objecto de um contrato de mútuo nulo por falta de forma resulta da ...
  • Acórdão nº 0020250 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2000

    O mútuo só se completa com a entrega, sendo o contrato nulo quando a prestação da quantia mutuada não seja feita ao credor nem ao seu representante, mas sim a terceiro.

  • Acórdão nº 0087788 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2000

    Se um cheque tiver sido emitido no âmbito de um contrato de mútuo e se este for considerado inválido, tal vício acarretará a impossibilidade de aquele título poder produzir os seus efeitos como título executivo enquanto se mantiver no âmbito das relações imediatas, sem prejuízo do credor poder vir a obter sentença declarativa sobre as obrigações assumidas pelo seu subscritor.

  • Acórdão nº 024129 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2000

    A eventual prescrição de dívidas à CGD resultantes de contrato mútuo celebrado entre esta e o executado não é de conhecimento oficioso nos termos do art. 303 do C. Civil.

  • Acórdão nº 084709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

    A quantia que, no contrato de mútuo, fica ao dispor do mutuário pode ser materialmente entregue a este ou depositada na sua conta bancária, sendo irrelevante estatuir que se destina ao pagamento de dívidas contraídas ou a beneficiar terceiros.

    ... Sumário : A quantia que, no contrato de mútuo, fica ao dispor do mutuário pode ser ...
  • Acórdão nº 0058761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    I - O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for o seu montante, por escrito particular. II - A fiança de tal contrato não está sujeita a qualquer formalidade. III - A subscrição de letras no montante mutuado constitui apenas uma "datio pro solvendo". IV - A reforma de letras só constitui novação em relação à obrigação cambiária anterior.

    ...CCIV66 ART627. Sumário: I - O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for ...

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