acordão sobre contrato mútuo

Está-se perante um contrato de doação e não de um contrato de mútuo quando alguém, por espírito de liberalidade, dispõe de uma importância em dinheiro, em benefício de outrem, operando-se a atribuição patrimonial, a seu favor, sem qualquer contrapartida económica para o primeiro, que diminui o seu património, com o correspondente enriquecimento do património do segundo, que não fica obrigado à...

Um cheque que se encontre privado da sua eficácia cambiária, por prescrição da obrigação cartular, e que titule um contrato de mútuo, nulo por vício de forma, não pode servir como título executivo.

O Banco credor, em função de contrato de mútuo bancário, pode declarar compensado o seu crédito com o correspondente crédito do titular da conta à data da operação, sem prejuízo dos juros vencidos, independentemente de quem e por que motivo fez depósitos nessa conta. A norma do artigo 785.º do Código Civil pressupõe que o devedor manifeste a vontade de efectuar uma prestação em cumprimento da...

A nulidade do contrato de mútuo inquina de invalidade o título que o pretende representar - no caso um cheque -, tornando-o inexequível, já que a nulidade da obrigação causal produz a nulidade da obrigação cartular.

O contrato de mútuo não se traduz apenas na mera entrega de uma coisa fungível ou de dinheiro, com a obrigação de restituir outro tanto do mesmo género e qualidade, pois tem também de existir a manifestação de vontade de quem quer emprestar (do mutuante) e de quem pretende usar a coisa durante certo período de tempo (o mutuário).

Sendo nulo por vício de forma um contrato de mútuo pecuniário onde se estabeleceu o pagamento de juros compensatórios, desde a data da entrega do dinheiro, nula é também essa cláusula, apenas sendo devido juros de mora à taxa supletiva legal, desde a data da citação.

I - Num contrato de mútuo que contenha cláusulas negociadas e cláusulas gerais, impõe-se que para além da configuração com caracteres (letras) normais, o dever de informação do proponente sobre todas as cláusulas do contrato, na íntegra ao aderente devendo essa comunicação fazer-se de forma clara e inequívoca e com a antecedência necessária, para que se torne possível o seu conhecimento completo...

I - O contrato de mútuo tem a natureza de um contrato real, no sentido de que só fica perfeito pela entrega da coisa ao mutuário, sendo pois essa entrega elemento integrante do contrato ou pressuposto da sua conclusão.

Sendo o contrato de mútuo um contrato real quod constitutionem, isto é, um contrato que só se completa com a entrega da coisa, e não tendo havido qualquer entrega, então tal "contrato" é nulo por falta de objecto, nos termos do art. 280º do CC. Embora nulo, o contrato sempre poderia ser convertido num outro, em homenagem ao princípio do favor negotii, desde que tivesse sido possível apurar a...

I - O contrato de mútuo pode ser provado por testemunhas.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A obrigatoriedade de entrega de um exemplar do contrato ao mutuário-consumidor na altura da sua assinatura do contrato aplica-se também aos casos em que o credor e o devedor não contactaram diretamente tendo em vista o aperfeiçoamento do negócio, tendo-o feito através da intermediação do fornecedor do bem cuja aquisição foi alvo do financiamento. II. Sendo...

I- A revogação por mútuo consenso do contrato-promessa não carece de forma exigida por lei para o próprio contrato abolido II- Apesar do disposto nos arts. 394.º e 395.º do CC relativamente à admissibilidade de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento, se a análise das circunstâncias do caso concreto tornar verosímil a existência de convenção...

1. Celebrado um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo, com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, é sobre o mutuante, que redigiu tais cláusulas e que delas pretende prevalecer-se, que recai o ónus de alegação e prova dos factos pertinentes à demonstração de que foram cumpridos os deveres de comunicação e informação a que aludem os arts. 5º e 6º do Dec. Lei 446/85, de 25/10

1. É a autora que invoca um contrato de mútuo para fundamentar o pedido de condenação do réu na restituição do capital que incumbe o ónus de provar a respectiva celebração. 2. Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa deduzir uma declaração de um facto concludente é necessário que o nexo entre ambos decorra da lei. 3. Não corresponde ao significado normalmente atribuído à aposição, pelo...

I - Num contrato de mútuo que contenha cláusulas negociadas e cláusulas gerais, impõe-se que para além da configuração com caracteres (letras) normais, o dever de informação do proponente sobre todas as cláusulas do contrato, na íntegra ao aderente devendo essa comunicação fazer-se de forma clara e inequívoca e com a antecedência necessária, para que se torne possível o seu conhecimento completo...

I - O contrato de mútuo tem a natureza de um contrato real, no sentido de que só fica perfeito pela entrega da coisa ao mutuário, sendo pois essa entrega elemento integrante do contrato ou pressuposto da sua conclusão.

I - O contrato de mútuo pode ser provado por testemunhas.

Contrato de mútuo Incumprimento Cláusula penal moratória I - Incumprindo o devedor a obrigação pecuniária no tempo fixado, a indemnização para a mora corresponde aos juros moratórios, nada obstando à fixação, ainda, de uma cláusula penal moratória. II - A denominada cláusula penal indemnizatória è estipulada, apenas, para o caso de não cumprimento; aquela, todavia à estabelecida para o atraso...

O contrato de mutuo, quer este seja nulo, quer seja valido, envolve sempre a obrigação de restituir ao mutuante o montante por ele desembolsado.

I - Tendo o oponente assinado o contrato de mútuo, embora exclusivamente na qualidade de avalista de uma livrança subscrita pelos mutuários e entregue à mutuante nos termos contratuais, significa isto que, no caso concreto, existe claramente entre a exequente (credora cambiária) e a oponente (avalista), uma relação causal, subjacente ao aval, por via da qual se estipulou determinado pacto de...