acordão sobre contrato mútuo
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Acórdão nº 0012176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2000 (caso NULL)
Um contrato de mútuo no qual constam direitos e obrigações para as partes que o subscreveram, sendo a obrigação de reembolso do mutuário uma obrigação pecuniária, a cumprir em 12 prestações, cujo valor se indica expressamente, com vencimentos mensais determinados e sucessivos, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, na falta do seu pagamento atempado, podendo o mutuante, ainda com fundamento
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Acórdão nº 9931319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2000 (caso NULL)
Da nulidade de contrato de mútuo, por falta de forma em razão do seu valor, não decorre a nulidade da obrigação cambiária resultante da subscrição de letra de câmbio destinada à satisfação do crédito do mutuante relativo ao capital e juros.
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Acórdão nº 0048431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso None)
Se, no contrato de mútuo, se estabeleceu que uma livrança, assinada pelo mutuário, sem aposição de data de pagamento, garantia o que, à altura, estivesse em dívida, tal livrança, nos termos dos artigos 77 e 34 de lull, é pagável à vista.
... Sumário: Se, no contrato de mútuo, se estabeleceu que uma livrança, ... -
Acórdão nº 0048431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1993 (caso None)
Se, no contrato de mútuo, se estabeleceu que uma livrança, assinada pelo mutuário, sem aposição de data de pagamento, garantia o que, à altura, estivesse em dívida, tal livrança, nos termos dos artigos 77 e 34 de lull, é pagável à vista.
... Sumário: Se, no contrato de mútuo, se estabeleceu que uma livrança, ... -
Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I - Ocorre uma situação típica de abuso do direito, quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a...
... causa na execução estava garantido por contrato de seguro em caso de morte; - que o exequente ... com o primitivo credor um contrato de mútuo com hipoteca, tendo-se constituído devedor da ... o seguro recai e sempre recairia apenas sobre os herdeiros, únicos devidamente legitimados, ... -
Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... àquele no momento da celebração do Contrato de Implementação a título de contrapartida ... espírito do Tribunal a dúvida consistente sobre se a exploração do ... alguma vez geraria ... por iniciativa do Estado, cessação por mútuo acordo e suspensão/adiamento por três anos –, ... -
Acórdão nº 9710852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1997
I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo só é válida e eficaz se resultar de documento assinado por ambos os contraentes ficando cada um com um exemplar. II - Se nada se prova quanto à razão porque o trabalhador se manteve ao serviço por mais alguns meses, prevalece o acordo.
... Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo só é válida e ... -
Acórdão nº 9610712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997
I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ter eficácia, tem de ser reduzida a escrito e assinada pelas partes pois assim se procura que as mesmas, mormente o trabalhador, reflicta sobre o acto.
... Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ter ... as mesmas, mormente o trabalhador, reflicta sobre o acto ... -
Acórdão nº 9621539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1997
I - O fiador de contrato de mútuo responde, pessoal e imediatamente, pelo cumprimento da obrigação principal se a isso se obrigou. II - Se em cláusula do contrato de mútuo o fiador se assume como principal pagador quaisquer que sejam as alterações das taxas de juro e dos prazos fixados entre a entidade credora e o mutuário, não pode, em embargos de executado, invocar factos que limitem tal...
... Sumário: I - O fiador de contrato de mútuo responde, pessoal e imediatamente, pelo ... -
Acórdão nº 0059642 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1998
I - Declarado nulo um contrato de mútuo não há lugar à actualização dos montantes a restituir. II - Há lugar, no entanto, a juros de mora desde a citação, se tiverem sido pedidos. III - Os juros convencionados, vencidos e já pagos, não são restituídos e o pedido dos mesmos, na acção, traduz abuso de direito (venire contra factum proprium).
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Acórdão nº 0150241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2001 (caso NULL)
I - A nulidade do contrato de mútuo, por falta da forma legal, abrange todas as suas cláusulas, designadamente a relativa ao prazo para restituição da quantia mutuada. II - Assim, o devedor só fica constituído em mora, quanto à obrigação de restituição da quantia mutuada, com a interpelação para essa restituição, e os respectivos juros só são devidos a partir da data de tal interpelação.
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Acórdão nº 4828/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
I- A legitimidade a que a lei se refere no processo de insolvência é uma legitimidade processual ad causam (art. 20, do CIRE) e não a uma legitimidade substantiva, não podendo, assim, confundir-se a legitimidade para pedir ou requerer com a procedência ou mérito do pedido. II- Assim, possui legitimidade para requerer a declaração de insolvência quem se atribua a qualidade de credor do requerido
... e, em síntese, alegou que tem um crédito sobre o Requerido decorrente de um contrato de mútuo ... -
Acórdão nº 9921221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - Declarado nulo um contrato de mútuo por falta de forma legal, o mesmo não vence juros porque a obrigação não foi validamente constituída podendo apenas reclamar-se juros legais a partir da citação. II - Tendo o mutuário, na vigência do contrato, entregue ao mutuante determinadas quantias a título de juros, como a obrigação não gera juros, não tem de se pôr a questão de as importâncias...
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Acórdão nº 9850318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998
... Sumário: I - O contrato" de mútuo de valor superior a 200.000$00 só é v\xC3" ...
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Acórdão nº 0013836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1998 (caso NULL)
A nulidade do contrato de mútuo ou empréstimo por falta de forma obriga o mutuário a restituir a quantia mutuada. Tal obrigação baseia-se na própria nulidade.
... Sumário: A nulidade do contrato de mútuo ou empréstimo por falta de forma ... -
Acórdão nº 9931319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2000
Da nulidade de contrato de mútuo, por falta de forma em razão do seu valor, não decorre a nulidade da obrigação cambiária resultante da subscrição de letra de câmbio destinada à satisfação do crédito do mutuante relativo ao capital e juros.
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Acórdão nº 0009966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso None)
O facto de ser nulo o contrato de mútuo, por falta de forma , não obsta a que o mutuário seja obrigado a restituir ao mutuante o montante do mútuo.
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Acórdão nº 9896/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - A intervenção dos fiadores do mutuário num contrato de mútuo, sem que no mesmo hajam renunciado ao beneficio da excussão, não acarreta a sua ilegitimidade em serem parte na acção executiva instaurada pelo mutuante contra os mesmos, conjuntamente com o devedor principal. II - A consequência, em sede de acção executiva, da inexistência de tal renúncia, é a dos fiadores se poderem opor à...
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Acórdão nº 0310007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2003 (caso NULL)
... reconheceu aquando da cessação do contrato de trabalho, consubstanciando, por isso, a ... *A decisão proferida sobre a matéria de facto não foi impugnada e não ... de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo. Naquele acordo, com data de 30 de ...
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Acórdão nº 03B2325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I. As razões justificativas do carácter formal do contrato de mútuo prendem-se com a falibilidade da prova testemunhal. II. Uma vez declarado nulo o negócio por inobservância da forma legal, deverá ser restituído tudo o que tiver sido prestado em consequência do negocio viciado, podendo a prova da prestação, para esse efeito, ser feita por qualquer dos meios de prova admitidos em geral na lei....
... de juros vencidos e vincendos, taxa legal, sobre tal importncia desde a citao e at restituio ... e vincendos desde 1-6-95 com base no contrato de emprstimo alegado, no tendo alegado em lado ... - Acórdão nº 0030161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0012176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2000
Um contrato de mútuo no qual constam direitos e obrigações para as partes que o subscreveram, sendo a obrigação de reembolso do mutuário uma obrigação pecuniária, a cumprir em 12 prestações, cujo valor se indica expressamente, com vencimentos mensais determinados e sucessivos, acrescida de juros moratórios, à taxa legal, na falta do seu pagamento atempado, podendo o mutuante, ainda com fundamento
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Acórdão nº 0150241 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2001
I - A nulidade do contrato de mútuo, por falta da forma legal, abrange todas as suas cláusulas, designadamente a relativa ao prazo para restituição da quantia mutuada. II - Assim, o devedor só fica constituído em mora, quanto à obrigação de restituição da quantia mutuada, com a interpelação para essa restituição, e os respectivos juros só são devidos a partir da data de tal interpelação.
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Acórdão nº 0009966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 1997
O facto de ser nulo o contrato de mútuo, por falta de forma , não obsta a que o mutuário seja obrigado a restituir ao mutuante o montante do mútuo.
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Acórdão nº 9921221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000
I - Declarado nulo um contrato de mútuo por falta de forma legal, o mesmo não vence juros porque a obrigação não foi validamente constituída podendo apenas reclamar-se juros legais a partir da citação. II - Tendo o mutuário, na vigência do contrato, entregue ao mutuante determinadas quantias a título de juros, como a obrigação não gera juros, não tem de se pôr a questão de as importâncias...