Acórdão nº 0069462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução18 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART864 N1 C ART865. CPCI63 ART32. CCIV66 ART736 N1. L 28/84 DE 1984/08/14 ART50 ART63 N2 ART71.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/07/21 IN BMJ N314 PAG365. AC STJ DE 1984/11/20 IN BMJ N341 PAG294. AC STJ DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG653.

Sumário: As contribuiçÕes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT